estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
...Artigo 7.º Funcionários públicos. Capítulo III Estatuto dos candidatos. ...
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Acórdão nº 0511/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005
I - De harmonia com o que se prescreve no n.º 3 do art.º 3.º, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, "é dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público confiança na Administração Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz respeito", encontrando-se entre esses deveres gerais o dever de zelo que o n.º 6 do mesmo preceito caracteriza como...
...65° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... a contenção nos gastos dos dinheiros públicos e que a omissão desta obrigação constituía, ... -
Acórdão nº 683/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999
... (caso em que a pessoa adquiria o estatuto de agente administrativo). Coexistência esta ... especificamente ao acesso aos empregos públicos, como a resultante do artigo 47º, n.º 2, da ... jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes, Coimbra, 1999, pág. 56) resulta, ...
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Parecer n.º 1/2016
... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa ...-ia preenchido quer relativamente a funcionários de nomeação vitalícia, quer a dirigentes cuja ...públicos abrangidos pela presente lei. 2 - Os cargos ...
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Despacho normativo n.º 40/2008, de 18 de Agosto de 2008
... docentes, investigadores e demais funcionários" e agentes, bem como pelos estudantes. 2 - O exerc\xC3"...a) Pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ..., no caso dos funcionários e agentes públicos;. b) Pelo Código do Trabalho e pela lei do ...
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Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Os oficiais da PSP não têm, em face do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n.º 511/99, de 24/11, um direito subjectivo de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afectação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse particular dos funcionários. II - O DL n.º 173/2 000, de 9/8, visou desbloquear as...
...ª) - Um dos direitos conferidos aos Funcionários Públicos é o direito ao tempo de serviço ..., diploma - este último - que aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, ... -
Lei n.º 36/2021
... junho Sumário: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Aprova a lei-quadro do ... associadas a espetáculos e eventos públicos promovidos pela pessoa coletiva com estatuto de ...e) Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, cujos estatutos foram ...
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Acórdão nº 047525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2002
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL nº265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos competentes...
... para os militares, para os funcionário públicos e para os agentes militarizados da força de ...a) do n.º 1 do art.º 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana - ...ção as situações de outros funcionários ou agentes de forças de segurança subordinados ... -
Parecer n.º 69/2007, de 03 de Julho de 2008
...1, alínea b), do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao ... que à data tinham o estatuto de funcionários" públicos. A transformaçáo daquela Administraç\xC3"...
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Acórdão nº 07S364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
1. A nulidade e anulabilidade do contrato de trabalho tem um regime especial. 2. Segundo esse regime, a declaração de nulidade ou de anulação do contrato não têm efeitos retroactivos se o contrato foi objecto de execução, tudo se passando como se o contrato fosse válido enquanto esteve em execução. 3. A cessação do contrato de trabalho nulo segue o regime geral da cessação do contrato se a...
... de direito privado (art.º 78.º do Estatuto de Aposentação). Realizado o julgamento, foi ... de trabalho, alegando que os funcionários aposentados não estão impedidos de trabalhar ... de Aposentação dos funcionários públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9/12, ... -
Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé. II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas
...; - esta, desde sempre, tem pago aos funcionários os vencimentos das tabelas da função pública e ... da Função Pública não lhe confere o estatuto de funcionária pública nem o direito a ser-lhe ... legislação laboral dos Funcionários Públicos e, muito menos, o estatuto remuneratório da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... e responsabilização dos funcionários parlamentares; h) Estímulo e promoção da ..., nos termos previstos no respetivo Estatuto, designadamente informando sobre direitos e ... bem como a sua adequação a diferentes públicos; b) Zelar pela imagem gráfica da Assembleia da ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... dos seus investigadores, docentes e funcionários, estimulam a formaçáo intelectual e ... à lei quadro dos institutos públicos", que vale como direito subsidiário naquilo que n\xC3"... todos os demais efeitos, incluindo o estatuto da carreira docente, náo sendo permitidas ...
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Acórdão nº 9979/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005
1 - Da conjugação, quer do artigo 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro, quer do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, quer do artigo 6º do DL 135/99 e da Lei 7/2001 e artigo 41º do DL 142/73, de 31 de Março, alterado pelo DL 191-B/79, de 25 de Junho, sempre resultou que todos esses diplomas legais remeteram e remetem para o artigo 2020º C. Civil pelo que os requisitos exigíveis para o...
... artigos 40º, n.º 1 e 41º, n.º 2, do Estatuto de Pensões de Sobrevivência no Funcionalismo ...º do Estatuto da Aposentação dos Funcionários Públicos aplica-se, mutatis mutandis, às normas ... -
Parecer n.º 26/2016
... Parecer n.º 26/2016 Pessoal docente - Estatuto da Carreira dos Educadores de infância e dos ...ção Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - Estatuto dos Eleitos Locais - Acumulação de ...ção e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico ...
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Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de Maio de 2007
...«Artigo 8.o. Estatuto dos membros da Comissáo. 1 - Os membros da sáo, quando náo sejam funcionários públicos ou agentes do Estado, por cada reuniáo ...
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Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...
...c), e 4, al. a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O autor ... civil dos titulares de órgãos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3"... -
Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
...ém de doença e de risco dos seus funcionários, agentes e outros trabalhadores que se desloquem, ... fixadas na lei quadro dos institutos públicos. 6 - Sem prejuízo de auditorias mandadas ...ício do poder disciplinar rege -se pelo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Acórdão nº 0125/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - Não ocorre caducidade nem prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar em relação a um médico, se, antes de decorridos os prazos previstos nos nºs 1 e 2 do artº. 9º do DL 217/94, foi proferido despacho pela entidade competente a mandar autuar a participação como processo disciplinar. II - Não obsta à conclusão referida em 1. a circunstância de o processo ter ficado sem outra
... do seguinte modo: "1ª O art° 6° do Estatuto" Disciplinar dos Médicos (EDM) exige uma delibera\xC3"..., nº 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e agentes, aplicável ... -
Aviso n.º 9387/2023
... Tempo médio em minutos Número de funcionários envolvidos Taxa IVA Obs. «Artigo 1.º Taxas ... de terceiros, sendo detentoras do estatuto de “aeronave residentes” todas as aeronaves ..., compreendendo os institutos públicos, que não tenham caráter empresarial, bem como ...
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Acórdão nº 047424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
I - A inibição de matrícula nas contrastarias, aplicada por efeito automático de sanção pecuniária de multa, na medida em que impede definitivamente o exercício de actividade profissional, viola os direitos profissionais do indivíduo e, por isso, ofende o disposto no art. 30º, nº4, da CRP. II - O art. 95º, nº4, do Regulamento das Contrastarias aprovado pelo DL nº 391/79, de 20/09, ao prever o...
... o artigo 59º do DL nº 24/84, de 16/01-Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos(neste ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... 1.º tem implicações na autonomia e no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro. ... seus serviços, o regime dos seus funcionários, bem como o regime das finanças locais, ou seja, ... necessária prossecução de interesses públicos por estes não determinados e da disposição de ...
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Acórdão nº 05496/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004
1. Relativamente às questões prévias decididas na sentença em 1.ª instância está este tribunal inibido de conhecer da bondade da fundamentação daquela, se a parte por ela afectada não interpôs recurso, principal ou subordinado, limitando-se a atacá-la nas contra-alegações, visto que, nessa parte, a sentença transitou em julgado. 2. Tem sido uniformemente reiterado pela jurisprudência que a...
..., de 28/11, revogou o Acordo sobre funcionários públicos celebrados entre o Estado de Cabo Verde ...