estatuto dos funcionários públicos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um terceiro, contra o ... para a integridade Dirigentes e funcionários da Administração A Administração Pública ... ão Parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados, criada pela Lei n.º 7/93 , de 1 ...
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Despacho n.º 110/2020 de 23 de janeiro de 2020
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 739/2020 de 22 de abril de 2020
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 203/2024 de 9 de fevereiro de 2024
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Despacho n.º 143/2019 de 31 de janeiro de 2019
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 760/2019 de 8 de maio de 2019
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 721/2021 de 4 de maio de 2021
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 322/2023 de 20 de fevereiro de 2023
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 526/2022 de 14 de abril de 2022
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 725/2023 de 6 de abril de 2023
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Decreto-Lei n.º 203/2007
... 1 do artigo 39.o ... do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ... aprovado pelo ... funcionários ... funcionários públicos ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o ... 2 — Os funcionários do médico dentista e todos quantos com este ... No âmbito do exercício dos poderes públicos a OMD fica sujeita à jurisdição ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... abril, que regula a requisição de funcionários para a Presidência da República; d) O ... ção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, ... ção noutros serviços e organismos públicos; iiiiii) O Decreto-Lei n.º 291/80 , de 16 de ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de 15 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei ... , que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao ... correspondente ao número dos funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo presente ...
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Despacho n.º 1113/2017
... artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego nos funcionários de justiça providos nas secretarias constantes ... , nos termos previstos no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, abrange os poderes ...
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Lei n.º 155/2015
... de 15 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com ... a ... que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos ... administrativos necessários ... funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo pre- ...
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Aviso n.º 12234/2017
... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... que o interesse público subjacente ao estatuto da dominialidade de um imóvel não decorra ...
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Acórdão nº 551/07 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2007
... de mobilidadeentre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando ... da Madeira, e o artigo92.º, n.º 1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma ... oregime de mobilidade dos funcionários públicos seja adaptado à realidaderegional. Daí que o ...
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Lei Orgânica n.º 4/2019
... de 13 de setembro Sumário: Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à ... ência relativa a titulares de cargos públicos Compete ao Tribunal Constitucional: a) Designar ... - Os membros da Entidade que sejam funcionários ou agentes da administração central, regional ...
- Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
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Regulamento n.º 628/2016
... decreto-lei e à sua substituição pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651, de 21 de ... 05 de julho, dados os importantes fins públicos que a Ordem prossegue, conferiu à inscrição na ... - Os representantes não podem ser funcionários e/ou colaboradores do centro hospitalar, do ...
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Portaria n.º 1734/2023 de 20 de setembro de 2023
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... motivo justificado, as férias dos funcionários deverão ser gozadas fora do período de ... ção regional e local, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas ...
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Despacho n.º 3764/2022
... do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... referidas na alínea a) e dos funcionários" de justiça; ... e) Autorizar o uso de viatura pr\xC3" ... Código dos Contratos Públicos, para a realização de despesas com empreitadas ...
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Despacho n.º 580/2022
... disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... e do Ministério Público) e os funcionários de justiça têm direito especial à utilização gratuita de transportes públicos: 1 — É delegada nos Administradores ...