estatuto dos magistrados judiciais
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Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...
...Estatuto" dos Magistrados Judiciais, art.º 4.°, n.º 4 al\xC3"... -
Acórdão nº ACTC7110 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1997
I - Existe violação do princípio da igualdade enquanto proibição de arbítrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por ausência de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. Por outro lado, as medidas de diferenciação hão-se ser materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da praticabilidade, da justiça e da...
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Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... custas, entre outros, «os magistrados (…) em quaisquer ações em que sejam parte. ... o critério relativo aos magistrados judiciais. . Assim, delimita-se o objeto do. presente ... do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais o seguinte: . « ...
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Despacho n.º 7305/2021
... para:a) Dar posse aos Inspetores judiciais;b) Dirigir e coordenar os serviços de ... e averiguações;f) Autorizar que os magistrados judiciais se ausentem do serviço, exceto as ... previstas no artigo 10.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) as quais estão ...
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Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...º, n.º 1, e 123.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redacção anterior à introduzida ... -
Despacho n.º 11472/2018
... para:a) Dar posse aos Inspetores judiciais;b) Dirigir e coordenar os serviços de ... do n.º 1 e 2 do artigo 10.º-A, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;g) Prorrogar o prazo ...
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Despacho n.º 5804/2023
...a) Dar posse aos Inspetores judiciais;. b) Dirigir e coordenar os serviços de ...f) Autorizar que os magistrados judiciais se ausentem do serviço, exceto as ...vistas no artigo 10.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) as quais estão ...
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Deliberação (extrato) n.º 542/2023
...a) Dar posse aos Inspetores judiciais;. b) Dirigir e coordenar os serviços de ...f) Autorizar que os magistrados judiciais se ausentem do serviço, exceto as ...vistas no artigo 10.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) as quais estão ...
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Regulamento (extrato) n.º 371/2021
... artigos 151.º, alínea c) e 45.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Deliberação (extrato) n.º 361/2020
...ínea a), do n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Deliberação (extrato) n.º 1344/2016
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exma. Senhora Juíza ...
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Deliberação (extrato) n.º 131/2021
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Deliberação (extrato) n.º 265/2021
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... 38.º, n.º 1, 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ...
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Aviso (extrato) n.º 7781/2020
... 38.º n.º 1 e 39.º n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ...
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Deliberação n.º 1274/2018
... e sindicâncias;c) Autorizar que os magistrados judiciais se ausentem do serviço;d) Conceder ...10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais;e) Conceder a ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
...50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento ... -
Deliberação (extrato) n.º 46/2017
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho n.º 4433/2018
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Deliberação (extrato) n.º 917/2017
... alínea c) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
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Deliberação (extrato) n.º 1336/2018
... alínea b) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Professor ...
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Deliberação (extrato) n.º 252/2018
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. ...
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Deliberação (extrato) n.º 749/2019
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Professor ...
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Deliberação (extrato) n.º 233/2022
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na. redação que lhe ...