ordem arquitectos angola

I. A falta de notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, quando aí não tenha sido suscitada questão nova ou questão sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar, não viola o princípio do contraditório, estatuído no artigo 3.º do CPC. II. Por forma a operar o alargamento do prazo de caducidade previsto no .º 1 do artigo 45.º da LGT, os factos...

I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos art. 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvesse tido oportunidade de se pronunciar. II. O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não

I- O Sujeito Passivo é a pessoa ou entidade sobre quem é suscetível de recair o dever de cumprir uma obrigação de natureza tributária (artº 2, CIRC e artº 18º, LGT). II- Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira abalar a presunção da veracidade da declaração do imposto pelo contribuinte; III- A existência de contas bancárias onde percecionaram a existência de entradas de valores, cheques...

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1. A verificação de incongruências na fundamentação da aquisição probatória, que se reconduzam à existência de qualquer um dos vícios de sentença a que alude o artº 410º/2, do CPP, deve ser conhecida pelo Tribunal de recurso no âmbito da apreciação de um pedido de reapreciação da prova, ao abrigo do artº 412º/3 e 4, do mesmo diploma. 2. Sendo improcedente a acusação pela prática de crimes de...

I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data

I. Em matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação entre empresas independentes com um grau de semelhança suficiente relativamente à operação controlada de modo a assegurar a inexistência de qualquer diferença que tenha um efeito material no preço praticado – por exemplo, uma pequena diferença na propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não

I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

O requisito da indispensabilidade do custo exige a demonstração de que a sua incorrência se deve a uma operação concreta, realizada pela contribuinte, cuja intencionalidade e consistência permite inseri-la no escopo societário.

I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I

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1 – Tendo as partes celebrado, como celebraram, um contrato de concessão comercial, é - lhe aplicável o regime do contrato de agência, não obstante as diferenças entre eles existentes. 2 – Tratando-se, como se trata, de um contrato renovável, nada obsta a que a ré possa fazer cessar livremente o contrato celebrado por denúncia, não carecendo a mesma de ser motivada, na medida em que a denúncia se

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I - A responsabilidade contratual pressupõe que a parte que rompe as negociações traia as expectativas que incutiu na parte com quem negociava, de modo a que a frustração do negócio exprima uma indesculpável violação da ética negocial, mormente da protecção da confiança e da prevenção do insucesso. II - A responsabilidade pré-negocial não existe apenas quando as partes não adoptam um padrão de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1.A interpretação e a integração do contrato devem considerar a função social que realiza; 2. Não cumpre pontualmente um contrato de financiamento, o cliente que não apresenta os documentos relativos ao objecto da garantia hipotecária demonstrativos de ausência de qualquer ónus ou encargo incidente sobre a coisa hipotecada, como condição essencial de financiamento exigida pelo banco. 3. Esta exigê

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