estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 00808/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... errada, a de que a recorrida manteve o Estatuto de Funcionária Pública, porque não optou, ... o entendimento segundo o qual aos funcionários do IEFP na situação idêntica a da recorrente ... ço deste Instituto: 1. Os funcionários públicos em sentido restrito; 2. Os funcionários ...
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Rectificação n.º 1108/2007, de 25 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 08191/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação é apenas deficiente, ou por outras palavras, tal nulidade da sentença só ocorrerá quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há,
... estatuto do Professor do ensino Português no estrangeiro ... funcionários públicos portugueses abrangem os professores de ... -
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... ser afectos a organismos e serviços públicos, ficando cativas nos respectivos orçamentos as ... 2 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos ... , nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo ...
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Aviso N.º 689/2004 de 3 de Agosto
... as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública ... 9. ... b) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da stração Pública; ... c) Serviços públicos - noção, objectivos e tipos de serviços ...
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Acórdão nº 05131/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... que o Recorrente não adquiriu o estatuto de funcionário público, apesar de se encontrar ... funcionários e agentes que cessem definitivamente funções, ... funções públicas ou dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços ...
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Acórdão nº 048050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2003
I - Cada um dos actos processadores de vencimento dos funcionários públicos é um acto administrativo autonomamente recorrível, sempre que não tenha havido um acto prévio visando definir "ad futurum" a situação do interessado no seu estatuto remuneratório (ou em qualquer dos seus componentes). II - Havendo um acto prévio com vocação de vigência sucessiva, os posteriores actos processadores de...
... igualizar as remunerações dos funcionários na situação em que a recorrente se encontrava, ... neste particular aspecto do seu estatuto remuneratório. Se tivesse havido um acto com ... -
Acórdão nº 02085/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
... ários da Caixa de Previdência dos Funcionários da Câmara e Serviços Municipalizados de ... Estes beneficiários tiveram o estatuto de testemunhas e não de Arguidos ... V ... de exploração e gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Águas e ...
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Acórdão nº 556/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... não é assimilável à de funcionários eventuais ou a exercerem funções fora da ... no preâmbulo do DL 79/92 de 06-05, o estatuto" profissional dos funcionários do quadro do servi\xC3" ... ção dos serviços e organismos públicos podem levar à compressão do estatuto jurídico ...
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Acórdão nº 0160/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - Às renovações dos contratos do pessoal docente do ensino superior politécnico é aplicável o D-L nº 185/81, de 1-7 (art. 2º, nº 12), pelo que carecem de ser expressas (não tácitas) e fundamentadas em deliberação do Conselho Científico. II - Esta regulamentação, por ser especial, prevalece sobre as normas aplicáveis aos professores do ensino não politécnico e aos contratos dos funcionários...
... similar, este regulamentado em sede do Estatuto da Carreira Docente Universitária - DL nº ... reguladoras dos contratos dos funcionários ou mesmo dos professores do ensino superior não ... estatuto específico dos funcionários públicos (stricto sensu) entendidos estes como "agentes ... -
Acórdão nº 06494/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I - Se os factos apurados - que resultaram, nesse particular, das declarações prestadas quer pela recorrente, quer por todos quantos juntamente com ela foram acareados - não são suficientes para caracterizar uma situação de conluio, ou seja, aquela em que duas ou mais pessoas, de forma intencional, e de comum acordo, levam a cabo a prática de factos susceptíveis de violar deveres funcionais que...
... , nenhuma das alíneas do artigo 52º do Estatuto Disciplinar [DL nº 24/84, de 16/1] era ... Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ... De entre os deveres gerais ressaltam no ... -
Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... e não o seu estatuto pessoal de funcionários ou agentes administrativos, que o não tinham." ... públicos ... Certo é também que não ocorreu qualquer ...
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... e não o seu estatuto pessoal de funcionários ou agentes administrativos, que o não tinham." ... públicos ... Certo é também que não ocorreu qualquer ...
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Acórdão n.º 393/2006, de 18 de Agosto de 2006
... Dezembro, e 98.o e 111.o, alnea a), do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01225/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - Consistindo o dever de correcção "em tratar com respeito quer os utentes dos serviços públicos, quer os próprios colegas quer ainda os superiores hierárquicos" ( n.º 10 do art.º 3.º do ED) integra a violação de tal dever o rasgar um documento que estava em discussão numa reunião e, agressivamente, comprimir os papéis rasgados contra o corpo de uma colega, pois que tal evidencia, clara e...
... e educada com alunos, colegas e funcionários" - cfr. depoimentos de fls. 73 a 76.( ... ) 11 ... respeito quer os utentes dos serviços públicos, quer os próprios colegas quer ainda os ... ª d) do n.º 2 do art.º 23.º daquele Estatuto - que deverá ser fixada em quantia certa - n.º ... -
Acórdão nº 04658/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
... o disposto nos artigos 51°, n° 3, do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pela ... o regime disciplinar aplicável aos funcionários dos CTT era um regime público. Porém, isso não ... áveis à generalidade dos funcionários públicos e não o artº 51º, nº 3 do Estatuto da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... , assim como para determinaçáo do estatuto remuneratório e benefícios complementares dos estores públicos regionais ... Estabelece, ainda, a possibilidade ... , em comissáo de serviço, funcionários da Regiáo, do Estado e dos institutos públicos, ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... 1.a O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto ... períodos prolongados de tempo de funcionários do serviço diplomático ou equiparados e, ainda, ... cônjuges que trabalham em serviços públicos ou no sector empresarial do Estado, cumpre ...
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Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
... uma empresa de capitais exclusivamente públicos e, como tal, integrada no âmbito do artigo 19.º ... sobre as normas destinadas a alterar o Estatuto da Aposentação» ... Ora, neste ponto, tido ... escassíssima minoria de antigos funcionários públicos, por se regerem ainda assim por uma ...
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Acórdão nº 01827/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II- É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes...
... °,24 ° n° 1 e) e, 45º e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos aprovado ... -
Acórdão nº 00244/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Na vigência da Lei n.º 54/90, de 05/09, o ensino superior politécnico era integrado; a) por institutos politécnicos, que tinham de ser integrados por, pelo menos, duas escolas superiores; e b) escolas superiores, que podiam ou não estar integradas em instituto politécnico. II- O presidente do instituto politécnico era coadjuvado, em matérias de ordem predominantemente administrativas e...
... à Autora o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de direção superior de ... orgânicas dos institutos politécnicos públicos é definido nos respetivos estatutos e, como tal, ... , inclusivamente, a generalidade dos funcionários ... -
Acórdão nº 64/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018
I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços, encontra-se prevista nos conjugados arts. 62.º, n.º 1, al. f), e 2, e 76.º, n.º 4, ambos da LOSJ, devendo operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio...
... públicos», dispondo, por sua vez, o n.º 2 do mesmo ... Nos termos do disposto no art.º 36. do Estatuto dos Funcionários Judiciais (Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 00359/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
... realiza essa determinação para os funcionários públicos, devendo ainda proceder ao pagamento ... no referido artigo 51º, nº 3 do Estatuto da Aposentação ... 2ª É certo que, durante ...
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Acórdão nº 0420/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ... De entre os deveres gerais ressaltam no ... -
Acórdão nº 0420/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ... De entre os deveres gerais ressaltam no ...