estatuto disciplinar do funcionario publico
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Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
...disciplinar. 3 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) 5 — O ... federação despor- tiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, competindo, ...- ficiárias de qualquer tipo de apoio público", sem prejuízo de outras sanções a aplicar. 4 \xE2"... ponsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública, constitui ...
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Regulamento n.º 339/2021
... abrigo do artigo 111.º/1, alínea g) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, após consulta ...ços das Secretarias e do Ministério Público e implementar as práticas processuais e ... Bom, sem registo de sancionamento disciplinar, que possuam reconhecidas qualidades de ... relevante na classificação de funcionário provido em cargo de chefia, além das referidas ...
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Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...
... da execução de cumprimento de pena disciplinar. O objecto do recurso é delimitado pelas ... 11º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar da Função Pública) e, bem assim, a ...”. O Ministério Público" foi notificado ao abrigo do disposto no artº 146\xC2"... estamos perante um processo em que o funcionário intervém por virtude do apuramento da sua ... -
Acórdão nº 02821/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – A aplicação de pena expulsiva, designadamente de membros de forças policiais, só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a imagem dessa entidade, pela imagem de impunidade permissiva que transmitiria. A aplicação de uma pena expulsiva pressuporá pois a prática de “i
...ção Interna, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, foi praticado em plena conformidade ... das mesmas resulta não ter sido o funcionário capaz de se adaptar ao serviço e interiorizar, ... o interesse do Estado, violando o seu estatuto profissional; XIX. O arguido, ora recorrido, ...Existe um interesse público específico, qualificado e concreto que consiste ... -
Acórdão nº 01153/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
Nos termos do art. 42º, 2, do Estatuto Disciplinar - Dec. Lei 24/84, de 16/1 - as irregularidades não compreendidas no n.º1 (“falta de audiência e “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”) consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final, incluindo-se neste rol a nomeação do instrutor do processo em violação do artigo 51º do
..., pela qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão por 180 dias. *Em alegações o ... Autora, uma vez que aquele não era funcionário da autarquia ou de outro serviço público. III ...64°, n°1 do Estatuto Disciplinar, por cinco dias (cfr. doc.4 junto com ... -
Acórdão nº 611/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, determinou a ... 858/2014. . . O Ministério Público interpôs dessa. decisão recurso para o ..., do RDPSP (o arguido é sempre um “funcionário ou. agente” na situação de aposentação; a ...ósito do disposto no artigo 15.º do Estatuto Disciplinar de 1984, foi. reiterado, em ...
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Acórdão nº 00312/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e...
... Abril de 2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, inconformado com o Acórdão ...49 e ainda PAULO VEIGA E MOURA Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... de aposentação compulsiva – se o funcionário já possuísse mais de cinco anos de descontos ... haveria grave prejuízo para o interesse público se lhe fossem distribuídas funções que não ... -
Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
... nada a ninguém, à custa do erário público! 7 – O argumento do Tribunal a quo só faria ... autos, situa-se, não no processo disciplinar que conduziu ao acto punitivo do Recorrente, mas ...3º n.º11 e art. 18º do Estatuto Disciplinar. 24 – Pelo que, a haver erro nos ..., onde se prevê que quando um funcionário falte a uma Junta Médica, para o qual foi ... -
Acórdão nº 00190/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.
...âncias dirimentes da responsabilidade disciplinar por parte do Recorrido, nos termos do artigo ... deveres que impendem sobre o trabalhador público e prescrevendo como ilícito o comportamento que ...funcionário o exercício das suas funções com eficiência, ...3º nº 4 alínea b) e nº 6 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 0642/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo, previsto no art. 6º, n.º 2, do ED, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - Os actos administrativos não são nulos por omissão de pronúncia, ao modo das sentenças em...
... autor deduzira do acto da Secção Disciplinar do mesmo CSMP, de 19/11/2012, lhe aplicou a pena ...6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem ... «nunca foi abordado por qualquer funcionário dos serviços do Ministério Público junto do ... -
Parecer n.º 26/2016
... Parecer n.º 26/2016 Pessoal docente - Estatuto da Carreira dos Educadores de infância e dos ... - Comissão Extraordinária de Serviço público. 1.ª - O diretor, o subdiretor e os adjuntos do ...íveis com a atividade de agente ou funcionário do Estado, de pessoa coletiva de direito público ... e não docente; c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ...
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Acórdão nº 00230/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço
...: a) Ser declarado nulo o processo disciplinar por verificação da nulidade insuprível ... O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, ... e nos n.ºs 1 a 3 do art.º 3.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo decreto-lei n.º ... de equipa ou coordenador e do(s) funcionário(s) interveniente(s). 67. Do que acaba de ser ... -
Lei n.º 118/2019
... e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira ...ário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os ... com competência inspetiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ... o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário", o qual será incluído no processo. 4 - A presun\xC3"...
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Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... sagrado dos arguidos, quer em sede disciplinar, quer em sede criminal. IV. Contudo, o ... considera que continua a merecer o estatuto de bom profissional e pessoa séria e honrada que ... O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, ... da infracção, à categoria do funcionário ou agente, ao grau de culpa, à sua ... -
Edital n.º 169/2022
... da Câmara Municipal de Ovar: Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... norma, sempre que indicie infração disciplinar, dará lugar à instauração do competente ... em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... dirigentes, nos termos do respetivo estatuto, verificar da existência de situações de ...
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Edital n.º 169/2022
... da Câmara Municipal de Ovar: Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... norma, sempre que indicie infração disciplinar, dará lugar à instauração do competente ... em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... dirigentes, nos termos do respetivo estatuto, verificar da existência de situações de ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
Parecer n.o 113/2005. Responsabilidade disciplinar - Aposentado - Actos praticados no decurso da ... constitucional, o direito disciplinar público - de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários ...7.a A conduta da vida privada do funcionário ou agente, no activo ou na aposentaçáo, náo ...
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Acórdão nº 01286/08.8BEPRT 0243/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Do ponto de vista funcional e tendo em conta o interesse público inerente às atribuições de um estabelecimento de ensino do Estado, não é desproporcional a pena de aposentação compulsiva aplicada a um auxiliar da manutenção que, no âmbito de uma discussão na escola com docentes e funcionários, começa a partir vidros e a agredir as pessoas, empunhando uma machada na mão. II - Os...
... e que já vinha imputando ao processo disciplinar. 8. O Acórdão recorrido decidiu que não ... * O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do ... dia 08.03.2007, ao final da tarde, o funcionário B…………., a prestar serviço no Pavilhão ...3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...
... impugnados, ou seja, a sanção disciplinar de demissão que lhe foi aplicada e a devolução ... entidade empregadora (a da parceria público-privada), por estar fora do objeto do processo e ... unilateral ou bilateral, lhe retirem tal estatuto como impõe ao legislador uma orientação no ... que detenha a qualidade de agente ou funcionário ” fosse “contratado”(sic) num dos seguintes ... -
Acórdão nº 34/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021
I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc
... contra o instrutor no processo disciplinar n.° …….05. Na acção invoca o vício de ... 3. O Ministério Público entendeu não se dever pronunciar. Dispensada a ... em relação ao artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais. No que concerne ao ... tomar posição perante dúvidas do funcionário, em casos concretos, o que é feito verbalmente. ... -
Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... que sejam submetidos ao Conselho Disciplinar; Fomentar o espírito do associativismo e do ...ÇÃO II Assembleia Geral SUBSECÇÃO I Estatuto" e Composição Artigo 41.º (Estatuto e Composiç\xC3"...ção e respetivo processo de concurso público" ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em raz\xC3"..., podendo o terceiro elemento ser um funcionário do quadro do pessoal (contratado do quadro de ...
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Acórdão nº 02252/10.9BEEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
Tal como se decidiu, em caso idêntico, no acórdão deste TCAN de 19-04-2013, Proc.2271/10.5BEPRT: 1. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos, já que o mesmo cumpre-se mediante uma atuação funcional de acordo com padrões de comportamento e objetivos prefixados de eficiência e...
... aplicou à sua representada a pena disciplinar de demissão. * Em alegações, o Recorrente ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... que seja que detenha a qualidade de funcionário público, independentemente do serviço ou ... -
Acórdão nº 01642/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
A referência feita por um Vereador na reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada para ratificar a aplicação de uma pena disciplinar aplicada pelo Presidente a um funcionário, no sentido de que este tinha incitado terceiros a responsabilizar criminalmente o Presidente, não sendo facto que constasse da acusação, também não constitui a consideração de um facto novo que afecte a validade do
..., por escrutínio secreto, a sanção disciplinar de inactividade por dois anos. Invocou para ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. *Cumpre, ... que são violadores, enquanto funcionário público, do dever geral dos funcionários e ...3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 2838/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea c), do nº 1, do artigo 615.º do CPC, é necessário que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Constituindo finalidade do processo de inquérito o apuramento de factos, não se vislumbra que...
... e declarou nula a deliberação disciplinar punitiva da Ordem dos Técnicos Oficiais de ... ora se recorre violou, desta forma, o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, na ... * Notificado o Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... da conduta de um determinado funcionário, antes averiguar factos, ocorrências e ... -
Acórdão nº 00185/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e...
... lhe aplicou, na sequencia de processo disciplinar", a pena de despedimento”, inconformado com o Ac\xC3"...ção dos comportamentos imputados ao funcionário, a audição do arguido, que respondeu por ... O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 24 de ...álise é predominantemente regulado pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 ...