estatuto dos funcionários das comunidades europeias
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Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... ção e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... à Europa, a adesão de Portugal às comunidades europeias poderá constituir um incentivo muito ... parte por iniciativa dos próprios funcionários públicos da Região ... Na verdade, para além ...
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Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro de 1990
... pode convocar ou convidar, com estatuto consultivo, elementos do MAPA ou a este ... e) Apreciar os projectos emanados das Comunidades Europeias sobre mercadosagrícolas; f) ... com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito; f) Superintender no pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 70/89, de 02 de Março de 1989
... ou a solicitação da Comissão das Comunidades Europeias; j) Efectuar os controlos previstos em ... públicos relativamente aos funcionários da Agência; d) Corresponder-se directamente com ... Artigo 20.º Estatuto Os funcionários da Agência, nos termos dos ...
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Aviso N.º 566/2004 de 29 de Junho
... funcionários e agentes da Administração Pública ... 7 - ... Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... ÇO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS COMUNIDADES ... PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ...
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Aviso n.º 10258/2006, de 18 de Setembro de 2006
... Decison.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, em comunicao ou curso ... a) Regime de frias, faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da ...
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Acórdão nº 03B1944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... pedido, alegando, em suma, que nunca o estatuto ou condição de despachante foi impeditivo do ... Adesão da República Portuguesa às Comunidades" Europeias, os produtos previstos no nº. 1 do art\xC2" ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009, de 15 de Abril de 2009
... nos Acordos de Associao entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, adaptados s ... - nais ou territrio em nada prejudica o estatuto de cada Parte Contratante ao abrigo do direito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, de 19 de Julho de 2006
... funcionários, por um lado, e de forma a responder mais ... da alínea c) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da ... áo n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado ...
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Decreto-Lei n.º 282/88, de 12 de Agosto de 1988
... sequência da adesão de Portugal às Comunidades" Europeias, no domínio da orientação e regulaç\xC3" ... diploma procede à alteração do Estatuto do INGA que ora passa a ser designado por INGA - ... do conselho directivo ou pelos funcionários a quem tal poder tenha sido conferido ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro de 1989
... prejuízo da preparação de um futuro estatuto da carreira diplomática, torna-se imperioso ... Portugal assumirá a presidência das Comunidades Europeias em 1992, o que leva a um esforço de ... decreta o seguinte: CAPÍTULO I Dos funcionários do serviço diplomático Artigo 1.º Unidade do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... de Género de dirigentes, chefias, funcionários, funcionárias e agentes da Administraçáo ... , mesmo no âmbito das respectivas comunidades, o que as coloca numa situaçáo de maior ... E - Rever o estatuto e o registo nacional das associaçóes náo ... das posiçóes nacionais nas posiçóes europeias ... Durante toda a vigência do plano ...
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Aviso n.º 24677/2008, de 07 de Outubro de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - Requisitos de ... 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Portaria N.º 49/1997 de 10 de Julho
... ção e da alínea o) do artigo 56.0 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Formação para os funcionários públicos, visando a melhoria dos níveis de ... /88, publicado no Jornal OficiaI das Comunidades Europeias, n.º 1 374, de 31 de Dezembro de 1988, ...
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Aviso n.º 19692/2023
... em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da ... ceiros das Comunidades Europeias; ... iv) Branqueamento de capitais ou ... locais fica ressalvado o disposto no Estatuto dos ... Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de ...
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Aviso n.º 22325/2008, de 22 de Agosto de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - Requisitos de ... 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 24678/2008, de 07 de Outubro de 2008
... funcionários da Administraçáo Local ... 6 - Requisitos de ... 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 23013/2007, de 23 de Novembro de 2007
... n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, ... Estatuto disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, ...
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Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... no âmbito do processo de adesão às Comunidades Europeis, muito especialmente no que concerne à ... de adesão de Portugal às Comunidades Europeias ... 4. Superam-se carências existentes no que ... -se, com as necessárias adaptações, ao estatuto do pessoal, designadamente quanto ao facto de nos ... e melhoria da eficiência dos funcionários ... Criam-se assim com o presente diploma as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... Legislativo Regional n.º 26/2005/A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário ... /CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 31 de Julho de 1985; p) 'Valência ... de docentes e formadores que sejam funcionários ou agentes da administração central, regional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... Legislativo Regional n.º 26/2005/A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário ... /CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 31 de Julho de 1985; p) 'Valência ... de docentes e formadores que sejam funcionários ou agentes da administração central, regional ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... 10 - Os funcionários e agentes que autorizarem, informarem ... das convençõesinternacionais; c) Estatuto remuneratório e subsídios de carácter social, ... comparticipação assegurada pelas Comunidades Europeias ... 3 - Para efeitos do número ...
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Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
... termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, ... ómicos mais poderosos do Globo: as comunidades europeias e a América do Norte ... Os Açores ... ção nas ilhas onde o número de funcionários o justifique ... Embora seja altamente ...
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Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho de 1982
... ção Pública aos sistemas das comunidades europeias. Este é um aspecto extremamente ... estabelecer nestes domínios um claro estatuto das relações entre o Estado e as actividades ... 2 - Os funcionários do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas ...
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Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
... junto do Tribunal Judicial das Comunidades Europeias pela possibilidade de manter os ... omissões de titulares de órgãos, funcionários ou agentes do Estado e demais entidades ... 212º da CRP) conferiu-lhe um estatuto diferente daquele que, até então, lhe ...
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Decreto-Lei n.º 266/86, de 03 de Setembro de 1986
... n.º 26777, de 10 de Julho de 1936, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º ... de que sejam beneficiários os funcionários e agentes do IPCP e seus familiares, dando-lhes o ... , quer aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, quer ao Fundo de Apoio e Garantia ...