estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 038950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
I - Nada obsta, no processo discplinar, conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda À reformulação da acusação, com vista à completa articulação dos factos e circunstâncias que envolvem responsabilidade disciplinar do arguido, desde que a este seja dada nova oportunidade de defesa em relação à...
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Parecer n.º 33/2018
... íficas vinculações que decorrem do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... Processo Penal, devendo, no caso de funcionários e agentes do Estado ou de outras entidades ... por outros órgãos colegiais públicos, nomeadamente das Regiões Autónomas ou do poder ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ério Público, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do Sindicato dos ... Oficiais de ... l) O artigo 127.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo ... da utilização de depósitos públicos; ... h) As retribuições devidas a quem ...
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Acórdão n.º 362/2016
... o artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... segurança social, aplicável aos funcionários públicos que tenham iniciado funções a partir ...
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Despacho n.º 2159/2022
... Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... j) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as ... do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos dos artigos 58.º e 57.º ...
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Despacho n.º 2159/2022
... artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as ... do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos dos artigos 58.º e 57.º ...
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Despacho n.º 8785/2018
... eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ... de recrutamento, competências e estatuto remuneratório dos dirigentes intermédios de ...
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Acórdão nº 075230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...
... Sumário : I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei ... por licenciados em Direito que sejam funcionarios publicos ou que a exerçam em regime de trabalho ... -
Acórdão nº 075230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...
... Sumário : I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei ... por licenciados em Direito que sejam funcionarios publicos ou que a exerçam em regime de trabalho ... -
Parecer n.º 28/2017
... remuneração base destes trabalhadores públicos, já que não comunga das caraterísticas ... dispõe a alínea a) do artigo 37.º do Estatuto" do Ministério Público(9). II Do enquadramento f\xC3" ... circunscreva aos então designados funcionários e agentes; f) Subsidiariamente, as disposições ...
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Despacho n.º 1626/2018
... de equipas multidisciplinares: 21.5 - O estatuto remuneratório dos chefes das equipas ... ) Eficiência na afetação dos recursos públicos;f) Melhoria quantitativa e qualitativa do ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ...
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Despacho n.º 11851/2016
... Funcionários providos nas Secções dos núcleos integrantes ... e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Agência ... da alínea anterior, o reconhecimento do Estatuto de Trabalhador Estudante e a autorização para o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... artigo 40.º e n.º 2 do artigo 43.º do Estatuto do Provedor da Justiça, aprovado pela Lei n.º ... 47.º a 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.º ... ção Pública e de institutos públicos (suplemento de risco dos motoristas). 9 — N.º ...
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Acórdão nº 003552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Para se decidir se é aplicável a amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 ao Banco de Fomento Exterior transformado pelo Decreto-Lei n. 428/89 em sociedade anónima de capitais maioritariamente publicos, mas em que o capital social foi integralmente subscrito e realizado pelo Estado, há que saber se, à data da entrada em vigor da lei da amnistia, aquele Banco ainda era uma...
... públicos. c) Quando entrou em vigor a lei da amnistia, já ... z8) Dois funcionários do Banco réu foram portadores de uma carta ... Vejam-se, com interesse, o Estatuto disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Portaria n.º 1986/2021 de 29 de outubro de 2021
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 359/2018 de 12 de março de 2018
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 787/2018 de 23 de maio de 2018
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 22/2022 de 13 de janeiro de 2022
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... trabalhadores com recurso a concursos públicos, deve ser admitida como R. pois, na situação ... n.º 13/2002, de 19.02, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ... as tarefas a ser efetuadas por funcionários deste último réu ... O Município não ... -
Lei n.º 36/2019
... ço, que regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram ... n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.); lll) Decreto-Lei n.º 175/78 , ... da Revolução por outros serviços públicos, de harmonia com o disposto no artigo 24.º do ...
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Despacho n.º 9465/2022
... Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... referidas na alínea a) e dos funcionários" de justiça; ... e) Autorizar o uso de viatura pr\xC3" ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ...
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Portaria n.º 2047/2020 de 22 de outubro de 2020
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1798/2017 de 27 de novembro de 2017
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1406/2018 de 29 de agosto de 2018
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1891/2019 de 25 de outubro de 2019
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...