estatuto disciplinar do funcionario publico

• Diário da República

• Diário da República

... n.º 1, 17.º e 187.º, n.º 1, al. b) do Regulamento Disciplinar, e está em concordância com o preceituado nos art.ºs 52.º, 53.º e 55.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas e, especialmente, com o art.º 32.º da Constituição. XXII- O ónus de carrear factos para o procedimento disciplinar- e de demonstrá-los- ilustrativos da inércia da Recorrente no sentido de adotar medidas dissuasoras e/ou impeditivas dos comportamentos censuráveis dos...

• Diário da República

... prazo curto para a instauração do procedimento disciplinar de forma a acautelar que o tempo venha a diluir as razões da punição bem como a proteger o funcionário da suspeita prolongada de eventual prática de ilícito disciplinar. * *Sumário elaborado pelo relator

... colectivo conheceu da prescrição do procedimento disciplinar sem ter sido produzida prova necessária para apurar factos controvertidos relevantes para o conhecimento desta matéria não existe nulidade do acórdão por ter conhecido de matéria suscitada pelo autor e contrariada pelo réu. 2. O que sucede é existir um erro de julgamento, por não ter considerado factos relevantes e no caso controvertidos, por entender, erradamente, já existir...

... ão concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infrações, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada.

... o direito a instaurar o procedimento disciplinar. VIII - No ano de 2001, a recorrente apresentou-se a concurso de professores com o certificado de habilitações que esteve na origem do processo crime arquivado em 1999 (facto provado D.), por força do princípio in dúbio pro reo, constando do probatório que, nesta segunda denúncia, o Ministério Público decidiu voltar a arquivar o processo (facto provado L), com a referência de que “...o

Suscitada em juízo a violação do direito a contraditório sobre documentos que o instrutor do processo disciplinar ali juntou, mas sem que tal violação tivesse sido suscitada no procedimento disciplinar, considera-se suprida a eventual nulidade, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 37º do ED/2008, por não ter sido reclamada pelo arguido até à decisão final.* * Sumário elaborado pelo relator

... seu mandatário e marido no âmbito de um processo disciplinar, caso os factos consubstanciadores da defesa sejam considerados penalmente relevantes. VIII - Enquanto no n.º 1 do art. 30.º do CP se estabelecem critérios relativos à problemática do concurso de crimes tout court, no n.º 2 deste preceito pretendem-se regular situações que também têm a ver com a pluralidade de crimes, mas que o legislador juridicamente unificou em um só crime ─ o...

... ão à Senhora Juiz arguida a prática de um ilícito disciplinar substanciado numa violação do dever de prossecução do interesse público, pelo que a deliberação em que foi aplicada a sanção de advertência por violação do mencionado dever não deverá subsistir.

• Diário da República

... aplicar o prazo de prescrição do procedimento disciplinar decorrente do referido preceito em articulação com o prazo geral de prescrição disciplinar inserto no n.º 1 do art. 55.º do RD/PSP. IV - O regime substantivo de prescrição do procedimento disciplinar previstos no n.º 6 do art. 06.º do ED/2008 e no n.º 5 do art. 178.º da LTFP não são passíveis de aplicação aos procedimentos instaurados ao abrigo do RD/PSP.

• Diário da República

• Diário da República

O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

... do agente como garantia da prossecução do bem público – há de, por isso, presumir-se até prova em contrário, para a qual se exige que sejam alegados e demonstrados factos ou circunstâncias que permitam revelar exteriormente, ou em sinais objetivos, matéria do foro íntimo daquele. V - Na garantia da imparcialidade objetiva, sobreleva a compreensão externa sobre a aparência de correção da atuação da Administração.

... Administração é a que melhor defende o interesse público por essa ser uma tarefa da Administração; I.2-a Administração, na determinação concreta da medida da pena, goza de certa margem de liberdade, movendo-se a coberto de sindicância judicial, salvo se, nessa tarefa utilizou critérios de graduação inadmissíveis ou atingiu resultado grosseiro ou manifestamente inadequado, condicionalismo esse que ora se não verifica.

... a poder fazer o seu enquadramento como ilícito disciplinar, sendo, pois, insuficiente uma mera participação ou denúncia não suficientemente concretizada. IX - Os juízes não estão sujeitos a qualquer poder hierárquico; sendo que é ao Plenário do CSM que legalmente incumbe o exercício da ação disciplinar relativamente aos Juízes Desembargadores. X - O prazo de 60 dias estabelecido no n.º 2, do art. 178.º, da LGTFP, não é um prazo que se inclua...

• Diário da República

• Diário da República

... detentora do exercício da ação e do poder disciplinar as ausências ao serviço de funcionário por motivo de doença, comprovado por atestados médicos e confirmado pela deliberação da Junta Médica, não se poderá imputar àquele uma infração disciplinar se, durante as ausências ao serviço e nesse período, o mesmo frequentou aulas de curso de especialização já que tais ausências se mostram como legalmente autorizadas ou permitidas e a frequênci

... a promessa e entregar o suborno ou a peita ao funcionário. XVII - A consumação do crime, tal como na corrupção passiva, não está dependente da prática, pelo funcionário, de qualquer ato ou omissão contrária aos seus deveres funcionais, sendo irrelevante até, para este efeito, que nunca sequer tenha tido a intenção de o praticar ou omitir. XVIII - A corrupção não é um crime de comparticipação necessária; e é um crime de execução instantânea.

... faltas passíveis de qualificação como infração disciplinar tem de ser um conhecimento com a sua carga presumível de ilicitude, quando a mesma esteja já caracterizada quanto ao modo, tempo e lugar da sua prática. 5 - O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a...

... posição de likes na página do face-book aberta ao público em geral a favor da campanha do mencionado dirigente partidário constitui uma “prática de actividades político-partidárias”, sendo manifesta a natureza de “carácter público” da participação do A. na campanha do mencionado dirigente partidário através da página do face-book aberta ao público em geral.