Despacho n.º 754/2022
| Data de publicação | 19 Janeiro 2022 |
| Data | 22 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro |
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N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 754/2022
Sumário: Autoriza o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho, designado presidente do conselho de
administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., a acumular as funções executivas
de gestor público com as de docente.
Considerando que, nos termos do Despacho n.º 1721/2020, de 22 de janeiro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho foi
designado presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., com
efeitos reportados a 22 de janeiro de 2020.
Considerando que o licenciado veio requerer autorização para a acumulação de funções do-
centes no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, no âmbito da cadeira
de Gestão de Recursos Humanos e de Riscos Organizacionais 3, do curso de pós -graduação em
Gestão Empresarial das Instituições de Saúde.
Considerando que aos membros do conselho de administração daquele centro hospitalar se
aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na
sua atual redação, que prevê, na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, a faculdade de acumulação das
funções executivas com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou
de interesse público, mediante despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças e da saúde.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Pú-
blico, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação, e do artigo 13.º
dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E.,
constantes do Anexo II ao Decreto -Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro:
1 — Autoriza -se o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho, designado presidente do conselho
de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., a acumular as funções executivas de
gestor público com as de docente da cadeira de Gestão de Recursos Humanos e de Riscos Orga-
nizacionais 3, do curso de pós -graduação em Gestão Empresarial das Instituições de Saúde, no
Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
2 — A acumulação de funções autorizada no número anterior terá um total de 15 horas letivas,
a serem lecionadas em horário que não prejudique o normal funcionamento do estabelecimento
hospitalar no qual o membro do conselho de administração exerce funções executivas.
3 — O presente despacho produz efeitos durante o ano letivo de 2020 -2021, a partir de
26 de fevereiro de 2021.
11 de janeiro de 2022. — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de
Almeida Simões. — 3 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de
Campos Cruz.
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