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Portaria n.º 141/2023 de 20 de janeiro de 2023

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Janeiro 2023
Número da edição15
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de agosto.

Considerando a necessidade de reforçar os serviços de apoio aos funcionários públicos, visando fazer face ao aumento das despesas elegíveis;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, atribuir à:

- Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira – Serviços Sociais, a quantia de 26 032,86 €;

- Cooperativa de Consumo dos Funcionários Públicos de Ponta Delgada, a quantia de 15 717,14€.

Estas quantias destinam-se a suportar despesas com a manutenção corrente de 2022.

Classificação orçamental:

- Capítulo 50 - Despesas do Plano

- Programa 8 – Finanças e Administração Pública

- Medida 3 – Competitividade, Empresarial e Gestão Pública

- Projeto 3.5 – Serviços Sociais

- Ação 3.5.1 – Serviços de Apoio...

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