estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 047424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
I - A inibição de matrícula nas contrastarias, aplicada por efeito automático de sanção pecuniária de multa, na medida em que impede definitivamente o exercício de actividade profissional, viola os direitos profissionais do indivíduo e, por isso, ofende o disposto no art. 30º, nº4, da CRP. II - O art. 95º, nº4, do Regulamento das Contrastarias aprovado pelo DL nº 391/79, de 20/09, ao prever o...
... o artigo 59º do DL nº 24/84, de 16/01-Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos(neste ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... 1.º tem implicações na autonomia e no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro ... seus serviços, o regime dos seus funcionários, bem como o regime das finanças locais, ou seja, ... necessária prossecução de interesses públicos por estes não determinados e da disposição de ...
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Acórdão nº 05496/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Relativamente às questões prévias decididas na sentença em 1.ª instância está este tribunal inibido de conhecer da bondade da fundamentação daquela, se a parte por ela afectada não interpôs recurso, principal ou subordinado, limitando-se a atacá-la nas contra-alegações, visto que, nessa parte, a sentença transitou em julgado. 2. Tem sido uniformemente reiterado pela jurisprudência que a...
... , de 28/11, revogou o Acordo sobre funcionários públicos celebrados entre o Estado de Cabo Verde ... -
Parecer n.º 12/2015
... - Acumulação de empregos ou Cargos Públicos" - Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicaç\xC3" ... do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º ... e acumulações dos funcionários e agentes da administração pública (artigos ...
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Acórdão nº 045255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999
I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...
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Acórdão nº 0096824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
I - As autarquias locais são pessoas colectivas públicas de população e território, correspondentes aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respectivos habitantes. II - As autarquias locais desenvolvem uma actividade administrativa...
... do Estado, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do ... 44, que "o contratado fica sujeito ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes ... -
Acórdão nº 0096824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997
I - As autarquias locais são pessoas colectivas públicas de população e território, correspondentes aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respectivos habitantes. II - As autarquias locais desenvolvem uma actividade administrativa...
... do Estado, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do ... 44, que "o contratado fica sujeito ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... 1 do artigo 37. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ... dos Açores, incluindo os institutos públicos e os serviços personalizados regionais ... 2 - ... feitas na legislaçáo regional a funcionários e agentes devem entender -se como reportadas a ...
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Acórdão nº 393/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
... Dezembro; 98º e 111º, alínea a), do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... de uma categoria de funcionários públicos)» ... Também, acerca da ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... 46.º Contabilidade, orçamento, gestão financeira e contratos públicos ... Capítulo IV Fundo de compensação ... Artigo 47.º Natureza e fins ... de lugares correspondente ao número dos funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo presente diploma e a extinguir ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... "GG" contestou, alegando que os seus funcionários usavam a raquete de detecção de metais, tendo ... de espectáculos e divertimentos públicos, refere-se o seguinte: Por último, e tendo em ... por, uma vez citado, este passar a ter o estatuto de parte ... Repare-se que as chamadas ("GG" e ... -
Despacho normativo n.º 56/2008, de 04 de Novembro de 2008
... e) Outras unidades, com ou sem o estatuto de unidade orgânica, já criadas, ou que venham ... à aplicaçáo de penas graves a funcionários que hajam exercido o cargo de presidente, ... çáo em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa ... 2 - ...
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Portaria n.º 141/2023 de 20 de janeiro de 2023
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... pelo demandado civil com base no seu estatuto" profissional e no facto de ter praticado a difama\xC3" ... , nomeadamente entre magistrados e funcionários que aí prestam funções, entre as partes ... autoridade por parte de funcionários públicos e entes privados, evidenciados nos casos Huckle ...
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Despacho n.º 2060/2022 de 27 de setembro de 2022
... 1, do artigo 90. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Acórdão nº 036194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998
I - O regime do DL n° 155/92, de 28 de Julho, diz respeito a dinheiros públicos quando pagos a mais ou indevidamente por erro de processamento, não abrangendo assim a matéria das decisões administrativas relativas ao estatuto remuneratório dos funcionários e agentes que tinham definido a respectiva situação. II - A ordem de reposição de quantias recebidas em resultado de actos de processamento
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014 , de ... privada, não constituíam poderes públicos de autoridade, uma vez que a declaração de ... servidores do Estado, nem funcionários, para efeitos da lei penal, tanto mais que o ...
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Despacho normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho de 2008
... ) Unidades de investigação com ou sem o estatuto de unidade or- gânica; ... c) Unidades de ... º 2 são eleitos pelo conjunto dos funcionários do Instituto, nos termos dos presentes ... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 -- Compete ...
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Despacho n.º 8240/2020
... estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de natureza ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários do serviço sob a sua responsabilidade, ... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 - O ...
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Lei n.º 67/2019
... Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... , dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos ... do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ...
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Acórdão nº 048221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção punitiva disciplinar. II - Esta medida estatutária visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR,
... 94º da Lei Orgânica da GNR e 75º do Estatuto dos Militares da GNR, e corresponde, no ... ção de regimes relativamente aos funcionários públicos em geral e mesmo relativamente aos ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2022 de 29 de março de 2022
... 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Despacho n.º 13773/2016
... à Luz do novo Código dos Contratos Públicos (2008); O novo código da contratação Pública ... Penas, em formações dirigidas aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Zona ... Instrução de processos (2013); Estatuto" Disciplinar da Administração Pública: Instruç\xC3" ...
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Acórdão nº 6029/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... do disposto no n.° 2 do Artigo 38° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré - escolar e dos ensinos ...
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Portaria n.º 671/2019
... ção de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do Ministério dos Negócios ... º 40-A/98, de 27 de fevereiro, aprovou o estatuto profissional dos funcionários diplomáticos do ... públicas com determinados contratos públicos, ainda em vigor por força do previsto na alínea ...