estatuto dos magistrados judiciais
-
Deliberação (extrato) n.º 967/2020
... e averiguações;c) Autorizar que os magistrados judiciais se ausentem do serviço, exceto as ... previstas no artigo 10.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) as quais estão ...
-
Deliberação (extrato) n.º 380/2017
... abrigo do disposto no artigo 158.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deliberou:1 - Delegar, ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ...
-
Aviso n.º 21117/2020
... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão ...
-
Deliberação n.º 1275/2018
... 158.º e do n.º 3 do art. 28-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no Presidente do ...
-
Aviso n.º 15618/2021
... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão ...
-
Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... magistrados jubilados, que constava do n.° 2 do artigo 3.° ... "Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público", - e designadamente ... sucessivamente vigentes no âmbito do Estatuto da Aposentação ... 8.ª Ou seja, a pensão do ... -
Acórdão nº 01104/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
... A colocação dos magistrados à frente do A., foi efectuada com a observância ... quis reconhecer aos juízes com o mesmo estatuto de precariedade, sem que para tal ocorra qualquer ... junto dos tribunais, círculos judiciais, comarcas ou departamentos extintos beneficiem de ...
-
Aviso n.º 14790/2022
... ão de Serviços de Quadro e Movimentos Judiciais do Conselho Superior da Magistratura. 1 — Nos ... abril de 1976, na sua redação atual; Estatuto dos Magistrados Judiciais — Lei n.º 67/2019, ...
-
Aviso n.º 14790/2022
... Judiciais do Conselho Superior da Magistratura ... 1 — ... Estatuto dos Magistrados Judiciais — Lei n.º 67/2019, ...
-
Despacho n.º 6075/2020
... Contas na Secção Regional da Madeira.O Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ...
-
Aviso n.º 8804-A/2020
... 74.º, n.º 2, alíneas a) e k), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ... e, subsidiariamente, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), nos termos seguintes:1 - Podem ...
-
Acórdão nº 00360/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – De acordo com o atual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e, em regra, desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...
... preceito legal, a pensão devida aos magistrados judiciais jubilados é determinada «líquida da ... ção dos magistrados que beneficiam do estatuto de jubilados é a prevista no artigo 68.º do EMJ ... -
Aviso n.º 2478/2019
... org.pt) a lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de dezembro de 2018, para os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.7 de fevereiro de 2019 ...
-
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ...
-
Despacho n.º 8566/2021
... o n.º 3, alínea c), 62.º e 63.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ...
-
Anúncio n.º 25/2021
... ável ex vi artigos 169.º e 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo objeto do pedido ...
-
Despacho n.º 6396-A/2019
... artigos 1.º, n.º 7 e 2.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... artigo 53.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de ...
-
Anúncio n.º 72/2021
... ável ex vi artigos 169.º e 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo objeto do pedido ...
-
Aviso (extrato) n.º 867/2023
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 3.º, n.º 1, do ...
-
Aviso (extrato) n.º 1247/2019
... pelos artigos 143.º, n.os 2 e 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e 3.º, n.º 1, do ...
-
Deliberação (extrato) n.º 121/2022
... n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ... 18 de janeiro de ...
-
Despacho (extrato) n.º 2106/2022
... n. 1, alnea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.9 de fevereiro de 2022 ...
-
Despacho (extrato) n.º 5755/2023
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais ... 15 de maio de ...