estatuto dos funcionários públicos

6754 resultados para estatuto dos funcionários públicos

  • Aviso n.º 9505/2020
    ... os membros do Órgão Executivo e funcionários da Freguesia de Fânzeres e São Pedro da Cova, ... tudo em que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontram ... 1 - Os órgãos e serviços públicos pautam-se pela abertura e transparência, devendo ...
  • Acórdão nº 01985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006

    I - No contrato administrativo de associação entre os serviços do Ministério da Educação e um Colégio para este prestar serviços de ensino em substituição do ensino público, a Administração tem, nos termos da alínea a) do artigo 180.º do CPA, o poder de modificar unilateralmente o conteúdo da sua prestação como contrapartida da modificação da prestação do Colégio que não realizou o serviço nos...

    ... ão do regime de reposições referido no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos ...
  • Acórdão nº 114/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2000
    ... anónima de capitais exclusivamente públicos, que passou a denominar-se CTT-Correios e ... colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente ... que o Estatuto Disciplinar dos funcionários públicos dá muito maior segurança aos ...
  • Decisões Sumárias nº 72/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2008
    ... 40.º, n.º 1, e 41.º, n.º 2, do Estatuto" das Pensões de Sobrevivência no funcionalismo p\xC3" ... qual obrigatoriamente descontam os funcionários públicos, e o seu objectivo é compensar parte ...
  • Acórdão nº 00220/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso None)

    I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...

    ... à ponderação comparada dos interesses públicos" e privados em jogo , nos termos do disposto na al\xC3" ... docentes , investigadores e demais funcionários ... E o nº 3 , do mesmo dispositivo legal , ... sentença recorrida refere que , quer o Estatuto da Carreira Docente Universitária ( DL nº ...
  • Acórdão nº 00220/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...

    ... à ponderação comparada dos interesses públicos" e privados em jogo , nos termos do disposto na al\xC3" ... docentes , investigadores e demais funcionários ... E o nº 3 , do mesmo dispositivo legal , ... sentença recorrida refere que , quer o Estatuto da Carreira Docente Universitária ( DL nº ...
  • Acórdão nº 0823/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Um funcionário que utilizou o cartão Euroshell, pertencente a uma viatura dos serviços, através da introdução de combustível no seu automóvel particular, por sete vezes, entre 26/8/2000 e 30/12/2000, bem como do pagamento de portagens em deslocações particulares, este por duas vezes, cometeu uma infracção enquadrável na previsão legal da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto...

    ... de "alcance ou desvio de dinheiros públicos".\" 5.ª) - Mas sim ao previsto no artigo 25.º, al\xC3" ... , 25.º, 9.º, 25.º, 29.º, a), todos do Estatuto Disciplinar e ainda artigo 5.º, n.º 2 do CPA ... Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Acórdão nº 0911/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005
    ... ° 207 do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ... ° 78 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos - que define o quadro geral do ...
  • Acórdão nº 192/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
    ... à aplicação das sanções previstas no Estatuto Disciplinar da Função Pública. Por fim reitera ... conluio com outro indivíduo, ambos funcionários públicos, a tempo inteiro, e fazendo "um ...
  • Acórdão nº 0212/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003

    I- Nas acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual de actos públicos por factos ilícitos a causa de pedir é complexa sendo formada pelo facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II- A causa de pedir, no plano funcional, é o elemento que, com o pedido, identifica a pretensão da parte e que, assim, ajuda a decidir da procedência desta. III- A causa de pedir...

    ... do Dec.Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos), ...
  • Aviso n.º 21225/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ... genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local ... 5 - Local de ... 4) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 3) Sistema de qualidade em serviços públicos; ... 4) Modernizaçáo administrativa ... 10.2 - ...
  • Acórdão nº 106/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso None)

    I - Carece de suporte legal a afirmação de que, por força das regras de acumulação de funções públicas e privadas, o contrato de trabalho entre o docente e o estabelecimento de ensino particular e cooperativo tem de ser, necessariamente, a termo, sujeito a um regime especial que não ao regime geral ( do contrato a termo) constante do capítulo VII da LCCT. II - Não configura caducidade do...

    ... -Lei nº 553/80, de 22 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), Decreto-lei ... efeitos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos (nº 21) ... Não se vislumbra em ...
  • Acórdão nº 106/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003

    I - Carece de suporte legal a afirmação de que, por força das regras de acumulação de funções públicas e privadas, o contrato de trabalho entre o docente e o estabelecimento de ensino particular e cooperativo tem de ser, necessariamente, a termo, sujeito a um regime especial que não ao regime geral ( do contrato a termo) constante do capítulo VII da LCCT. II - Não configura caducidade do...

    ... -Lei nº 553/80, de 22 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), Decreto-lei ... efeitos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos (nº 21) ... Não se vislumbra em ...
  • Acórdão nº 090/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
    ... , nos termos do n.º 4 do artº 87° do Estatuto Disciplinar da Função Pública (ED); que na ... exercesse jurisdição sobre os Funcionários de Justiça do Ministério Público ... 2.a ... de incutir confiança nos serviços públicos (art.º 3, n.º 3, do ED) e de não adoptar ...
  • Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... e pretendam utilizar os serviços públicos que oferecem ... As dúvidas que subsistem na ... çóes consulares sáo geridos por funcionários diplomáticos ... Artigo 29.o ... Estatuto dos cônsules honorários ... Os cônsules ...
  • Decreto-Lei n.º 246/2003, de 08 de Outubro de 2003
    ... Geral de Aposentações, nos termos do Estatuto da Aposentação', Fundo esse que se manteve com ... anónima de capitais exclusivamente públicos, os CTT Correios e Telecomunicações de ... idêntico ao da generalidade dos funcionários públicos ... Os CTT ficam libertos da ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... ções não-governamentais 1.ª O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de ... ção para acesso a apoios financeiros públicos ou a benefícios fiscais. 4.ª A inscrição ou ... chegaram mesmo a justificar que funcionários e agentes do Estado e trabalhadores de serviços ...
  • Despacho normativo n.º 58/2008, de 06 de Novembro de 2008
    ... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 -- Compete ... 2 -- O estatuto do Administrador dos Serviços de Acção Social ... docentes, investigadores, restantes funcionários e colaboradores e proteger os seus bens ...
  • Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
  • Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
  • Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
  • Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
  • Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
  • Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
  • Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...

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