estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... íodo de férias previsto para os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, ... de Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento ... ídica de emprego público, gozando de um estatuto jurídico especial, pois apesar de estarem ...
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Portaria N.º 57/1996 de 12 de Setembro
... e especial de técnico-adjunto aos funcionários" da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Com\xC3" ... 1 - Estatuto dos funcionários públicos: ... 1.1. - Relação ...
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Lei n.º 83/2017
... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ... ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ii) Não se integre num grupo ... ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 - Compete ... , de forma direta, pelos docentes, funcionários e estudantes da respetiva Escola, cabendo os ... 2 - O estatuto do Administrador dos SAS é, para todos os ...
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Resolução N.º 199/1995 de 21 de Dezembro
... Estatutoeguintes matérias: ... Estatuto dos Funcionários ... Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública visando o ... funçáo da utilizaçáo de transportes públicos: ... a) Náo implique despesas mensais para ... de trabalho, com suspensáo do seu estatuto de funcionário ou agente ... 2 - A cedência ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... dos recursos interpostos dos institutos públicos e da maioria dos actos praticados por delegação ... e Fiscais e disciplina-se o estatuto dos juízes que nele prestam serviço, com vista ... a acção disciplinar sobre os funcionários em serviço no Tribunal, podendo aplicar penas ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... tos humanos direcionado a funcionários públicos, da administração central, regional e ...
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Acórdão nº 287/00 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2000
... ódigo Civil e presente no artigo 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, de ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador -Estudante, previstos no Código ... de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais ... ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras ... Foram ... ção contra incêndios em edifícios públicos ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... ção de carreira para todos os funcionários; Melhorar a produtividade dos recursos humanos e ... e a melhorar a qualidade dos serviços públicos ... Importa acrescentar que, nos termos da ... diploma estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Acórdão nº 0524/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - O artigo 32º-A, nº1, aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei do Orçamento de Estado de 2011, porque de natureza «transitória» e de vigência «plurianual», não viola a «unicidade de estatuto»; II - Atenta essa natureza e vigência temporária, bem como as razões e contexto que a ditaram, a «redução remuneratória» feita ao vencimento dos magistrados judiciais não viola o princípio...
... /2012, e 27º da LOE/2013, e 32º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ]; b) Condenação ... que caracteriza a situação dos funcionários públicos em geral; 5. Na medida em que a Carta ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei ... à realização de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... porque se prope dispor utilmente sobre o estatuto dos mesmos juzes, matria que figura no Estatuto ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... Pessoal Docente da Educação ... ágio e o direito de acesso a cargos públicos (arts. 49º e 50º)” ... 37. Mais ... ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... Central, ...
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Acórdão nº 00028/15.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
A cedência de interesse público prevista pelos artigos 58º, nº2, da LVCR e 241º, nº3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária, no caso Águas G..., S. A., que fica a coexistir com o (suspenso) vínculo originário de emprego público estabelecido com o Município, determinando a sujeição ao regime jurídico-laboral de direito privado regulado pelo
... de Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento ... substancial em matéria de suspensão do estatuto/vínculo de origem prevista na LVCR ... 7.ª ... de integração ou absorção de funcionários pela concessionária previam-se duas modalidades: ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração ... requisição e de transferência de funcionários da administração regional e local para a ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ...
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Aviso N.º 1172/2004 de 28 de Dezembro
... , as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública ... 8 - Legislação ... Estatuto remuneratório dos funcionários públicos - ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
Lei n.º 29/87 de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República ... no n.º 1, não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, ... ) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia; b) Respeitar ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... ou local de diversáo' todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o ... ça, aos titulares de alvará e seus funcionários é autorizado o transporte de armas, muniçóes e ... termos da respectiva Lei Orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada ...
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Edital n.º 520/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... as gene-ricamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública ... 8 - As ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes da Administraçáo Pública; ...
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Acórdão nº 07708/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
... funções públicas é compatível com o estatuto especializado da relação jurídica de trabalho ... remuneratório dos trabalhadores públicos que se encontrem em funções na data do início ... os representados do Autor são ex-funcionários, afectos a carreiras gerais, da Direcção Geral ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem ...