estatuto disciplinar do funcionario publico

... cidadãos” e quanto à prossecução do interesse público “na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos” – cfr. artº 73º nº 2 b) e nº 4; nº 2 c) e nº5; nº 2 a) e nº3 da LTFP (Lei 35/2014 de 20.06). II - Viola tais deveres o magistrado do Ministério Público que relativamente a um processo em concreto “… interveio de forma pré-concebida relativamente a uma das partes e...

Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

... pena até cinco anos, quando seja praticado por funcionário no exercício de funções, como sucede no caso em análise. III - Na realidade, o comportamento de um funcionário público ao apor a assinatura de um utente num documento merece uma censura jurídica muito elevada, independentemente da natureza jurídica desse documento, sendo certo que, no caso, a Inscrição Consular é manifestamente um documento oficial de serviço. IV - No que respeita já

• Diário da República

• Diário da República

... ao caso o disposto no artigo 55º do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pela Lei 7/90, de 20.02, forçoso se torna concluir pela verificação do vício de violação desta norma, na aplicação, pelos actos impugnados, de uma sanção disciplinar quando já havia prescrito o procedimento disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Num procedimento por iniciativa de um particular, por não ter natureza oficiosa, não há que aplicar o disposto no art.º 128.º, n.º 6, do CPA, segundo o qual os procedimentos de iniciativa oficiosa, passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados caducam, na ausência de decisão, no prazo de 180 dias. II. A omissão de decisão no prazo legal geral...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;. PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;. AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;

... 5, proc. n.º 00596/12.4BECBR: «A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper a contagem do prazo de prescrição, quando dessa primeira decisão couber recurso hierárquico obrigatório (cfr. artigos 90.º a 95.º do EDPSP) e o mesmo tiver sido apresentado.». * *Sumário elaborado pelo relator

... requeridas pelo trabalhador em processo disciplinar, impõe que o instrutor indague, tanto em termos abstratos, como em termos concretos, se essa dispensa tem justificação, e que decida em despacho fundamentado, que a realização das mesmas se apresenta como dilatória ou impertinente. 3- O direito de defesa assegurado ao trabalhador em processo disciplinar tem como corolário que a nota de culpa tenha de ser formulada em termos tais que...

... no âmbito do juízo de ponderação “dos interesses públicos e privados em presença”, sendo a necessidade de preenchimento dos referidos pressupostos, como se disse, de natureza cumulativa, tendo sido entendido inverificar-se o preenchimento do fumus boni iuris, está, por natureza, e desde logo, comprometida a procedência da presente Providência Cautelar.

... recibos com despesas médicas apresentadas pelos funcionários e posterior processamento das comparticipações da ADSE e que apresentou no respectivo serviço recibos médicos falsos, reportados a despesas que não realizou na totalidade, até pelo concreto exercício das suas funções, sabe que ao agir como o fez estava a violar as normas que regulavam o direito dos funcionários dos SMAS ao reembolso das comparticipações médicas e a onerar o serviço a

1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta. 2 -

... esta, se assim entender, instaure os processos disciplinares a que haja lugar. A aplicabilidade de disposições genéricas do procedimento disciplinar comum tem de ser efectuada no processo de averiguação, como a própria lei exige, com as devidas adaptações (artigo 133.º do EMJ), não esquecendo as especificidades deste tipo de procedimento.

... essenciais, determinante da prática da infracção disciplinar. II. É exigível à Administração que concretize os comportamentos que, imputados ao arguido, atinjam um grau de desvalor que quebre, definitiva e irreversivelmente, a confiança que deve existir entre o serviço e o agente, explanando os motivos pelos quais se infere a inviabilidade da manutenção do vínculo funcional. Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente...

• Legislação

CAAJ - COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA/ADMINISTRADOR JUDICIAL/VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES À FUNÇÃO/. SUSPENSÃO DE FUNÇÕES;

... cção criminal, integra a prática de 15 infracções disciplinares, cada uma delas suficiente para fundamentar a aplicação dessa pena, atenta contra a dignidade e o prestígio da função e é demonstrativa de uma personalidade inadequada ao exercício das funções de juiz. VI - A circunstância de também ter sido posta à votação uma proposta de aplicação da pena de aposentação compulsiva, não torna mais exigente a fundamentação da deliberação impugnada...

• Legislação

... o elemento sistemático, que o sujeito ativo - “funcionário”- encontra-se aqui restringido [em relação ao conceito amplo previsto no artigo  386.º do Código Penal] àqueles que atuem no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar [a saber: magistrados, funcionários judiciais, jurados e órgãos de colaboração na administração da justiça, como são exemplo os órgãos de polícia criminal]. II. Uma...

• Diário da República

... prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. 2 . Resultando da análise de toda a tramitação processual que conduziu à deliberação punitiva do Autor que os seus directos superiores hierárquicos, além de terem dado informações acerca do processo e propostas de condenação do A., acompanharam toda a tramitação do processo disciplinar a cargo A. e que investigava factos graves imputados a uma funcionária e que acabou por prescrever...