Aviso n.º 23013/2007, de 23 de Novembro de 2007
Aviso n.o 23 013/2007
Concursos externos de ingresso
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 6.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e as alteraçóes constantes do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e de harmonia com os meus despachos de 24 de Agosto e de 29 de Outubro de 2007, respectivamente, no uso da competência própria, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicaçáo do presente aviso no de ingresso para provimento das seguintes categorias desta autarquia:
Referência n.o 06/07 - arquitecto de 2.a classe - estagiário - quatro lugares;
Referência n.o 15/07 - técnico superior de turismo de 2.a classe - estagiário - um lugar;
Referência n.o 16/07 - técnico profissional de biblioteca e documentaçáo de 2.a classe - um lugar;
Referência n.o 17/07 - técnico superior de biologia de 2.a classe - estagiário - um lugar.
2 - Prazo de validade dos concursos - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o preenchimento das mesmas, nos termos da alínea a) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
3 - Legislaçáo aplicável - os presentes concursos regem-se pelas regras constantes dos Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 247/91, de 10 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, e 233/94, de 15 de Setembro.
4 - Vencimento, conteúdo funcional, local e condiçóes de trabalho - as funçóes seráo exercidas na área do município do Barreiro, sendo as condiçóes de trabalho, a remuneraçáo e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários de administraçáo local.
Os conteúdos funcionais sáo os definidos:
Referência n.o 06/07 - despacho n.o 6871/2002, 2.a série, de 3 de Abril de 2002;
Referência n.o 15/07 - despacho n.o 7014/2002, 2.a série, de 4 de Abril de 2002;
Referência n.o 16/07 - despacho n.o 1/90, 2.a série, de 27 de Janeiro de 1990;
Referência n.o 17/07 - despacho n.o 22 511/2004, 5 - Sáo requisitos gerais e especiais de admissáo:
5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais:
Referência n.o 06/07 - possuir a licenciatura em Arquitectura;
Referência n.o 15/07 - possuir a licenciatura em Estratégia e Gestáo Turística;
Referência n.o 16/07 - possuir curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificaçáo profissional de nível III, definida pela Decisáo n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, na área da biblioteca e documentaçáo;
Referência n.o 17/07 - possuir licenciatura em Biologia Aplicada aos Recursos Animais Terrestres.
6 - Formalizaçáo das candidaturas:
6.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara, e envidas para a Divisáo de Recursos Humanos, Rua de José Magro, 2, A, 2830-350 Barreiro, remetidas pelo correio com aviso de recepçáo.
6.2 - Do requerimento deverá constar, sob pena de exclusáo:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, morada, código postal, e telefone se houver); b) Identificaçáo do concurso a que se candidata;
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Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos a que se refere no n.o 5.1.
6.3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusáo:
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