estatuto disciplinar do funcionario publico

2679 resultados para estatuto disciplinar do funcionario publico

  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer onde pugna pela do ... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3 ... O ... -se por via de denúncia de um outro funcionário da recorrida com interesse directo nos mesmos ...
  • Edital n.º 86/2023
    ... Torna público, nos termos do previsto pela alínea k) do n.º 1 ... situações previstas no Estatuto dos Eleitos Locais, na Lei n.º 52/2019, de 31 de ... disciplinar ... previsto e punido nos termos da Lei Geral do ... atuação, preenchem o conceito de funcionário ... previsto no artigo 386.º do Código Penal ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... a) e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional com ... ” A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu parecer, nos termos do qual propugna pelo ... aplicação subsidiária do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... autoridade, agente de autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, ...
  • Regulamento n.º 335/2018
    ... da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que o presente regulamento de Código de Ética e ... no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que se tiver conhecimento de alegadas ... municipais constituídas pela CMM, e funcionário/as de empresas exteriores a exercer funções na ... de Justiça; Quadro de referência do estatuto ...
  • Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...

    ... és do qual lhe foi aplicada pena Disciplinar de “Separação do Serviço”, tendo por ... ) deu prevalência abstrata ao interesse público em detrimento dos interesses privados do ... Lei 239/2009 de 16/09, o Estatuto dos Trabalhadores que exercem funções ... , a sanção disciplinar atinge o funcionário na sua situação de carreira (…). A ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ... ácia do ato que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão pelo período de dois anos – ... o Recorrente, que advoga num serviço público ao abrigo de um contrato individual de trabalho, ... ça Social, IP, com a alteração do Estatuto da Ordem de Advogados em 2005 (26-01-2005) ... é incompatível com o estatuto de funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou ...
  • Acórdão nº 038664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

    I - Para se verificar impedimento do inspector que dirigiu o processo disciplinar é necessário demonstrar que ele teve intervenção nele como perito ou mandatário ou deu parecer sobre questão a resolver nele. II - As suspeições relativas ao procedjrnento administrativo têm de ser opostas até ser proferida decisão definitiva (art. 48º, n.º 2, do C.P.A.) e a existência de fundamento para suspeição

  • Despacho (extrato) n.º 441/2023
    ... “Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional”; ... : discussão de casos”; “Estatuto disciplinar ... da administração pública: instrução de ... Prémio de Funcionário do Ano — CEFP 2008 na categoria Orientação ... Palestrante no Fórum Público “As mulheres nas prisões” da Rede ...
  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... em 04-05-2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenação da entidade ... ilícito disciplinar cometido por um funcionário" de uma autarquia jamais prescrevesse e a instaura\xC3" ... ) Na denúncia apresentada ao Ministério Público, o Diretor Delegado dos SMAS deu conta das ... disciplinar estabelecidos no Estatuto aprovado pela Lei nº 58/08 contam-se a partir da ...
  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... incorrer em alguma responsabilidade disciplinar, deve ainda assim a pena de demissão ser ... arguido não satisfazer os requisitos do Estatuto de Aposentação para o efeito lhe será aplicada ... O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, ... em 30/09/1991, com categoria de funcionário administrativo, inicialmente, mediante contrato a ...
  • Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.º 050/GI/2009”, peticionando, a final, ... 45.º do estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de ... , e em função da sua qualidade de funcionário do SEF, não pagava os consumos que fazia, ... gerais de prossecução do interesse público, de isenção, de lealdade, de imparcialidade e ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ... dos pedidos, de anulação da pena disciplinar de demissão e de condenação à ... Estatuto Disciplinar, nº 3 do artigo 32° e nº 3 do ... * Notificado o Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... Art 23º Em 4.11.2010 o funcionário envolvido (A ... ) foi suspenso preventivamente ...
  • Aviso n.º 17859/2023
    ... público que, pela Deliberação n.º 744/23 da Câmara ... sindicância ou disciplinar; ... b) Ao responsável pelo cumprimento ... estatuto normativo a que os eleitos se encontram ... ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por ... indicação ou com ...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

    ... qualquer menção à dita pena disciplinar ... *Em alegações o RECORRENTE formulou as ... O Autor é funcionário do Réu, onde exerce funções de assistente ... pelo Digno Magistrado do Ministério Público do Tribunal Judicial de VNG despacho de ... os efeitos do disposto no artº 49º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

    ... , proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° ... ”, peticionando a ... de juízes no segundo condenado por funcionário do MAI/SEF que considerou provados factos não ... íssimo Magistrado do Ministério Público, junto deste STA, notificado nos termos do ... 45.° do estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.° 58/2008, de ...
  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a...

    ... que aplicou ao Recorrente uma pena disciplinar de multa em sede do processo disciplinar n.º ... ódigo do Procedimento Administrativo e o Estatuto Disciplinar; b) e por isso mesmo deve aquele ... *O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado nos termos e ... comportamento padrão exigível ao funcionário médio); – à infracção disciplinar enquanto ...
  • Regulamento n.º 1194/2022
    ... público" e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do C\xC3" ... poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 194 ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
  • Aviso n.º 12562/2022
    ... público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... De acordo com o elenco do Plano de ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
  • Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018

    I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20 de junho (cujo art° 2° aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTPF -) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20 de fevereiro. II-Os tribunais não podem...

    ... a prescrição do procedimento disciplinar e, não sendo assim entendido, que se declare a ... artigo 121.°, n.º 3, no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6.°, n.ºs 1 e ... na prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses ... em que, embora não dirigidos contra funcionário ou agente, venham a apurar-se infrações de que ...
  • Despacho n.º 11534/2022
    ... ção de ensino superior de direito público ao serviço da sociedade, que tem como ... ízo de eventual responsabilidade disciplinar ... e/ou penal, que ao caso couber ... N.º 188 ... Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... 1 — O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
  • Acórdão nº 028464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995

    I - Ordenada a efectuação de averiguações, fica suspenso o prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra funcionário público até ao despacho final daquele processo (art. 4-2 e 5 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. 24/84, de 16.1). II - O prazo de dez dias estabelecido no art. 88-2 do Est. Disc. para as diligências a executar naquele processo não é peremptório, mas meramente...

  • Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, em 11 de ... do disposto no Artigo 6.° n.° 6.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... O Exmo. Magistrado do Ministério Público neste STA emitiu parecer a fls. 352 a 356, dos ... se visa adequar a conduta do funcionário à imagem da instituição que serve, ...
  • Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...

    ... que, no âmbito do processo disciplinar D/2019/8, lhe aplicou a pena de demissão ... a existência de qualquer interesse público qualificado, específico e concreto, atenta a ... LGTFP), escamoteando a categoria do funcionário ou agente, o seu grau de culpa, a sua ... de deveres gerais referidos no ( ... ) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    ... * O Ministério Público junto deste Tribunal notificado nos termos e para ... a instauração de processo disciplinar contra o requerente, a que foi atribuído o n.º ... 7º nº 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84 de 16.) ... , a sanção disciplinar atinge o funcionário na sua situação de carreira (…). A ...
  • Acórdão nº 1348/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...

    ... 2004, proferido em sede do Processo Disciplinar n° 20/2000, pelo qual lhe foi aplicada a pena ... ano dois mil, na cidade de Lisboa, o funcionário arguido e o seu mandatário foram notificados ... ínea a), b), e d), números 5, 6 e 8 do Estatuto disciplinar. 51. Que com a sua conduta o ... ão de nova participação ao Ministério Público, agora no âmbito do processo disciplinar, dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT