Acórdão nº 088094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTENCIOSO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - EST MAG.

Legislação Nacional: EMJ85 ART43 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART20 N1 N2.

Sumário : A nomeação interina de um juiz a seu pedido, para um Tribunal de Círculo, a efectuar ao abrigo do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho, só é legal, se permaneceu, no lugar em que está, o tempo mínimo do n. 1 do...

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