estatuto dos funcionários públicos
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... criada pela reforma fiscal entre os funcionários e os restantes titulares de rendimentos por conta ... concedida, fazer aprovar uma revisão do estatuto de aposentação dos funcionários e agentes, a ... ção Pública, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do ...
-
Acórdão nº 014/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2010
... sanção das faltas cometidas pelos funcionários da Recorrente e a subsistência - ou não -, na ... ou se, diferentemente, deve aplicar-se o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado ...
-
Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
Lei n.º 54/90 de 5 de Setembro Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino ... ário, ou com outros organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou ... ído pelos docentes, estudantes e funcionários e por representantes da comunidade e das ...
-
Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... ção ou dispondo de carreira com o estatuto de corpo especial, visa-se, igualmente, dar ... autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do ... interno, para lugares de acesso funcionários de outras carreiras que possuam as habilitações ...
-
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... âncias, designadamente em actos públicos, rigorosa neutralidade política; b) Não se ...
-
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... c) Órgáos dos institutos públicos e das associaçóes e fundaçóes públicas; ... prestaráo, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificaçáo dos ... Artigo 29 ... Estatuto dos membros da CADA ... 1 - Náo podem ser ...
-
Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... A necessidade de um novo estatuto de carreira para estes profissionais, ... outros ministérios, ou dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços ... os indivíduos ou apenas aberto a funcionários ... 2 - O concurso pode ainda classificar-se, ...
-
Acórdão nº 01135/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
1- Não pode retirar-se dos arts 2 º e 7º, n.º 1, alíneas c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005 e dos art. 2º, n.º 2, 3º, n.º 5 e 58º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27/04 que o CHAA, EPE, pode fazer o que quiser ao nível de gestão de pessoal, nomeadamente mandar quem lhe apetecer de um lugar para outro. 2- É que, os referidos médicos apesar de integrados numa entidade...
... E.P.E., não viram alterado o respectivo estatuto jurídico de funcionários públicos, conforme o ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... aprovado diploma próprio que regule o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos s dos institutos públicos, a remuneração dos membros do conselho ... em qualquer dos seus membros ou em funcionários e agentes da ERC, estabelecendo em cada caso os ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 02 de Fevereiro de 1984
... associações nem tão-pouco serviços públicos personalizados, havendo, por isso, a necessidade ... ível apoiar a de associações de funcionários, em vez de se criarem serviços sociais com a ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 02 de Fevereiro de 1984
... associações nem tão-pouco serviços públicos personalizados, havendo, por isso, a necessidade ... ível apoiar a de associações de funcionários, em vez de se criarem serviços sociais com a ...
-
Acórdão nº 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... Estatuto do Ministério Público ... Subsidiariamente, ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aplicável ex vi o artigo 216.° do Estatuto do ...
-
Acórdão nº 05984/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2010
... aplicação, em virtude de modificar o estatuto jurídico de funcionário público da carreira ... imediata o Estatuto Jurídico dos Funcionários Públicos – Docentes – que desejem requerer o ...
-
Acórdão nº 04957/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
... o dever de correção do Art.° 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos”, ora ...
-
Aviso n.º 14009/2007, de 02 de Agosto de 2007
... sido atingido o número máximo de funcionários náo docentes padráo fixados para o ano lectivo ... Estatuto da Carreira de Pessoal Docente - Decretos-Leis ... mobilidade dos agentes e funcionários públicos - Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro ... Sistema ...
-
Acórdão nº 01788/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),
... Os funcionários municipais incumbidos da fiscalização de ... nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o o dos Contratos Públicos", o Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... públicos e privados e garantem a igualdade ... processual dos interessados nas ... Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... As ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; ... d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... As ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; ... d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... Legislativo Regional n.º 22/2005/A Estatuto" do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As mat\xC3" ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... Legislativo Regional n.º 22/2005/A Estatuto" do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As mat\xC3" ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
-
Aviso N.º 904/2006 de 24 de Outubro
... funcionários e agentes da Administração Pública ... 8 - ... - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... da Aposentação dos funcionários públicos - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... Legislativo Regional n.º 22/2005/A Estatuto" do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As mat\xC3" ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
-
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da ...
-
Aviso n.º 13567/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... funcionários da Administraçáo Pública ... 5 - Legislaçáo ... 2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos); ... Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, ...