estatuto dos magistrados judiciais
-
Acórdão nº 02266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2008
I. O artigo 66º do EMJ [Estatuto dos Magistrados Judiciais] constitui uma norma especial que arreda a aplicação da regra geral fixada no artigo 53º do EA [Estatuto da Aposentação] nos casos de cálculo da pensão de magistrados aposentados ou jubilados por incapacidade; II. A aposentação ou jubilação dos magistrados judiciais por incapacidade segue a lógica do regime geral da ex-aposentação...
... goza dos mesmos direitos que os magistrados no activo; 6- E isto porque – realça - não ... ção o disposto no artigo 53º do EA [Estatuto da Aposentação] com a redacção dada pela Lei ... efeito, o EMJ [Estatuto dos Magistrados Judiciais] não fixa qualquer regra relativa à fórmula de ... -
Deliberação (extrato) n.º 980/2021
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
-
Aviso (extrato) n.º 13428/2016
... termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento ...
-
Acórdão nº 06B928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
... ção de de Lopes Cardoso, " Partilhas Judiciais" \", II, 413 a 416, e de ARP de 5/5/88, CJ, XIII, 3\xC2" ... º, nº2º, C.Civ., e 3º, nº1º, EMJ ( Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei nº ...
-
Deliberação (extrato) n.º 944/2023
... alínea a) do n.º 7 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na ... alteração ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1163-A/2020
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
- Acórdão nº 042132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997
-
Acórdão nº 04B2382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... 51°, n° 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o que implica que o ...
-
Regulamento (extrato) n.º 226/2021
... o disposto no artigo 7.º-E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
-
Acórdão nº 03B4170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O artigo 22.º da Constituição, na redacção emergente da 1.ª Revisão (1982), consagra em termos gerais a responsabilidade civil do Estado pelas denominadas fautes de service praticadas no exercício da função jurisdicional; II - Tratando-se aí da previsão de direitos de natureza análoga a direitos fundamentais, desfruta o artigo 22.º da lei fundamental, à sombra do artigo 18.º, n.º 1, de...
... fundamental e do artigo 4.º do seu Estatuto, bem se compreende que surjam divergências na ... de reapreciação das decisões judiciais em via de recurso, quando o tribunal ... -
Acórdão nº 00367-A/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O art. 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - e por via deste, os que pressupõem a competência da secção do STJ para conhecer das deliberações do Conselho Superior da Magistratura - não é inconstitucional. II - Os tribunais administrativos não são os competentes para conhecerem do recurso de deliberações do CSM, carecendo consequentemente também de competência para o respectivo pedido...
-
Acórdão nº 00367-A/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - O art. 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - e por via deste, os que pressupõem a competência da secção do STJ para conhecer das deliberações do Conselho Superior da Magistratura - não é inconstitucional. II - Os tribunais administrativos não são os competentes para conhecerem do recurso de deliberações do CSM, carecendo consequentemente também de competência para o respectivo pedido...
-
Acórdão nº 01089/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007
... , violando os arts 72º e 76º do Estatuto dos Magistrados Judicias (EMJ), aprovado pelo DL ... Os magistrados judiciais são graduados em cada categoria de acordo como ...
-
Acórdão nº 088094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso None)
A nomeação interina de um juiz a seu pedido, para um Tribunal de Círculo, a efectuar ao abrigo do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho, só é legal, se permaneceu, no lugar em que está, o tempo mínimo do n. 1 do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais de 1985.
... 1 do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados ... -
Acórdão nº 088094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996
A nomeação interina de um juiz a seu pedido, para um Tribunal de Círculo, a efectuar ao abrigo do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho, só é legal, se permaneceu, no lugar em que está, o tempo mínimo do n. 1 do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais de 1985.
... 1 do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados ... -
Acórdão nº 28553A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997
A isenção de preparos e custas prevista na alínea g) do n. 1 do art. 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovada pela Lei n. 21/85, de 30-6, na redacção dada pela Lei n. 10/94, de 5-5, aplica-se apenas a qualquer acção em que os magistrados judiciais sejam parte quando ela tiver por causa de pedir um facto ou acto atribuível ao magistrado no e por causa do exercício concreto das suas funçõe
- Acórdão nº 042294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997
-
Acórdão nº 043995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídico administrativa mas não são os únicos competentes para isso. II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais fora da estrutura jurisdicional administrativa com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. III - O artigo 168 do Estatuto dos
-
Regulamento n.º 243/2024
... 2016, contendo normas que regulamentam o Estatuto dos Magistrados Judiciais na versão então em ...
-
Deliberação (extrato) n.º 980/2021
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ... na redação que ...
-
Aviso (extrato) n.º 19505/2022
... termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preen- ...
-
Deliberação (extrato) n.º 199/2019
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
-
Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados" Judiciais. Após consulta pública para participa\xC3" ... o disposto no artigo 7.º -E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
-
Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais ... Após consulta pública para ... o disposto no artigo 7.º-E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação ... que ...
-
Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... das Obrigações Declarativas dos Magistrados" Judiciais. Após consulta pública para participa\xC3" ... o disposto no artigo 7.º -E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...