estatuto dos funcionários públicos
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... a ter a seguinte redacção: 'Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI ... de sociedades anónimas de capitais públicos. Base XL Profissionais de saúde em regime ...Artigo 14.º Pessoal 1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam ...
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Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... n.º 30/2002 de 20 de Dezembro Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior A Assembleia da ... de educação, os professores, os funcionários não docentes das escolas, as autarquias locais e ... previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... passes para deslocação em transportes públicos colectivos; h) O crime de falsas declarações ...ções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ..., as infracções praticadas pelos funcionários ou agentes com estatuto especial, quando a sua ...
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Aviso n.º 11765/2006, de 09 de Novembro de 2006
...funcionários da Administraçáo Pública; d) O estagiário ...Regime de férias, faltas e licenças;. Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos);. Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
...O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... por serviço prestado em organismos públicos. 3. Outro princípio geral do novo regime é o de ...Os funcionários que anteriormente prestaram serviço em ...
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Acórdão nº 1522/02.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
I. - Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era...
... 4, a) e d), 8 e 9, e 26º, nº 4, b), do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, e um ... -
Aviso n.º 11767/2006, de 09 de Novembro de 2006
...funcionários da Administraçáo Pública. 5 - Legislaçáo ...1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos);. Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, Lei ...
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Aviso n.º 11766/2006, de 09 de Novembro de 2006
...funcionários da Administraçáo Pública. 5 - Legislaçáo ...1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos);. Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo. Na ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2002/A de 25 de Junho
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ..., no estatuto disciplinar dos funcionários públicos, a sanção de suspensão ou superior, ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...áo da proposta de orçamento e tornados públicos por afixaçáo no órgáo ou serviço e ...áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ... circunscreva aos entáo designados funcionários e agentes. 2 - Sáo, designadamente, leis gerais ...
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Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
...-lhe os direitos reconhecidos aos funcionários e agentes em matéria de progressão e promoção ... e a relação jurídica de emprego ao estatuto do funcionalismo público. 8ª Neste mesmo ... e regalias concedidas aos funcionários públicos é justamente o direito à promoção na ... -
Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se, no regime remuneratório da função pública, o subsídio de turno releva para a determinação do montante dos subsídios de férias e de Natal.
...ídios relativamente a centenas de funcionários públicos que praticam o horário de trabalho ... com que pode colocar-se no âmbito do estatuto remuneratório dos funcionários públicos, e, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
...Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. O ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos;. d) Nascimento de irmão, durante o dia do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
...18/2007/A. Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. O ... unidades orgânicas, em especial os funcionários que auxiliam a acçáo educativa e os técnicos ... previsto no estatuto dos funcionários públicos;. d) Nascimento de irmáo, durante o dia do ...
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Acórdão nº 0894/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - A partir da entrada em vigor do Dec. Lei 195/2001, de 27 de Junho, aos coordenadores e assessores da Provedoria que não fossem Magistrados ou Funcionários Públicos passou a aplicar-se o regime dos agentes administrativos, salvo para efeitos de oposição a concursos de ingresso. II – Tal alteração da lei determinou, além do mais, que os coordenadores e assessores nas condições referidas
....ª Atento o disposto no artigo 11.° do Estatuto de Aposentação (EA), o subscritor que, a ... AA., que já tinham a qualidade de funcionários públicos e já se encontravam à data inscritos ... -
Acórdão nº 443/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... . 2. O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ...funcionários assalariados municipais». . ... dos dirigentes dos institutos públicos. . 3. Se os ...
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Acórdão nº 625/11 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2011
... Lei do Contrato de Trabalho, seja pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, que ...
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Extracto de Despacho N.º 396/2006 de 21 de Fevereiro
..., nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, a ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... direito disciplinar público - de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... dos deveres impostos aos funcionários públicos, designadamente daqueles que se traduzem em ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1984/A de 2 de Fevereiro
... associações nem tão-pouco serviços públicos personalizados havendo, por isso, a necessidade e definir a sua natureza jurídica e estatuto. Entre as várias hipóteses possíveis, ...ível apoiar a de associações de funcionários, em vez de se criarem serviços sociais com a ...
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Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... eficiência na afectação de recursos públicos, na melhoria quantitativa e qualitativa do ... o recurso à transferência de funcionários, os respectivos lugares são aditados ao quadro ... nível de direcção a que corresponde o estatuto do respectivo coordenador. Artigo 19.º Apoio aos ...
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Acórdão nº 73/00 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2000
... jamais invocou ou ficou abrangida pelo estatuto dos funcionários públicos e agentes ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se fizer prova. da ... sobre quaisquer técnicos ou funcionários da BragaHabit ou pessoas. mandatadas por esta ...ência doméstica (não cumulativo) Com estatuto de vítima. . . . . . . . . 3. Em acompanhamento ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 26.º Pluralidade de empregadores públicos. Artigo 27.º Exercício das competências ...ítulo II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas. Artigo ... dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no ...