estatuto disciplinar do funcionario publico

... 4, de 28 de Agosto, sempre seria aplicável a pena disciplinar de separação de serviço. 3 – O processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respectivas penas, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas faz dos mesmos factos e circunstâncias. Assim, a existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada...

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... ou predomínio do procedimento criminal sobre o disciplinar; I.4-nessa óptica imperativo se torna concluir pela admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal; I.5-no caso, um tal aproveitamento não abalou ou comprometeu as garantias de defesa dos arguidos, atentas a amplitude dos meios disponíveis nos tribunais judiciais, a complexidade do direito processual penal,...

... penal, quando o facto qualificado como infracção disciplinar seja também considerado infracção penal. Para este efeito, basta que os factos imputados ao arguido sejam em abstracto qualificados como ilícitos penais, não se exigindo que tenha havido queixa ou participação dos mesmos ao Ministério Público.

... – Considerando os factos integradores do ilícito disciplinar em causa, a sua gravidade, os fins a prosseguir, bem como a margem de liberdade do ente disciplinar na fixação das penas disciplinares e da respectiva graduação, não se evidencia a verificação de “desproporção” da pena disciplinar de demissão no sentido de a mesma ser claramente desajustada (“não apta”, “não exigível” “muito gravosa”) aos fins, meios e interesses em presença.* *Sumário

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... sobre a necessidade de serem retiradas em sede disciplinar consequências da condenação dos funcionários em processo criminal. 4 – Assim, pese embora a afirmada autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar, nesse caso, não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objecto de apreciação no processo disciplinar. * *Sumário elaborado pelo relator

... € 3.000,00. LI – Não se preenchendo o conceito de funcionário para efeitos penais, claro está não haver lugar a incriminação por denegação de justiça, sendo abusivo falar-se de actividade criminosa quando está em causa responsabilidade contraordenacional. LII – No que se refere à Juíza BB, com intervenção no Tribunal de Trabalho e ao Juiz EE, com intervenção no Tribunal Cível, não é indicado comportamento algum integrador de denegação de justiça,

... € 3.000,00. LI – Não se preenchendo o conceito de funcionário para efeitos penais, claro está não haver lugar a incriminação por denegação de justiça, sendo abusivo falar-se de actividade criminosa quando está em causa responsabilidade contraordenacional. LII – No que se refere à Juíza BB, com intervenção no Tribunal de Trabalho e ao Juiz EE, com intervenção no Tribunal Cível, não é indicado comportamento algum integrador de denegação de justiça,

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... ao caso o disposto no artigo 55º do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pela Lei 7/90, de 20.02, forçoso se torna concluir pela verificação do vício de violação desta norma, na aplicação, pelos actos impugnados, de uma sanção disciplinar quando já havia prescrito o procedimento disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... dar cumprimento ao disposto no artigo 70º do Estatuto Disciplinar (DL. nº. 24/84) tornando público ter sido tomada decisão de demissão da funcionária, que originou vacatura do lugar, não se extraindo dele uma notificação edital dirigida à funcionária em causa, com vista a ela tomar conhecimento da decisão final do processo disciplinar, nos termos do artigo 59º nº 2, não pode ter-se a mesma por notificada através dele.* * Sumário elaborado...

... ão de quantias não pode ser entendida como sanção disciplinar. VII - Não se elencando qual o fundamento legal para a imposição da obrigação de restituição de quantias, a mera e genérica invocação do artigo 219.º, n.º 1, da LTFP, ou a indicação de um prazo de prescrição, é insuficiente para permitir ao destinatário do ato perceber o quadro normativo que serve de base à devolução da quantia em causa.

... de competência para mandar instaurar processos disciplinares, mas antes uma norma que estabelece um prazo até ao qual o infractor pode ser perseguido, quando o órgão máximo com poder punitivo tenha conhecimento dos factos integrantes da infracção. 5. Se é certo que cabe dentro da competência do Tribunal analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracções disciplinares, já lhe escapa a competência para apreciar...

... ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço na área da inspecção tributária, sabia, ou tinha obrigação de saber, dos deveres decorrentes do exercício da sua...

... (artigos 12º, n.º 7 e 13.º, n.º 10, do referido Estatuto Disciplinar. V – Como decorre do n.º 1 do art.º 78.º do EA, o exercício de funções públicas por aposentado apenas é possível mediante expressa autorização do Primeiro-Ministro, e apenas em casos em que existam razões de interesse público excecional, o que não foi requerido e menos ainda concedido ao Recorrente.

... mesma implica. XIII - O que justifica a punição disciplinar, em primeira linha, é sobretudo o fim de prevenção especial, dado que a aplicação de sanção disciplinar visa evitar que ocorra novo incumprimento por parte de um determinado e concreto trabalhador, sendo que a reprovação da conduta e as necessidades de prevenção geral constituem igualmente finalidades desse tipo de sanção.

... mesma implica. XIII - O que justifica a punição disciplinar, em primeira linha, é sobretudo o fim de prevenção especial, dado que a aplicação de sanção disciplinar visa evitar que ocorra novo incumprimento por parte de um determinado e concreto trabalhador, sendo que a reprovação da conduta e as necessidades de prevenção geral constituem igualmente finalidades desse tipo de sanção.

... ão se determinava a suspensão da execução da pena disciplinar, aludindo, para o efeito, aos antecedentes disciplinares do demandante.

... ão se determinava a suspensão da execução da pena disciplinar, aludindo, para o efeito, aos antecedentes disciplinares do demandante.

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Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... titular dos processos em responsabilidade disciplinar, mas não revestem dignidade penal, sendo insuficientes, só por si, para tipificar crime de denegação de justiça. XI. O crime de denegação de justiça e prevaricação do art. 369.º, n.ºs 1 e 2, do CP pressupõe um “desvio voluntário e intencional dos deveres funcionais, de forma a poder afirmar-se uma negação da justiça”, pressupõe uma acção ou omissão do funcionário contra direito, não...