estatuto disciplinar do funcionario publico

2679 resultados para estatuto disciplinar do funcionario publico

  • Lei n.º 111/2019
    ... a prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade ... federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; d) ... a abertura de um procedimento disciplinar" pela ADoP, adequado a determinar a eventual exist\xC3"...ável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública, constitui ...
  • Acórdão nº 02739/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por 

    ...b), e n.º 4, 18.º e 22.º, al. a), do Estatuto Disciplinar, bem como o artigo 163.º do Código ...Público neste Tribunal emitiu parecer, também no sentido ... e Sul no sentido de exigir que o funcionário alvo de procedimento disciplinar possa ser ...
  • Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I-O Recorrente, para a aplicação da pena, tem como pressuposto factos praticados por outros trabalhadores do então SMAS e não somente os eventualmente praticados pelo Autor/Recorrido; I.1-à data em que foi elaborada a participação criminal já o serviço dispunha de elementos indiciadores da prática de ilícitos disciplinares, pelo que, mal se compreende que o dirigente máximo do serviço tenha...

    ... que o puniu com a sanção disciplinar de 60 dias de suspensão, designadamente, por há ... prática dos factos, o Recorrido era funcionário do Recorrente - mantendo esse estatuto ...Na denúncia apresentada ao Ministério Publico os SMAS dão efectivamente conta das dúvidas ...
  • Aviso n.º 16072/2022
    ...Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ...do seu artigo 13.º; do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º ...1 e 2 constitui infração disciplinar grave. 6 — Os trabalhadores devem comunicar ao ...i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-President

    ... de inquérito n.° ../IN em processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza ..AA"; (ii) "(..) remeter os ... abrigo do disposto no artigo 176.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), defendeu que, ... recebidos dos Serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça e remetidos ... Contencioso, em que era arguido um funcionário de justiça, acórdão, que na parte que aqui ...
  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120

    ... de 28.11.2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento. As alegações de recurso que ...ção da junta médica quando " o funcionário ou agente tenha atingido o limite de 60 dias ...° da Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... aplicar-se o Estatuto do Funcionário Público e aplicar-se o respectivo procedimento ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ..., na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia ...público, omitindo que a conduta da Drª AA, plasmada em ... nos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, em que o pedido, ... Secretária de Justiça, através do funcionário judicial presente na diligência, para efeito de ...
  • Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...

    ... o Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 2017], e ... 3.ª O artigo 88. 0 do Estatuto da Ordem não afasta quaisquer causas de ... ** O Ministério Público junto deste Tribunal Superior não emitiu parecer ... não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas ...
  • Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-O poder disciplinar pertence á entidade empregadora, pelo que instaurar ou não instaurar um processo disciplinar é uma decisão que compete ao superior hierárquico do trabalhador, não constituindo um seu direito subjetivo, antes uma situação jurídica a que se encontra sujeito se tiver cometido alguma infração funcional. II- Não assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto...

    ... aplicada na sequência do processo disciplinar n.º «00/07/372-2002/GAJ, tudo conforme ... por falta de assiduidade, quando o funcionário ou agente deixe de comparecer ao serviço durante ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tinha o dever geral de assiduidade, de ... violou os artigos 14º e 48º do Estatuto Disciplinar. (…) …». F) A A. sofreu os ...
  • Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ...éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... o Recorrido manter o vínculo de emprego público do Recorrente, nos seus precisos termos. O ... em que, embora não dirigidos contra funcionário ou agente, venham a apurar-se infracções por ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente ... máxima geral do direito sancionatório público da proibição da reformatio in pejus, ... aplicável o disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... autoridade, agente de autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

    ... 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao ... 164º, n.º 1, e 168º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais[2], aprovado pela Lei ...        Alegações do Ministério Público:             ...Por outro lado não é justo que o funcionário permaneça indefinidamente submetido à ameaça ...
  • Edital n.º 98/2019
    ... Câmara Municipal de Alter do Chão, faz público que o presente Código de Ética e Conduta foi ...ários e funcionárias da CMAC e funcionário/as de empresas exteriores a exercer funções na ...ção do competente procedimento disciplinar e criminal, nos casos legalmente previstos.5.3 - ...ções Públicas;Quadro de referência do estatuto...
  • Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

    ... pelo Conselho Superior do Ministério Público, que negou provimento ao recurso hierárquico por ... comprovado no presente processo disciplinar, e foi inclusive ponderado na medida da pena ...(Vide: Paulo Veiga Moura, in Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ..., pessoal e social, de um funcionário de justiça que até ao início de toda esta ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ...úblico; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ... a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do tribunal ou do juízo onde o ...
  • Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I-Ao Tribunal cabe apenas analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infrações disciplinares, não lhe sendo permitido apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esse ser o papel da Administração inserido na chamada discricionariedade técnica ou administrativa; I.1-desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro...

    ... decisão proferida pelo seu Conselho Disciplinar em 18/07/2011, que lhe aplicou a pena de multa no ... previsto no referido Regulamento e no Estatuto, a título subsidiário, e, no final da ordem ... infrações numa função de interesse público, como é a de Revisor Oficial de Contas, e em ... o cumprimento do dever impunha: o funcionário agiu de maneira diferente daquela que devia ou ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ...ário do Conselho Superior do Ministério Público de 03.11.2015 proferido no procº nº ... aplicada pelo acórdão da Secção Disciplinar de 22.09.2015. Para tanto e em síntese, o A. ... disciplinar, ao caso é aplicável o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 ... e obrigações que impendem sobre os funcionário ou agentes, o que converteria o direito ...
  • Acórdão nº 00481/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração de factos que sustentem que a falta tem carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação...

    ... de 08/06/2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao ... princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos ...18º, n.º 1, alínea a) e b) e c) do Estatuto Disciplinar, e que a arguida incorria na ... moral, agressividade na conduta do funcionário sem motivo aparente, perturbação dos serviços) ...
  • Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023

    I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020), o direito que ao CSM cabe de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobra a data em que a infração tenha sido cometida. II- Antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ idêntica solução era aplicável às infrações...

    ... 2021, que (na sequência do processo disciplinar nº 2020/05/PD) aplicou ao Juiz Desembargador AA, ... e de prossecução do interesse público, previstos, no art.º 6º-C do Estatuto dos ...DD, por intermédio de funcionário judicial e antes da respectiva distribuição, do ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...O Ministério Público respondeu aos supra referidos recursos, ... dois co-arguidos de um procedimento disciplinar, na sequência da apreensão de uma bebida ... no seio de uma família de baixo estatuto sócio-económico. Enquanto adulto, o seu ... que HH sempre se revelou um funcionário com sentido de responsabilidade, trabalhador e ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ... Municipal de Lajes das Flores, torna público,. ao abrigo da competência que lhe confere a ...ou disciplinar. De acordo com o elenco do Plano de Gestão de ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon-. trem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí-. cio das suas funções ou por ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...ência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. 6. A estrutura e o ... Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros. Artigo 70.º O título IV da ..., bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos ...É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou ...
  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ...Público neste Tribunal emitiu parecer onde pugna pela do ... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3. O ...-se por via de denúncia de um outro funcionário da recorrida com interesse directo nos mesmos. ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Código. de Conduta do Município do Corvo, ... poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar. N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 381. Diário ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon-. trem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí-. cio das suas funções ou por ...
  • Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
    ... de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e ... serviços; c) Exercer a autoridade disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do SNB; d) ...2 - O CD é coordenado por um funcionário integrado na carreira técnica superior ..., nos n.os 4 e 5 do artigo 121.º do Estatuto" dos Militares das Forças Armadas e no artigo 16.\xC2"...

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