estatuto dos funcionários das comunidades europeias
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Aviso n.º 17988/2007, de 20 de Setembro de 2007
... funcionários e agentes da administraçáo local ... 6 - O ... áo n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso ... Estatuto disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, ...
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Resolução N.º 11/1985/A de 14 de Junho
... e do artigo 26.º n.º 1, alínea J), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma ... , mas em contrapartida as economias europeias" poderão progredir, embora moderadamente e sem mo\xC2" ... A adesão às Comunidades Europeias constituirá, também, uma oportunidade ... dos serviços prestados aos funcionários regionais e seus familiares ... Dotação — ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/93, de 19 de Março de 1993
... Março Com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e com as transformações que estas ... Indústria, que tem vivido na base de um estatuto legal datado de 1982 e assente em referências a ... da assiduidade e antiguidade dos funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios ...
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Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro de 1991
... para posterior envio à Comissão das Comunidades Europeias, que, de forma igualmente ... inspectivas e no consequente reflexo no estatuto de pessoal que lhe está afecto, o qual ficará ... previstos no n.º 1, de entre funcionários integrados em carreiras do grupo de pessoal ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... /2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira ... pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei ... º Informação anual à Comissão das Comunidades ... ção anual à Comissão das Comunidades Europeias ...
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Aviso N.º 1171/2006 de 26 de Dezembro
... funcionários da administração pública ... 6 - Requisitos ... ão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso ... Constituição da República Portuguesa, Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma ...
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Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro de 1989
... dotar-se de um corpo privativo de funcionários em número e qualidade necessários à ... participação activa de Portugal nas Comunidades Europeias, desde 1986, veio impor ao Serviço de ... estatuto remuneratório inerente ao lugar de origem ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... co-financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias, ou incluídas no PIDDAC; b) Para ... a legislar no sentido de: a) Rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de ... e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... Funcionários e Agentes da Administração Pública ALRAA ... EPARAA Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... intervir, no âmbito das instituições europeias, no processo de evolução da política comum de ... Comum da Direcção Regional das Comunidades para apoiar projectos candidatos da ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... jurídicos dos países das Comunidades Europeias ... É neste contexto que se devem ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ...
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Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
... termos da alínea f) do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... ções de preparação da entrada nas comunidades europeias ... Embora no decurso da elaboração ... ção técnico-profissional dos funcionários da Administração Regional e Local ... O mesmo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... organizações locais baseadas nas comunidades, com o intuito de tornar eficazes os seus ... ção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros ... ça, mediante petição de acordo com o Estatuto do Tribunal. 3 -- Cada Estado Parte poderá, no ...
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Acórdão nº 02085/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
... ários da Caixa de Previdência dos Funcionários da Câmara e Serviços Municipalizados de ... Estes beneficiários tiveram o estatuto de testemunhas e não de Arguidos ... V ... de 2000, e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias número 237, de 9 de Dezembro de 2000, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2002/A de 13 de Fevereiro
... ão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, à reclassificação ... ção e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... ções de ingresso e acesso dos funcionários do IGRSS são as estabelecidas nos Decretos-Leis ...
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Decreto-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro de 1988
... Portugal pertence, designadamente das Comunidades Europeias ... A Comissão para a Igualdade no ... presente diploma é aplicável aos funcionários e agentes da administração directa e indirecta ... serviço provar que as diferenças de estatuto efectivo assentam em factos diversos do sexo ...
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Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... Trata-se, fundamentalmente, de criar um Estatuto do Medicamento que reúna num único diploma quer ... de um Estado que não seja membro das Comunidades Europeias, o requerente deve apresentar documento ... o presente diploma, ficando os funcionários que deles tenham conhecimento sujeitos ao dever ...
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Aviso n.º 3036/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, ... Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro de 2002
... ão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, à reclassificação ... ção e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... ções de ingresso e acesso dos funcionários do IGRSS são as estabelecidas nos Decretos-Leis ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro de 2002
... ão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, à reclassificação ... ção e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... ções de ingresso e acesso dos funcionários do IGRSS são as estabelecidas nos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 24830/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002
... Estados membros (Jornal Oficial das Comunidades Europeias,C 127/02, de 5 de Maio de 2000), com a ... encargos com as remunerações de funcionários e agentes da Administração Pública são ... , contribuindo para a melhoria de estatuto, enquadramento e estabilidade dos profissionais ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... jurídicos dos países das Comunidades Europeias ... É neste contexto que se devem ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 189/2000
... do respectivo estatuto, não determinando esse provi- ... mento a ... 4 — Quando os providos sejam funcionários da admi- ... nistração central, regional ou ... das Comunidades Europeias, n.o ... L 331, de 7 de Dezem- ... bro ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... das Directivas do Conselho das Comunidades Europeias n.os 79/279/CEE , de 5 de Março de ... consagrá-lo legalmente e dotá-lo de um estatuto jurídico que permitisse corrigir, tanto quanto ... no n.º 2 do artigo anterior, os funcionários e agentes do Estado, estes últimos desde que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... ção espacial da economia e das comunidades locais ... Não obstante, as recentes ... a cooperação e a integração europeias ... Esta consubstancia -se na ... ável das espécies, quer estas possuam estatuto de protecção, as quais a legislação obriga a ... funcio- namento, no número de funcionários e respectivas famílias residentes e no número ...
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Despacho n.º 20723/2008, de 07 de Agosto de 2008
... do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ... E como prova do voluntário, pleno ... de entre as suas autoridades e funcionários; ... Por quatro representantes da CCDR -N, ... 1 - O pessoal do GNP, AECT terá o estatuto de pessoal laboral. Os contratos de trabalho ...