estatuto dos funcionários das comunidades europeias
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... jurídicos dos países das Comunidades Europeias ... É neste contexto que se devem ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... ço em conformidade com a pauta das Comunidades Europeias, aditando as medidas nacionais ... trabalho, férias, faltas e licenças, estatuto retributivo, segurança social e cessação da ... e outros benefícios sociais dos funcionários, bem como das demais tarefas administrativas em ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... jurídicos dos países das Comunidades Europeias ... É neste contexto que se devem ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... das economias norte-americana e europeias, evoluçáo agravada com os trágicos ...
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Aviso n.º 6176/2007, de 02 de Abril de 2007
... funcionários da administraçáo local ... 5 - O conteúdo ... áo n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso ... Direitos e deveres - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... Empresas públicas ... EPARAA ... Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... determina os níveis salariais dos funcionários públicos em todo o País ... (nota 10) Lei n.º ... e os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses ...
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Resolução n.º 109/2003, de 12 de Agosto de 2003
... níveis inferiores às médias europeias e a procura de serviços Internet continua a ... pessoal, a inserção em comunidades afastadas do desenvolvimento económico e da ... banda larga; Estimular o Estado e funcionários públicos a utilizarem conteúdos de banda larga; ... aquelas que provoquem alterações no estatuto ...
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Resolução N.º 7/1983/A de 31 de Dezembro
... alínea f) do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos ... ção da Região para a adesão às comunidades europeias ... A grande maioria das acções ... lado, permitir um melhor acesso aos funcionários, sobretudo aos utentes, e, por outro, ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... provenientes de financiamentos das Comunidades Europeias ... Artigo 3.º Novas atribuições e ... por parte das repartições ou dos funcionários municipais; e) Ocupação e utilização de ... previstas nas leis que regulamentam o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/M, de 22 de Março de 2000
... e do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... de centro pode ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da ... ão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado ...
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Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro de 2010
... çáo Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas ... O presente decreto-lei ... çóes militares é feito de entre funcionários da carreira com posto náo inferior a capitáo ... excepçáo daquele que, nos termos de estatuto profissional próprio aplicável, seja objecto de ...
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Decreto-Lei n.º 96/2003, de 07 de Maio de 2003
... 4.º Transição de pessoal 1 - Os funcionários dos quadros de pessoal do IND, CEFD e CAAD ... ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no domínio do desporto; c) Colaborar ... das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos da ...
- Aviso n.º 3187/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2001/M, de 20 de Outubro de 2001
... das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... ão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, ... da carreira de origem, quando funcionários, são nomeados em comissão de serviço ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais ... ECP Euro Commercial ... JOC Jornal Oficial das Comunidades" ... JPY Ienes Japoneses ... KFW Kreditanstale f\xC3" ... acordo com a especialização dos funcionários; consoante o processo em causa poderá ser o ... Portugal à Comissão das Comunidades Europeias, em 9 de Julho de 1993 ... (nota 53) O Programa, ...
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Resolução n.º 22/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... ómica da gestão das zonas costeiras europeias (COM/00/545, de 8 de Setembro de 2000, adoptada ... diversificação das actividades das comunidades piscatórias e reforçar o protagonismo das ... , direccionado para a formação dos funcionários e agentes das autarquiaslocais ... Para Portugal ... ção do projecto, a definição do estatuto" remuneratório dos chefes de projecto, a descriç\xC3" ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública. AG - ... EPARAM - Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da ... objectivo de promover o bem-estar das comunidades, em particular as do meio rural (artigos 1. e 2., ... pelo orçamento das Comunidades Europeias. Consequentemente, o Tribunal de Contas, nos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... conselho administrativo que sejam funcionários públicos, em funções à data de entrada em ... /CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 31 de Julho de 1985; ... p) ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... programas especiais aprovados pelas Comunidades Europeias; 13) Transferir para a ANA, E. P., até ... o incremento da produtividade dos funcionários e a optimizar e racionalizar o processo de ... e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das ...
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Acórdão nº 01104/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2012
... da isenção prevista no artigo 37º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... 2.- Em 12 de Junho ... desde a adesão de Portugal às Comunidades Europeias em 1986 ... 24.- No Relatório supra ... atribui-lo aos docentes, seus funcionários, que destacava para o estrangeiro para aí ...
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Despacho normativo n.º 12/2004, de 03 de Março de 2004
... firmada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. É, pois, de toda a urgência que os ... previstos no n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente, anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 108/2006, de 16 de Maio de 2007
... exercício das competências dos funcionários e serviços de segurança (n.o 1) ... Por fim, o ... /93, de 31 de Julho (30), que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, do ... publicitadas no Jornal Oficial das Comunidades ... no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ...
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Despacho conjunto n.º 303/2002, de 18 de Abril de 2002
... , no âmbito do objecto do PNA, o estatuto jurídico das águas em presença, o qual ... ção da natureza; Desequilíbrio nas comunidades biológicas autóctones em ecossistemas de águas ... por convenções internacionais, europeias e bilaterais ... Tendo presente que, no ... agentes do plano, incluindo os funcionários ...
- Aviso n.º 8452/2007, de 10 de Maio de 2007
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Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
... , no âmbito do objecto do PNA, o estatuto jurídico das águas em presença, o qual ... ção da natureza; Desequilíbrio nas comunidades biológicas autóctones em ecossistemas de águas ... por convenções internacionais, europeias e bilaterais ... Tendo presente que, no ... agentes do plano, incluindo os funcionários ...