estatuto dos magistrados judiciais
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Acórdão nº 032981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995
I - Nos termos da al. g) do n. 1 do artigo 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei 21/85, de 30/9 - na versão da Lei 10/94, de 5/5, os juízes estão isentos de preparos e custas nas acções em que sejam parte principal ou acessória, " por via do exercÍcio das suas funções". II - A isenção pressupõe um nexo causal entre o exercício da actividade e a necessidade de recurso a juízo para afirmaçã
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais Por deliberação de 5 de maio de 2015 ... e sem prejuízo do limite previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, é abonada em sede de ...
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Acórdão nº ACTC6680 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - A isenção de preparos e custas em benefício de juiz que seja parte principal ou acessória em qualquer acção emergente do exercício das suas funções, estabelecida pela alínea g) do nº 1 do artigo 17º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, não tem aplicação em recurso de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional não conheceu por se verificar a não ocorrência de um dos pressupostos...
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Acórdão nº 018220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Se o Supremo Tribunal Administrativo, em via de recurso, ordena a ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto nos arts. 729 e 730 do CPC, cumpre ao Tribunal de instância observar essa decisão, nos seus precisos termos. II - Se o Tribunal recorrido não deu cumprimento ao estabelecido no Acórdão, a nova sentença recorrida violou o disposto no art. 156 do CPC, no art. 3 n. 2 da Lei 38/87
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 7.º Juízes dos tribunais judiciais ... Artigo 8.º Juízes dos tribunais ivos e fiscais ... Capítulo II Magistrados do Ministério Público ... Artigo 9.º ... Artigo 19.º Estatuto" ... Artigo 20.º Admissão, colocação, transfer\xC3" ...
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Anúncio (extrato) n.º 50/2017
... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ex vi artigo 57.º do ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais; b) 90 dias de ... -
Aviso (extrato) n.º 19983/2021
... e dos artigos 46.º a 48.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela ...
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Aviso (extrato) n.º 19983/2021
... e dos artigos 46.º a 48.º do Estatuto dos Magistrados ... Judiciais (EMJ), aprovado ...
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Aviso (extrato) n.º 19504/2022
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela ...
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Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...
... 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo seguro que o ... -
Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...
... 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo seguro que o ... -
Deliberação (extrato) n.º 45/2017
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho n.º 932/2017
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho n.º 8174/2019
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho (extrato) n.º 8773/2019
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Deliberação (extrato) n.º 293/2017
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, continuando em ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 6060/2017
... ordinário de 2017, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ... e, subsidiariamente, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ):1 - Podem concorrer ao movimento ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ...
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Despacho n.º 580/2022
... disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... estatutos profissionais os magistrados (dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do ... 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de julho), da alínea d ) ...
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Deliberação (extrato) n.º 207/2019
... alínea c) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.20 de fevereiro de ...
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Despacho (extrato) n.º 412/2021
... do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.22 de dezembro de 2020 ...
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Despacho (extrato) n.º 7435/2016
... termos do artigo 45.º, n.º 1 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.(Posse imediata)16 de ...
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Despacho (extrato) n.º 14418/2016
... termos do artigo 45.º, n.º 1 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.(Posse imediata)18 de ...