estatuto dos funcionários públicos

5866 resultados para estatuto dos funcionários públicos

  • Despacho n.º 8758/2008, de 26 de Março de 2008
    ...; Contencioso Administrativo; Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos; Contrato ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... de validade de inscrições em registos públicos" conservados em Portugal; d) Em matéria de execu\xC3"... do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do ...
  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ... Administração Pública beneficiam do estatuto específico dos funcionários públicos, pois há ...
  • Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.

    ... a proibidade e já dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a ... coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, e ...o Dec.-lei 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos - define ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O ... Judiciários e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou ...
  • Lei n.º 58/2020
    ..., na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ... de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 ... internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações ...
  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... Nos termos dos Estatutos de 1939 aprovados pelo Governador-geral da ...ência, junto da qual todos os funcionários públicos civis dos quadros privativos da ...
  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... infrações perpetradas pelos funcionários comuns. No caso da cadeia hierárquica de um ... disciplinar estabelecidos no Estatuto aprovado pela Lei nº 58/08 contam-se a partir da ...Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ...
  • Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro de 1991
    ... diploma visa, em suma, definir o estatuto do pessoal das carreiras e categorias de ...ção Pública, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços ... no mapa I, atribuindo-se aos funcionários nomeados para o efeito o índice correspondente ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ...ça a pessoas, bens e instalaçóes públicos ou privados têm o especial dever de colaborar ...2 - Os funcionários" em serviço na PJ náo podem fazer revelaçóes p\xC3"... ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ. 3 - O direito a um abono mensal ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... de apoio educativo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ...
  • Aviso n.º 172/2008, de 04 de Janeiro de 2008
    ...funcionários da Administraçáo Pública. 6 - Legislaçáo ...1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos);. Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ...ções externas e das necessidades dos públicos que serve, de enfrentar com denodo o desafio da ... necessariamente pela definição de um estatuto do pessoal dirigente, o que ocorre pela primeira ...ão é feito, por escolha, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os ...
  • Acórdão nº 00888/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) 2. Se...

    ...-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras ...
  • Aviso N.º 667/2004 de 27 de Julho
    ...- Estatuto dos Funcionários Públicos: Direitos e deveres ...
  • Acórdão nº 01849/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012

    1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou os serviços da entidade de que dependia da recepção de correspondência enviada indevidamente pelos tribunais, indicando a sua disponibilidade, durante todos os dias, para entregar a referida correspondência a quem fosse incumbido de a ir levantar ao seu escritório, dentro do horário que transmitiu, temos de...

    ...os 6, 7, 8 e 10 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ..., ser autorizada a presença de funcionários nos serviços e a sua participação em ... quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ...
  • Aviso n.º 6988/2008, de 07 de Março de 2008
    ... genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local. 7. -Conteúdo ..., Regulamenta o Código do Trabalho) Estatuto disciplinar dos funcionários públicos - Dec ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ...ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ii) Não se integre num grupo ...ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ...
  • Portaria n.º 168/2011, de 20 de Abril de 2011
    ... de Odontologia e rege-se pelo Estatuto Disciplinar, anexo ao presente Código ... o caso, no Estatuto Disciplinar dos Funcionários... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos...
  • Portaria N.º 57/1996 de 12 de Setembro
    ... e especial de técnico-adjunto aos funcionários" da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Com\xC3"...1 - Estatuto dos funcionários públicos:. 1.1. - Relação ...
  • Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...

    ...ção, que “o comportamento dos funcionários Eng.º PT(..) e ADF(..) poderá integrar a ...25º, n.º 1 e n.º 2 alínea c) do Estatuto Disciplinar. b) PMTT(..), (…); 3º Que os ...Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132] .." * ...
  • Resolução N.º 199/1995 de 21 de Dezembro
    ...Estatuto...Estatuto dos Funcionários...Estatuto dos Funcionários Públicos...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ...ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ...ção gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
  • Despacho Normativo n.º 2/2021
    ... Sumário: Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança. Os ...ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 - Compete ..., de forma direta, pelos docentes, funcionários e estudantes da respetiva Escola, cabendo os ...