estatuto dos magistrados judiciais
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Acórdão nº 0006132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - O regime do art 1083 e seguintes do CPC está em estreita correlação com os princípios básicos dos arts. 206 e 218, n. 2 da Constituição que, por sua vez, serve de suporte ao regime mais específico do artigo 5 do estatuto dos Magistrados Judiciais. II - O facto de uma Magistrada Judicial ter impedido, ao abrigo do art. 50, n. 2 do CPT, a assistência a determinada diligência por parte de dois...
... regime mais específico do artigo 5 do estatuto dos Magistrados Judiciais. II - O facto de uma ... -
Acórdão nº 042471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1999
No domínio do Dec.-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, que regulamentou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23/12), e da Lei n. 21/85, de 30 de Junho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), na redacção de Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, o vencimento a ter em conta como base de cálculo do abono a atribuir em caso de acumulação de funções por parte dos Magistrados Judiciais (art. 19, n.
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Acórdão nº 044124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - O art. 212, n. 3 da CRP ao conferir aos tribunais administrativos e fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não ficando proibida a atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente...
- Acórdão nº 043599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998
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Despacho (extrato) n.º 6313/2019
... para:a) Dar posse aos Inspetores judiciais;b) Dirigir e coordenar os serviços de ... do n.º 1 e 2 do artigo 10.º-A, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;g) Prorrogar o prazo ...
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Deliberação (extrato) n.º 1722/2016
... introduzidas diversas alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que modificaram, de ...
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Acórdão nº 00755-A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Os arts. 145º e 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de Julho), não são inconstitucionais face ao disposto no art. 212º, nº 3 da Constituição. Com efeito, este artigo só impõe ao legislador ordinário uma reserva absoluta de jurisdição administrativa, quanto à proibição de atribuir aos tribunais administrativos causas emergentes de relações jurídicas não...
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Acórdão nº 00755/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Os artigos 145º e 168º do estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85, de 30 de Julho), não são inconstitucionais face ao disposto no art. 212º, nº 3 da Constituição. Com efeito, este artigo só impõe ao legislador ordinário uma reserva absoluta de jurisdição administrativa, enquanto proibição de atribuir aos tribunais administrativos causas emergentes de relações jurídicas não...
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Acórdão nº 041895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1997
I - A decisão judicial não fundamentada, nem de facto, nem de direito, enferma da nulidade prevista no art. 668 n. 1 b) do CPC. II - A isenção de preparos e custas prevista no art. 17 g) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção da Lei n. 10/94, de 5 de Maio, só funciona em pleito em que o juiz seja parte por via do exercício da sua função jurisdicional. III - Os tribunais...
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Acórdão nº 041487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - O art. 214, n. 3 da CRP ao conferir aos Tribunais Administrativos e Fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações jurídicas, administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição e antes se limitou a atribuir dignidade constitucional ao que, nessa matéria, era estatuído pelo art. 3...
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Acórdão nº 045080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - A Constituição (art. 268, n. 4) não reserva aos tribunais administrativos, de uma forma absoluta, o julgamento dos litígios que tenham por objecto relações jurídicas administrativas, não impedindo que o legislador ordinário - como no caso acontece com a lei n. 21/85 de 30/7 (arts. 145 e 168) - pontualmente atribua a competência para tal julgamento aos tribunais comuns. II - A isenção de...
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Acórdão nº 044397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídica administrativa mas não são os únicos competentes para isso. II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais, fora da estrutura jurisdicional administrativa, com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. III - Os artigos 145 e 168 do...
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Acórdão nº 0028048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
O juiz que presidiu às licitações num inventário para separação de meações que correu termos no Tribunal de Família de Lisboa, não está impedido de depor como testemunha numa acção declarativa pendente no Tribunal Judicial de Oeiras, em que o autor, com base na sua própria incapacidade notória e acidental ao tempo da realização da diligência, pede a anulação do processado subsequente à descrição...
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Acórdão nº 0028048 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001
O juiz que presidiu às licitações num inventário para separação de meações que correu termos no Tribunal de Família de Lisboa, não está impedido de depor como testemunha numa acção declarativa pendente no Tribunal Judicial de Oeiras, em que o autor, com base na sua própria incapacidade notória e acidental ao tempo da realização da diligência, pede a anulação do processado subsequente à descrição...
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Deliberação (extrato) n.º 1270/2022
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados ... Judiciais, na redação que ...
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Deliberação (extrato) n.º 496/2022
... 7, do artigo 52. do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redao que lhe foi ...
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Deliberação (extrato) n.º 349/2022
... n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Deliberação (extrato) n.º 349/2022
... n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Deliberação (extrato) n.º 496/2022
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na ... redação que ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... se reporta o art.º 52,º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos ...
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Lei n.º 68/2019
... /2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e ... judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ...
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Acórdão nº 071506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1984 (caso NULL)
Os juizes que exerçam funções em comarcas de ingresso podem, mesmo sem o seu acordo, ser colocados em comarcas de acesso, antes de decorridos os prazos fixados no artigo 43, n. 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e por força do n. 4 do mesmo artigo.
... 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e por força do n. 4 ... -
Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... artigo 95.º, n.º 1, alínea a) , do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante ...
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Acórdão nº 0327/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2011
... assente decorre terem sido dois os Magistrados" do Ministério Público colocados na comarca de \xE2\x80" ... 102.°, n° 2, do Estatuto do Ministério Público configura um direito de ... de licença de férias ou nas férias judiciais, domingos e feriados. 2. A ausência ilegítima ...
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Acórdão nº 043779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - O n. 3 do artigo 212 da Constituição da República não consagra uma reserva material absoluta de jurisdição dos tribunais administrativos no âmbito da resolução de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, podendo ser atribuída competência pelo legislador ordinário a outros tribunais, para, pontualmente, que não em bloco, decidir litígios dessa natureza. II - Não é por isso,...