estatuto disciplinar do funcionario publico

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... DO MAI QUE APLICOU AO REQUERENTE A SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA;. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; DECISÃO JUDICIAL PENAL/PROCESSO DISCIPLINAR; PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE O PROCESSO PENAL E O PROCESSO DISCIPLINAR;. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;. INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR;

• Legislação

... em vigor, e se, ademais, o artigo 81º deste novo Estatuto salvaguardou as situações constituídas ao abrigo do Estatuto anterior, estabelecendo que as incompatibilidade e impedimentos agora criados não prejudicavam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior.* * Sumário elaborado pela relatora

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... consiste a atividade funcional desempenhada pelo funcionário/trabalhador, determinando e apurando se naquele desempenho o mesmo revelou desconhecer e aplicar as normas legais, regulamentares, ordens e instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como exercer as funções em desacordo com os objetivos que haviam sido fixados ou mobilizando meios desadequados à consecução desses fins.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 3.º do regime disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09, a sancionar com a pena de demissão, estão suficientemente preenchidos os tipos de infrações.

... Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aplicável à data dos factos. III- Anulado contenciosamente um despacho punitivo e renovado o processo disciplinar, já não pode correr a prescrição a que se refere

Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... com a pena de demissão no âmbito do processo disciplinar. IV – Interposto recurso hierárquico do despacho que dispensou a prova testemunhal, tendo o decisor mantido expressamente a decisão final do processo disciplinar, determinando a notificação aos arguidos e respectivo mandatário desta decisão, torna-se irrelevante a rejeição daquele recurso interposto, com fundamento em extemporaneidade, uma vez que a dispensa da prova...

... da pena prevista no artigo 23.º do Estatuto disciplinar, quando, ao invés, resulta do procedimento disciplinar (Relatório Final) que as mesmas relevaram em favor do arguido aquando da fixação da concreta pena disciplinar, não basta para integrar qualquer violação do referido normativo.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... não praticou qualquer ilícito, seja de natureza disciplinar ou penal. 5 – Determinar a extinção da instância, quando tenha sido requerida a sua continuação, por não se conformar o interessado com a pena disciplinar que lhe foi aplicada, ainda que suspensa na sua aplicação, constitui a final uma limitação do direito do Autor e a consagração de uma absoluta impossibilidade de poder ver revertida essa decisão, ficando sempre a pairar sob a sua...

... ao prazo para instauração do procedimento disciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da PSP por este estar submetido a um regime disciplinar especial. VII - O disposto no art. 66º do RDPSP é um regime de aplicação subsidiária de normas processuais quer do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da...

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... autonomia e independência dos processos crime e disciplinar, IV. Em consequência, atenta a prova produzida quanto aos factos pelos quais o trabalhador foi acusado, falta o requisito do fumus boni iuris, necessário ao decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de aplicação da pena disciplinar de demissão.

... suscetível de indiciariamente, merecer a punição disciplinar que a Administração considerou adequada, não se podendo concluir pela forte probabilidade de êxito da ação principal que a requerente tenha ou venha a intentar para a invalidação do ato cuja suspensão de efeitos pretende ver decretada a título cautelar. * * Sumário elaborado pelo relator

... ou desrazoável, atendendo aos fins de interesse público prosseguidos e aos direitos dos particulares (de acordo com o subprincípio da proporcionalidade stricto sensu). XI - No presente caso a pena de demissão aplicada afigura-se excessiva, não se mostrando nem adequada, nem necessária, para sancionar as condutas ilícitas apuradas, considerado que durante mais de uma década a própria Administração nunca entendeu que o exercício de funções do...

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É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.