estatuto dos magistrados judiciais
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento ...
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Deliberação (extrato) n.º 700/2022
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Deliberação (extrato) n.º 46/2017
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho n.º 4433/2018
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Deliberação (extrato) n.º 917/2017
... alínea c) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
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Deliberação (extrato) n.º 233/2022
... alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na ... redação que ...
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Deliberação (extrato) n.º 233/2022
... 7, do artigo 52. do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redao que lhe foi ...
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Deliberação (extrato) n.º 749/2019
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Professor ...
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Deliberação (extrato) n.º 1336/2018
... alínea b) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Professor ...
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Deliberação (extrato) n.º 252/2018
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo ...
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Deliberação (extrato) n.º 459/2021
... da alínea b) n.º 7 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na alteração ...
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Acórdão nº 034259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - A isenção de preparos e custas estabelecida no n. 1, al. j), do art. 17 da Lei n. 21/85 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) na redacção da Lei n. 10/94, só tem lugar nas acções em que o magistrado judicial intervenha, como parte principal ou acessória, e que tenham por causa de pedir um acto ou facto a ele atribuível no e por causa do exercício concreto da sua função de dizer o direito ou de
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Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela ... -
Acórdão nº ACTC00000823 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - O principio da igualdade não impõe o tratamento igual de todos em todas as circunstancias e situações, mas ja requer que seja regulado igualmente o que for substancialmente igual. II - Seria inconstitucional regular de forma arbitrariamente diversa as situações relativas dos magistrados judiciais pertencentes ao quadro da magistratura metropolitana a data da descolonização, e dos magistrados...
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Acórdão nº 043839 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
I - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito, pelo que apenas ocorre quando o juiz deixa de conhecer de qualquer questão, mas já não quando apenas tenha deixado de apreciar algum argumento ou razão aduzidos pelo litigante em defesa da...
- Acórdão nº 044241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 083154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993
I - Nada na lei obriga a que a matéria de facto que serve de fundamento à decisão seja, nesta, exposta discriminadamente, ao contrário do que se passa nas decisões proferidas no âmbito do processo civil, uma vez que, no domínio dos actos administrativos é admitida a fundamentação de facto e também de direito, por simples remissão (artigos 168, n. 5 da Lei 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos...
... 5 da Lei 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 125 do Código do ... -
Acórdão nº 083154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Nada na lei obriga a que a matéria de facto que serve de fundamento à decisão seja, nesta, exposta discriminadamente, ao contrário do que se passa nas decisões proferidas no âmbito do processo civil, uma vez que, no domínio dos actos administrativos é admitida a fundamentação de facto e também de direito, por simples remissão (artigos 168, n. 5 da Lei 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos...
... 5 da Lei 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 125 do Código do ... -
Acórdão nº 9450557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995
... ência ( artigo 70, n.1 alínea a) e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais ). III - Quando o n.2 ...
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Acórdão nº 0087512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)
I - Na comunhão de mão comum ou propriedade colectiva existe contitularidade de duas ou mais pessoas num único direito, o que também se verifica na compropriedade. II - O que caracteriza a propriedade colectiva e a distingue da compropriedade é, sobretudo, o facto de o direito de os contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ou crédito) que constituem o património...
... estatuto dos Magistrados Judiciais constituem medidas ... -
Acórdão nº 0087512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1994
I - Na comunhão de mão comum ou propriedade colectiva existe contitularidade de duas ou mais pessoas num único direito, o que também se verifica na compropriedade. II - O que caracteriza a propriedade colectiva e a distingue da compropriedade é, sobretudo, o facto de o direito de os contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ou crédito) que constituem o património...
... estatuto dos Magistrados Judiciais constituem medidas ... -
Acórdão nº 070580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1983
Uma classificação desactualizada, por ja ter decorrido o trienio (n. 1 do artigo 36 do Estatuto dos Magistrados Judiciais), pode ser considerada pelo Conselho Superior da Magistratura para confronto com outras (actualizadas), determinativo de factor de preferencia entre juizes concorrentes ao mesmo lugar.
... 1 do artigo 36 do Estatuto dos Magistrados Judiciais), pode ser considerada ... -
Acórdão nº 070580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1983 (caso None)
Uma classificação desactualizada, por ja ter decorrido o trienio (n. 1 do artigo 36 do Estatuto dos Magistrados Judiciais), pode ser considerada pelo Conselho Superior da Magistratura para confronto com outras (actualizadas), determinativo de factor de preferencia entre juizes concorrentes ao mesmo lugar.
... 1 do artigo 36 do Estatuto dos Magistrados Judiciais), pode ser considerada ... -
Acórdão nº 036998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
I - De acordo com o preceituado no art. 66 da Lei n. 21/85, de 30 de Julho que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, "a aposentação por incapacidade não implica redução na pensão", norma especial que prevalece sobre o disposto no art. 53 do Estatuto da Aposentação. II - Nos termos daquela norma, os magistrados que tenham sido aposentados por incapacidade têm direito à pensão por inteiro,...
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Acórdão nº ACTC6346 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 1996 (caso NULL)
I - É pressuposto de admissibilidade do recurso interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, a aplicação da norma questionada pela decisão recorrida II - As normas constantes da alínea b) do nº 1 do artigo 73º e da alínea a) do artigo 71º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na medida em que prevêm a suspensão automática de funções judicativas...