estatuto dos funcionários públicos

5866 resultados para estatuto dos funcionários públicos

  • Aviso N.º 632/2004 de 20 de Julho
    ... - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, sendo a ...Estatuto remuneratório dos funcionários públicos - ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... ré em sociedade anónima de capitais públicos foram atos administrativos, pelo que, não tendo ...estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores ao abrigo do ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...públicos, podendo o Município proceder a essa reposição ... dos órgãos das autarquias locais; v) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; vi) O ... locais adequados; j) Respeitar os funcionários e outros agentes da fiscalização e respeitar as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas ... do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
    ...Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de ... e de acesso, regulamentos de estágio e estatutos remuneratórios. Artigo 12. Entrada em vigor. O ...previu a integraçáo dos funcionários detentores desta categoria num quadro ...
  • Acórdão nº 0581/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório; II - Só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá...

    ... CA da CGD ao aprovar e aplicar um novo Estatuto Disciplinar, decorrente daquele Despacho ... anónima de capitais exclusivamente públicos, ressalvando no seu artigo 7º nº2 o regime es funcionários administrativos], aplicando, dizia-se, as ...
  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... de 27 de Agosto Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; dd) ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... uma profissão muda completamente o seu estatuto, passando do regime da função pública para o ... legítimas dos notários e funcionários a ela afectos. Assim, estabeleceu-se um período ..., durante o qual coexistirão notários públicos e privados, na dupla condição de oficial ...
  • Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ...«estatuto específico» da relação de emprego público,. ..., foi com a criação de institutos públicos, empresas públicas e. entidades administrativas ... abrange todos os funcionários, agentes e contratados, quer estivessem em ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... ministeriais ou de serviços públicos; b) A participação em comissões ou grupos de ... pode também ser feito de entre os funcionários integrados em carreiras específicas dos ...d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ...ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ... anónima de capitais exclusivamente públicos - concretizada pelo D.L. n.º 87/92, de 14 de ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... dos órgãos dirigentes dos institutos públicos são disciplinarmente responsáveis perante o ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ..., os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ... local, as associaçóes e os institutos públicos", as empresas públicas ou empresas com capitais p\xC3"...6 - O estatuto remuneratório, as ajudas de custo e demais ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela ... para assegurar a gestão dos negócios públicos, até à tomada de posse do novo governo após a ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...
  • Aviso N.º 776/2004 de 31 de Agosto
    ...funcionários da Administração Pública e o local de trabalho ...- Estatuto dos Funcionários Públicos: Regime de férias, ...
  • Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a apreciação

    ...10°, n°2 do Estatuto da Carreira Docente. 43. Por outro lado, o art. ... Ribeiro in Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, Comentado. 48. Mesmo admitindo que a ...
  • Aviso N.º 1206/2006 de 26 de Dezembro
    ... escalão 1 da categoria, índice 199, do estatuto" remuneratório dos funcionários e agentes da Fun\xC3"...Estatuto dos Funcionários Públicos: regime de férias, faltas e licenças, regime de ...
  • Aviso N.º 1207/2006 de 26 de Dezembro
    ... escalão 1 da categoria, índice 199, do estatuto" remuneratório dos funcionários e agentes da Fun\xC3"...Estatuto dos Funcionários Públicos: regime de férias, faltas e licenças, regime de ...
  • Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ...
  • Aviso N.º 1066/2004 de 30 de Novembro
    ... as genericamente vigentes para funcionários da Administração Pública. 8 - O local de ... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
  • Aviso N.º 967/2006 de 7 de Novembro
    ... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ..., o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... de educação ou de ensino públicos. 2 - O disposto neste Estatuto é ainda ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ...ão -Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do ... Os institutos públicos dotados de um estatuto de inde- pendência decorrente da sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e no respectivo estatuto orgânico.» Artigo 6.º Alteração à Lei n.º ... à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia, no n.º 1 do ...