estatuto dos funcionários públicos

5866 resultados para estatuto dos funcionários públicos

  • Aviso n.º 10443/2018
    ... processos, nomeadamente no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos.5 - ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, ...
  • Em vigor Lei n.º 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais
    ... 3 - Não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de ... do interesse público: a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia; b) Respeitar o fim público dos ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público O artigo 77.º do ... civil dos titulares de órgãos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... de 2014, relativa aos contratos públicos, e acrescendo aos fundos previstos no número ...estatuto remuneratório correspondente às funções ..., bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
  • Acórdão nº 10919/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2002

    1. O Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação de factos e situações relativas à relação de um trabalhador civil da Manutenção Militar, contratado ao abrigo do DL 33/80, donde resulta que os trabalhadores dos EFE, onde aquele se insere, não são funcionários públicos, sendo o seu estatuto laboral regido pela Lei Geral do Trabalho, não obstante com especificidades constantes de lei

  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ... exercício das competências dos funcionários e agentes das forças e dos serviços de ... de Segurança Interna pode optar pelo estatuto remuneratório de origem quando seja trabalhador ... serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
    ..., assim como para determinaçáo do estatuto remuneratório e benefícios complementares dos estores públicos regionais. Estabelece, ainda, a possibilidade de ..., em comissáo de serviço, funcionários da Regiáo, do Estado e dos institutos públicos, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ...Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), nos ... ser afetos a serviços e organismos públicos, ficando cativas nos respetivos orçamentos as ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...; c) Órgãos dos institutos públicos, das entidades administrativas independentes e ...ção 1 - Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a quem se ...Artigo 32.º Estatuto dos membros da CADA 1 - Não podem ser membros da ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... ser afetos a serviços e organismos públicos, ficando cativas nos respetivos orçamentos as ..., bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
  • Acórdão nº 0554/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015

    Dada a sua natureza necessariamente provisória e perfunctória não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA, proferida em recurso numa providência cautelar relativamente a questão que apreciada com clara justificação e plausibilidade jurídica.

    ...6º, n.º 6 do Estatuto disciplinar de 2008 (Lei n.º 58/2008) não tem ... referido Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos implica a demonstração de que existe ...
  • Acórdão nº 999/11.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2014

    Há tentativa (não punível – art. 23.º, n.º 1, do Cód. Penal ) de abuso de poder (art. 382.º, do Cód. Penal), quando o agente, funcionário da câmara municipal a desempenhar funções de motorista numa empresa municipal, se propõe, sem autorização do conselho de administração e sem haver formulado pedido de acumulação de funções, executar, mediante contrapartida monetária, a remoção de um sifão,...

    ... para a conduta do arguido no referido Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos. Está, ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...ções legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a ...Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias ... a declarações ou comentários públicos sobre matérias ou procedimentos operacionais da ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Aprova a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ...m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de uso e ... ao regime de segurança social dos funcionários públicos. 2 - No caso de algum deputado optar ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...88.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ... que não se entende, o Estatuto dos Funcionários Públicos ao regulamento disciplinar dos ROC, ...
  • Acórdão nº 0978/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - Por forças militarizadas se deve entender todas as forças de segurança que tenham natureza militar, ainda que não pertençam organicamente às Forças Armadas. II - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança militarizada, pelo que os seus membros não podem exercer a advocacia, por força da incompatibilidade estabelecida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 82.º do EOA. III - Aquela...

    ... militarizadas são estruturas (de funcionários civis/carreiras especiais) que se encontram ... do «cariz civilístico», baseado no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, ...
  • Acórdão nº 73/13 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2013
    ...59º, n.º 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos (na redação aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 6988/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I – Nos termos do artigo 1.º do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos B…, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, a Caixa de Previdência dos B… (B…) é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, e visa fins de previdência e de protecção social dos C… e dos associados da D…. II – A B… é uma pessoa...

    ...o), do n.º 1, do artigo 4.º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, compete ... a B… não é financiada com dinheiros públicos, sejam oriundos do Orçamento do Estado ou do ..., aplicação do estatuto dos funcionários públicos aos respectivos empregados, etc. ...
  • Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... do capital; b) Empresas de capitais públicos, aquelas em que os municípios, associações de ..., tal como definido nos respectivos estatutos. Artigo3.º Direitoaplicável As empresas ...3 - Os funcionários da administração central, regional e local e de ...
  • Lei n.º 77/88, de 01 de Julho de 1988
    ... poderá ainda ser prestado por funcionários dos serviços da Assembleia, destacados para o ...Artigo 21.º Estatuto 1 - O secretário-geral da Assembleia da ..., local e regional, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas ...
  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é...

    ... anónima de capitais exclusivamente públicos pelo Dec.-Lei nº 87/92, de 14 de Maio. (…) ...ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ..., devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ... 66.º manda aplicar o estatuto dos funcionários públicos como direito subsidiário. Alegou ...
  • Estatutos N.º 5/2011 de 6 de Julho
    ... acção de formação no que a esta respeitar, bem como aos funcionários a quem estiverem atribuídas funções de coordenação ou chefia e aos ... falecimento de familiar previsto no estatuto dos funcionários públicos;. Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente ...