estatuto dos funcionários públicos

5866 resultados para estatuto dos funcionários públicos

  • Acórdão nº 96S201 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Setembro de 1997

    I - É ao governo, através do Ministro respectivo, que compete decidir sobre o despedimento de funcionários dos C.T.T. admitidos antes de 19 de Maio de 1992. II - O recurso que daí se interponha será para a jurisdição administrativa que, no momento, a lei impuser.

    ... à excepção pelo modo seguinte: "O Estatuto dos CTT conferiu aos órgãos dirigentes da ... declarado do Estatuto dos Funcionários Públicos (DL 24/84), que a infracção ...
  • Acórdão nº 96S201 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Setembro de 1997

    I - É ao governo, através do Ministro respectivo, que compete decidir sobre o despedimento de funcionários dos C.T.T. admitidos antes de 19 de Maio de 1992. II - O recurso que daí se interponha será para a jurisdição administrativa que, no momento, a lei impuser.

    ... à excepção pelo modo seguinte: "O Estatuto dos CTT conferiu aos órgãos dirigentes da ... declarado do Estatuto dos Funcionários Públicos (DL 24/84), que a infracção ...
  • Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
    ..., cirúrgica e de especialidade a funcionários e respectivas famílias dos quadros ultramarinos, ... organização de processos de concursos públicos para aquisição de material; 6.º Dar ... tem os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos, ficando ...
  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
    ... de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente ... a dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular, desde que se possa ...4 - Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de ...
  • Acórdão nº 01773/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008

    I. A CGD e seus órgãos de direcção e gestão detêm outros poderes ao abrigo dos quais externam a sua vontade ou afirmam e prosseguem seus direitos e interesses, sendo que na emissão de pronúncias ou deliberações relativamente a seus colaboradores (empregados/funcionários) estas necessária e exclusivamente não têm de ser emitidas no âmbito do poder disciplinar. II. Não envolve o exercício de acção...

    ... 2. Ao caso sub judice não se aplica o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ..., estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3. O ED 1913, de 22.02, então o estatuto ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... 23.Os Requerentes questionaram os funcionários da recepção do hotel onde se encontram, ..., de 1993-01-15, na sua versão actual (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde) que (sublinhados ... por ARS, I.P., são institutos públicos integrados na administração indirecta do ...
  • Acórdão nº 05343/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    I- A invialibilidade da manutenção da relação funcional, no âmbito do E.D. (D.L. nº24/84 de 16 de Janeiro) deriva, não só da gravidade objectiva dos factos cometidos, mas também do reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida. II- O preenchimento de tal conceito indeterminado exige um juízo de prognose a efectuar pela Administração, no sentido de demonstrar a inviabilidade da...

    ...funcionários que tenham praticado ou tomado comportamento de ... vertida no artº26º/1 do anterior Estatuto não pode comportar a aplicação automática, ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº24/84, de 16 de ...
  • Acórdão nº 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2010
    ... consagrado no nº 1 do artigo 14º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, então ...
  • Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...

    ...164.º nº 1 e 168.º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso ... a Magistratura Judicial dos demais funcionários públicos (subordinados a estatuto próprio) e ...
  • Acórdão nº 00467/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1 – As Juntas Médicas para apreciação das causas de incapacidade dos trabalhadores, à luz do Artº 91º do Estatuto da Aposentação, não poderão ser um mero repositório de três médicos de quaisquer áreas de especialidade, independentemente das enfermidades que justifiquem a submissão dos subscritores da CGA às mesmas, devendo adequar-se tendencial e funcionalmente às enfermidades de natureza...

    ... ao disposto no artigo 96.º, n.º 2, do Estatuto de Aposentação, apesar da existência de outros ... da capacidade ou incapacidade dos funcionários públicos para o trabalho só possa ser feita ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2003, de 07 de Maio de 2003
    ...3 - São aprovados os Estatutos do IDP, publicados em anexo ao presente diploma e ... 4.º Transição de pessoal 1 - Os funcionários dos quadros de pessoal do IND, CEFD e CAAD ...públicos e privados; e) Solicitar pareceres à comissão ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
    ... artigo 30.o e do n.o 1 do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos ... requisiçáo e de transferência de funcionários da administraçáo central e autárquica do ...públicos regionais que revistam a natureza de serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ...-se numa política de valorização do estatuto dos educadores e professores e do prestígio das ... de educação ou de ensino públicos - tendo-se revogado o anterior regime, mais ...ência conjugal, consideram-se funcionários ou agentes os indivíduos que se encontrem ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... vez melhor aplicação dos recursos públicos. 2 - Os serviços dotados de autonomia ... o incremento da produtividade dos funcionários e a optimizar e racionalizar o processo de ... e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das ...
  • Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...

    ...-se o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro ... tal figura está integrada, apenas, no Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n.º 24/84, ..., estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3. O ED1913, de 22.02, então o estatuto ...
  • Acórdão nº 01958/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
    ... também, nos termos legais e dos estatutos da Sociedade, a alteração do regime de ... do Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos, constitui jurisprudência ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...Estatuto da Aposentação para os subscritores da Caixa ... presente diploma é aplicável aos funcionários, agentes e outros trabalhadores que sejam ... e regional, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de ...
  • Acórdão nº 00323/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2007

    I. Antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a CGD era um instituto público, estando os seus trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade desta instituição de crédito; II. Após essa transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a CGD passou

    ... A3- Se o recorrente não beneficiasse do estatuto de trabalhador da própria CGD não poderia ... vínculo ao regime jurídico dos funcionários públicos, normas de Direito Administrativo, por ...
  • Acórdão nº 044052 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2002

    I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, não prejudica a aplicação das normas constantes deste diploma base, relativas às garantias de defesa do arguido. II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido...

    ...), com as seguintes conclusões: a) O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos é ...
  • Acórdão nº 662/99 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 1999
    ...ário civil, sendo certo que os funcionários militares não estariam abrangidos pelo art. 6º, ... limitação na admissão a concursos públicos não constar das restrições que ente se prevêem no estatuto dos direitos fundamentais dos militares; . - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ..., a prestação digital de serviços públicos, através do princípio «digital como regra», ... equiparadas rege-se ainda pelos Estatutos das IPSS, pelo Código das Associações ... ou de hospitais, bem como quaisquer funcionários das mesmas, com o intuito de obter a encomenda da ...
  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
    ... de previdência social prosseguem fins públicos, fins próprios do Estado, e que, ... ou eliminando as diferenças de estatuto agora existentes, na perspectiva da progressiva ..., igualam os vencimentos dos funcionários públicos; criam-se gratificações de chefia, a ...
  • Acórdão nº 261/00 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2000
    ... do artigo 26º, nº 2, alínea h) do estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado ...
  • Aviso n.º 15319/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local. 5 - Conteúdo ... no âmbito de limpeza de espaços públicos e da recolha de resíduos sólidos urbanos, tendo ... e deveres dos funcionários públicos e estatuto disciplinar (Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de ...
  • Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm direito a antecipar a data...

    ...20.º do Estatuto Unificado do Pessoal (EUP); que durante a reforma ... a favor dos respectivos funcionários. 14°-Cabendo referir que o regime estatuído ... anónima de capitais exclusivamente públicos, através do Decreto Legislativo Regional nº ...