estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 6988/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I – Nos termos do artigo 1.º do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos B…, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, a Caixa de Previdência dos B… (B…) é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, e visa fins de previdência e de protecção social dos C… e dos associados da D…
... o), do n.º 1, do artigo 4.º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, compete ... a B… não é financiada com dinheiros públicos, sejam oriundos do Orçamento do Estado ou do ... , aplicação do estatuto dos funcionários públicos aos respectivos empregados, etc ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... anónima de capitais exclusivamente públicos pelo Dec.-Lei nº 87/92, de 14 de Maio ... ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ... -
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... , devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ... 66.º manda aplicar o estatuto dos funcionários públicos como direito subsidiário ... Alegou ... -
Estatutos N.º 5/2011 de 6 de Julho
... nº 6/2008/A de 6 de Março, pelo Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, ... que a esta respeitar, bem como aos funcionários a quem estiverem atribuídas funções de ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; ... Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... ção do regime disciplinar dos funcionários públicos por força do disposto no art. 66º do ... ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e ... -
Acórdão nº 0229/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
... e imparcial e direito à defesa de funcionários públicos (cfr, entre outros, artigos 1º a 3º, ... ; e ainda artigos 73º, nº 2, c) e 5 do Estatuto dos Funcionários Públicos; D) Deve ainda ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... de validade de inscrições em registos públicos" conservados em Portugal; d) Em matéria de execu\xC3" ... do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do ...
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Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... durante esse período sujeita a um estatuto “…próximo dos funcionários públicos mas de ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... evitar a má utilização dos recursos públicos ... 3 - Os serviços dotados de autonomia ... se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação ... falta, salvo se os vendedores forem funcionários públicos, porque, neste caso, serão aplicáveis ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
... , funções estas, ao tempo, regidas pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ... disciplinar dos gestores públicos com a responsabilidade civil e criminal ... nomeados, em comissão de serviço, funcionários da própria empresa, nos termos do Decreto-Lei ...
- Despacho n.º 30067/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30068/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
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Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...
... Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... pelos artigos 90.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 343/99, ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ... , e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico ...
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Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... em sociedade de capitais exclusivamente públicos em Maio de 1992 são actos administrativos que ... ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ... -
Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... o regime próprio aplicável aos funcionários da Ré que - como aconteceu com o Autor - não ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... ção, em sociedade anónima de capitais públicos, e que não optaram, nos termos permitidos pelo ... -
Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... anónima de capitais exclusivamente públicos (concretizada pelo DL n.º 87/92, de 14 de Maio), ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores ao abrigo do ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ... , e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré- -escolar e dos ensinos ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público ... Artigo 5.º Norma ... funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ... anónima de capitais exclusivamente públicos - concretizada pelo D.L. n.º 87/92, de 14 de ... -
Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ... anónima de capitais exclusivamente públicos - concretizada pelo D.L. n.º 87/92, de 14 de ... -
Regulamento n.º 78/2018
... de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos aprovado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ...
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Aviso N.º 708/2004 de 10 de Agosto
... as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública ... 7. O local de ... permissão de consulta de legislação : Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
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Aviso N.º 973/2006 de 7 de Novembro
... as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública ... 7. O local de ... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...