estatuto dos funcionários públicos
6813 resultados para estatuto dos funcionários públicos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... , por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções) ... 372.º a 374.º: a) Os magistrados, funcionários ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... /87 de 26 de Março PRIMEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ... ção dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; f) ...
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Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
... íodo de férias previsto para os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, ... locais e demais funcionários públicos (nomeadamente, e entre outros os regimes de ... reportava, de facto, à manutenção do estatuto de origem dos ora representados ... 4- A ...
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Despacho n.º 8758/2008, de 26 de Março de 2008
... ; Contencioso Administrativo; Estatuto Disciplinar dos Funcionrios Pblicos; Contrato ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... decreto -lei vem proceder à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, ... público que constituam crimes públicos ... Artigo 59. [ ... ] ... 1 - Os técnicos ... c) Como funcionários públicos, desde que exerçam a profissáo de ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... ência, junto da qual todos os funcionários públicos civis dos quadros privativos da ... ou por contrato, de harmonia com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que não tivessem ... -
Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... Administração Pública beneficiam do estatuto específico dos funcionários públicos, pois há ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O ... Judiciários e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou ...
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Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.
... a proibidade e já dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a ... coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, e ... o Dec.-lei 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos - define ... -
Lei n.º 58/2020
... , na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ... de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 ... internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações ...
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Acórdão nº 00888/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) 2. Se...
... -administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras ... -
Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro de 1991
... diploma visa, em suma, definir o estatuto do pessoal das carreiras e categorias de ... ção Pública, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços ... no mapa I, atribuindo-se aos funcionários nomeados para o efeito o índice correspondente ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... K) O estatuto jurídico especial dos militares das Forças ... LOPJ – «Os candidatos que sejam funcionários ou agentes da administração central, regional e ... relativamente aos demais funcionários públicos a quem é aplicável a LGTFP ... Porém, ... -
Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... infrações perpetradas pelos funcionários comuns ... No caso da cadeia hierárquica de um ... disciplinar estabelecidos no Estatuto aprovado pela Lei nº 58/08 contam-se a partir da ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... de apoio educativo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... ções externas e das necessidades dos públicos que serve, de enfrentar com denodo o desafio da ... necessariamente pela definição de um estatuto do pessoal dirigente, o que ocorre pela primeira ... ão é feito, por escolha, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os ...
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Aviso n.º 172/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... 1.2 - Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da ...
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Acórdão nº 0101/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime de atualização extraordinária de pensão de ex-funcionários dos CTT, matéria em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
... das remunerações vigentes para os funcionários" públicos no ativo ... E, esta interpretação n\xC3" ... estatuto de similar aos dos funcionários públicos, dado ... -
Aviso N.º 667/2004 de 27 de Julho
... - Estatuto dos Funcionários Públicos: Direitos e deveres ...
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Acórdão nº 01849/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012
1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou os serviços da entidade de que dependia da recepção de correspondência enviada indevidamente pelos tribunais, indicando a sua disponibilidade, durante todos os dias, para entregar a referida correspondência a quem fosse incumbido de a ir levantar ao seu escritório, dentro do horário que transmitiu, temos de...
... os 6, 7, 8 e 10 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ... , ser autorizada a presença de funcionários nos serviços e a sua participação em ... quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ...
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Aviso n.º 6988/2008, de 07 de Março de 2008
... genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local ... 7. -Conteúdo ... , Regulamenta o Código do Trabalho) Estatuto disciplinar dos funcionários públicos - Dec ...
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Portaria n.º 168/2011, de 20 de Abril de 2011
... de Odontologia e rege-se pelo Estatuto Disciplinar, anexo ao presente Código ... o caso, no Estatuto Disciplinar dos Funcionários ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ... ção gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
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Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...
... ção, que “o comportamento dos funcionários Eng.º PT( ... ) e ADF( ... ) poderá integrar a ... 25º, n.º 1 e n.º 2 alínea c) do Estatuto Disciplinar ... b) PMTT( ... ), (…); 3º Que os ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132] ... " * ...