Aviso N.º 691/2004 de 3 de Agosto
INSTITUTO DE ALIMENTAÇÃO E MERCADOS AGRÍCOLAS
Aviso n.º 691/2004 de 3 de Agosto de 2004
-
Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de Assistente Administrativo, com conhecimentos comprovados na área de pessoal, do quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) - Repartição de Serviços Administrativos, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro. O presente concurso foi autorizado por despacho de 30 de Junho do ano de 2004 do Presidente da Direcção do IAMA, no uso de competência própria, nos termos da alínea a) do artigo 9º do Decreto Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho.
-
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
-
Nos termos do nº 2 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de Março, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
-
Prazo de validade - o presente concurso é válido para o provimento da vaga existente e para as vagas que ocorrerem no prazo de um ano a contar da lista de classificação final.
-
O lugar acima referido foi descongelado pela Resolução do Conselho de Governo Regional nº 50/2004, de 13 de Maio.
-
Conteúdo Funcional - Nos termos do Despacho Normativo nº 324/99, de 30 de Dezembro, compete, genericamente, aos lugares postos a concurso, executar, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato, património, ADSE, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros e efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade, sem prejuízo de tarefas de dactilografia que devam ser executada nos respectivos serviços.
-
Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho; Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho; Resolução nº 199/95, de 21 de Dezembro, rectificada pela Declaração nº 7/96, de 18 de Abril; Despacho Normativo nº 324/99, de 30 de Dezembro.
-
Remuneração, local e condições de trabalho: a categoria do lugar a prover encontra-se inserida na carreira assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, a que corresponde ao índice e escalão fixados no anexo ao Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, actualizado pelo artigo 43º do Decreto-Lei nº 57/2004, de 19 de Março, o local de trabalho é no Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, sito à Rua do Passal, 150 - 9501-096 Ponta Delgada, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
-
Requisitos de admissão ao concurso: poderão ser admitidos os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:
9.1. Requisitos gerais - os previstos no artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter dezoito anos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO