estatuto dos funcionários públicos
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... Artigo 5.º Reserva de estatuto 1 - Os estatutos da universidade devem conter as ... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes ... 2 - O regime disciplinar ... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira ...
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Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... 20.º do Estatuto Unificado do Pessoal (EUP); que durante a reforma ... a favor dos respectivos funcionários ... 14°-Cabendo referir que o regime ... anónima de capitais exclusivamente públicos, através do Decreto Legislativo Regional nº ... -
Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... aos mesmos os requisitos previstos no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e na Lei de Bases ... a isenção e a imparcialidade dos funcionários requerentes, atendendo ao elevado grau de ... e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de ... -
Acórdão nº 0898/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2011
... previsto no artigo 4.º, n.° 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos apenas se inicia no momento em que este órgão ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... com o disposto no art.º 4.º n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionário Públicos previa, no seu artigo 4º.,1, ser de três anos o ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... com o disposto no art.º 4.º n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionário Públicos previa, no seu artigo 4º.,1, ser de três anos o ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... com o disposto no art.º 4.º n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionário Públicos previa, no seu artigo 4º.,1, ser de três anos o ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... final do n.º 1 do artigo 161.º do Estatuto" da Câmara dos Solicitadores ... 32. Na conclus\xC3" ... todas as Ordens profissionais e dos funcionários públicos em geral ... Dar como viável, ... -
Acórdão nº 02B4227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 85º, nº. 1, al. a), 86º e 96º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a pena de advertência ... (artigo 35º-4 do Estatuto dos Funcionários e artigo 131º do Estatuto dos Magistrados ... surgiram desentendimentos e discussões públicos entre eles, chegando a mesma a insultá-lo em ...
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Acórdão n.º 282/86, de 11 de Novembro de 1986
... de contas, designadamente quanto ao seu estatuto perante a administração fiscal e quanto às ... do Estado de pessoas que não são funcionários ou agentes do Estado e que, portanto, não estão ... , no caso de utentes de serviços públicos (alunos de escolas públicas, frequentadores de ...
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... e não o seu estatuto pessoal de funcionários ou agentes administrativos, que o não tinham." ... públicos ... Certo é também que não ocorreu qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do ... criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ... contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos ...
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Aviso N.º 916/2006 de 24 de Outubro
... as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública ... Estatuto de Aposentação dos Funcionários Públicos; ...
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Aviso N.º 690/2004 de 3 de Agosto
... as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública ... Estatuto de Aposentação dos Funcionários Públicos; ...
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Aviso N.º 691/2004 de 3 de Agosto
... as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública ... 9. ... g) Estatuto de Aposentação dos Funcionários Públicos; ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados ... Artigo 3.º Independência dos ... acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, ... estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei ...
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Acórdão nº 0123/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I – Sustentando-se que, em face dos factos dados por provados, o acórdão recorrido deveria ter retirado uma conclusão jurídica distinta, o que está em causa é uma questão de mérito que caracteriza um erro de julgamento, por errada subsunção dos factos à norma jurídica aplicável e não a nulidade vertida na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC que consiste num vício lógico na construção...
... do artigo 37.º, n.º 2, alínea a) do Estatuto da Aposentação e de acordo com a Lei n.º ... da capacidade ou incapacidade dos funcionários públicos para o trabalho só possa ser feita ... -
Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes”, cfr n° ... na ponderação feita dos interesses públicos e/ou privados em presença [conclusões BB) a ... o Requerente retomasse em pleno o seu estatuto de estudante a partir de 03 de fevereiro de 2019, ...
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Acórdão nº 01599/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... , pelo que é-lhe aplicável o estatuto disciplinar dos funcionários públicos ou seja o ...
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Resolução N.º 18/2001/A de 1 de Agosto
... Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS ao dos funcionários públicos da Administração Regional ... A ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... ) 1 - Aos actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode ...
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Acórdão nº 0484/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
... discutir e votar matérias acerca do seu Estatuto Profissional 3. Há manifesto erro nos ... 111° e 118° todos do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) aprovado pelo D. L. nº 343/99 de ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei ... à realização de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo ...
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Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... e F ... , são funcionários da C.M. de Tomar, e exercem a sua actividade por ... com que pode colocar-se no âmbito do estatuto remuneratório dos funcionários públicos, como ...
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Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... e F ... , são funcionários da C.M. de Tomar, e exercem a sua actividade por ... com que pode colocar-se no âmbito do estatuto remuneratório dos funcionários públicos, como ...