estatuto dos magistrados judiciais
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Despacho (extrato) n.º 853/2021
... no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.14 de janeiro de 2021. ...
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Despacho (extrato) n.º 799/2022
... no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto" dos Magistrados Judiciais.7 de janeiro de 2022. \xE2\x80"...
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Acórdão nº 069920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1983
I - A preterição de promoção prevista na parte final do n. 1 do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro) não abrange qualquer atraso na carreira, mas apenas o fundado em demerito. II - A ressalva das posições relativas constantes de listas definitivas de antiguidade elaboradas ao abrigo de legislação anterior aquele Estatuto não abrange, por força do...
...1 do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n. 85/77, de 13 de ... -
Acórdão nº 069920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1983
I - A preterição de promoção prevista na parte final do n. 1 do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro) não abrange qualquer atraso na carreira, mas apenas o fundado em demerito. II - A ressalva das posições relativas constantes de listas definitivas de antiguidade elaboradas ao abrigo de legislação anterior aquele Estatuto não abrange, por força do...
...1 do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n. 85/77, de 13 de ... -
Regulamento n.º 379/2020
... e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções nos ... termos previstos no artigo 30.º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a redação que ...
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Lei n.º 62/2013
...tituição, do respetivo estatuto e da lei. 2 — O Ministério Público goza de ...e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério. Público às diretivas, ordens e ...moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da. ação disciplinar competem ao ...
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Deliberação (extrato) n.º 894/2018
..., dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artigos 29.º a ...
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Acórdão nº 070885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1983
Não tendo os recorrentes suprido a falta de requerimento de citação de interessados, para o que tinham sido notificados, nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a ilegitimidade passiva e por isso o recurso não pode prosseguir (paragrafos 4 e 5 do citado artigo 57, 180, n. 3, e 185 do Estatuto dos Magistrados Judiciais).
...3, e 185 do Estatuto dos Magistrados Judiciais... -
Acórdão nº 070885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1983
Não tendo os recorrentes suprido a falta de requerimento de citação de interessados, para o que tinham sido notificados, nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a ilegitimidade passiva e por isso o recurso não pode prosseguir (paragrafos 4 e 5 do citado artigo 57, 180, n. 3, e 185 do Estatuto dos Magistrados Judiciais).
...3, e 185 do Estatuto dos Magistrados Judiciais... -
Acórdão nº 070975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1983
Interposto recurso para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do plenario do Conselho Superior da Magistratura relativa a classificação de serviço, tal recurso não tem efeito suspensivo, pois, esse efeito, esta apenas reservado para os recursos em materia disciplinar (artigo 177 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro).
... em materia disciplinar (artigo 177 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n. 85/77, de 13 ... -
Acórdão nº 070975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1983
Interposto recurso para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do plenario do Conselho Superior da Magistratura relativa a classificação de serviço, tal recurso não tem efeito suspensivo, pois, esse efeito, esta apenas reservado para os recursos em materia disciplinar (artigo 177 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro).
... em materia disciplinar (artigo 177 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n. 85/77, de 13 ... -
Deliberação (extrato) n.º 897/2017
..., dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artigos 29.º a ...
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Anúncio (extrato) n.º 129/2018
... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ex vi artigo 57.º do ...
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Anúncio (extrato) n.º 68/2020
... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ex vi artigo 57.º do ...
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Anúncio (extrato) n.º 98/2021
... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ex vi artigo 57.º do ...
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Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 4734/2021
...-se a lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de ... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.9 de março de 2021. - ...
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Aviso n.º 3180/2022
...ário: Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2021.Faz ... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.11 de fevereiro de ...
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Aviso n.º 3180/2022
...Sumário: Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2021. ... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados. Judiciais. 11 de fevereiro de ...
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Aviso n.º 3611/2023
...Sumário: Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2022. ... os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados. Judiciais. 8 de fevereiro de ...
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Deliberação (extrato) n.º 1133/2019
... comissão de serviço como inspetores judiciais" do Conselho Superior da Magistratura.Por delibera\xC3"....º n.º 1 alínea a) e 57.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, os Exmos. Senhores ...
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Deliberação (extrato) n.º 678-A/2022
...Preâmbulo. O n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...temporárias dos magistrados e, bem assim, oferecer adequada resposta a ... 26.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 12.º. Inspeções judiciais. As inspeções ao ...
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Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
...Judiciais vigente foi aprovado em reunião plenária do ... a), d) e e), 160.º, 161.º e 162.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 6303/2020
... para o erário público.Nos tribunais judiciais de comarca as viaturas oficiais do Estado ..., subsidiariamente aplicável aos magistrados judiciais, para este efeito, nos termos do to no artigo 188.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ...
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Deliberação n.º 1273/2018
...158.º e do n.º 3 do art. 28.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nos Presidentes dos ...