estatuto dos funcionários públicos

5866 resultados para estatuto dos funcionários públicos

  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... durante esse período sujeita a um estatuto “…próximo dos funcionários públicos mas de ...
  • Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2019
    ..., funções estas, ao tempo, regidas pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ... disciplinar dos gestores públicos com a responsabilidade civil e criminal ... nomeados, em comissão de serviço, funcionários da própria empresa, nos termos do Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 30067/2007, de 27 de Dezembro de 2007
    ...Considerando que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ...
  • Despacho n.º 30068/2007, de 27 de Dezembro de 2007
    ...Considerando que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
    ... racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objectivos ... a formação ao longo da vida dos funcionários diplomáticos e do restante pessoal do MNE;. i) ... sua colocação, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática. Artigo 21.º Regras ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ...É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ..., e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... em sociedade de capitais exclusivamente públicos em Maio de 1992 são actos administrativos que ...ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ...ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... anónima de capitais exclusivamente públicos (concretizada pelo DL n.º 87/92, de 14 de Maio), ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

    ... o regime próprio aplicável aos funcionários da Ré que - como aconteceu com o Autor - não ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...ção, em sociedade anónima de capitais públicos, e que não optaram, nos termos permitidos pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ..., e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré- -escolar e dos ensinos ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ...ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ... anónima de capitais exclusivamente públicos - concretizada pelo D.L. n.º 87/92, de 14 de ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ...ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ... anónima de capitais exclusivamente públicos - concretizada pelo D.L. n.º 87/92, de 14 de ...
  • Aviso N.º 708/2004 de 10 de Agosto
    ... as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública. 7. O local de ... permissão de consulta de legislação : Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
  • Aviso N.º 973/2006 de 7 de Novembro
    ... as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública. 7. O local de ... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
  • Aviso N.º 972/2006 de 7 de Novembro
    ... as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública. 7. O local de ... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... pelos artigos 90.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 343/99, ...
  • Aviso N.º 1024/2004 de 16 de Novembro
    ...Estatuto dos funcionários públicos: regime de férias, ...
  • Aviso N.º 1023/2006 de 21 de Novembro
    ...Estatuto dos funcionários públicos: regime de férias, ...
  • Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
    ... composição dos interesses, privados e públicos, conflituantes no caso. Nestes termos, em virtude ... como âmbito subjetivo todos os funcionários e agentes da referida força de segurança ...ções policiais permanecem sujeitos aos estatutos disciplinares respetivos (artigo 1.º, n.º 2). O ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... fronteiras, meios de transporte, locais públicos onde se efectuem operações comerciais, de bolsa ... de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director nacional; b) ...
  • Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores da...

    ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... pontuais à lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, ... à sua criaçáo ou nos respectivos estatutos. 4- (Anterior n.o 3.). Artigo 12.o [..]. 1 - As ... legal-mente estabelecidas para os funcionários e agentes administrativos. 5 - Os institutos ...
  • Aviso N.º 775/2006 de 29 de Agosto
    ... - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, sendo a ...- Estatuto remuneratório dos funcionários públicos - ...
  • Aviso N.º 632/2004 de 20 de Julho
    ... - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, sendo a ...Estatuto remuneratório dos funcionários públicos - ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... ré em sociedade anónima de capitais públicos foram atos administrativos, pelo que, não tendo ...estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores ao abrigo do ...