estatuto disciplinar do funcionario publico
3851 resultados para estatuto disciplinar do funcionario publico
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, ... ógica, administrativa, financeira e disciplinar ... 2 - A cada universidade é reconhecido o ... Artigo 5.º Reserva de estatuto 1 - Os estatutos da universidade devem conter as ... , em caso algum, a qualidade de funcionário público ou de agente administrativo ... 5 - As ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais ... 3 - No caso de o funcionário referido no número anterior estar posicionado no ... Artigo 26.º Regime disciplinar Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais ... , casas de espectáculos e divertimento público ...
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Lei n.º 2/2004
... -A ao Estatuto da Apo- ... sentação, aprovado pelo Decreto-Lei ... mente ao serviço do interesse público", devendo observar, ... no desempenho das suas fun\xC3" ... e) Exercer a competência em matéria disciplinar" ... prevista na lei ... 3 — No âmbito da gest\xC3" ... cessos é possível em qualquer funcionário ... 5 — A delegação e subdelegação de ...
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Decreto-Lei n.º 135/99
... do cidadão, cliente do serviço público ... Como se reconhece no Programa do Governo, o ... deve permanecer um funcionário conhecedor da sua ... estrutura e competências ... disciplinar, nos termos do respectivo estatuto disciplinar ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
Lei n.º 54/90 de 5 de Setembro Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino ... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, ... ãos, designadamente com competência disciplinar e para promoção de uma mais estreita ligação ... ; IV) Três estudantes; V) Um funcionário não docente; c) O presidente da associação de ...
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Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-04-2012
... que a nota de culpa ou que o procedimento disciplinar prosseguido, tenham inviabilizado uma defesa eficaz e postergado os direitos do arguido, não resultando afetadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa.
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções ... ção do projecto; g) A definição do estatuto remuneratório dos chefes de projecto; h) A ... jurídica e responsabilidade civil e disciplinar pela admissão de pessoal com preterição de ... governamental ou de instituto público deles dependente ... 6 - A transferência pode ...
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Acórdão nº 114/12.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 26-06-2013
... salvaguardar, acima de tudo, o interesse público, a boa administração da justiça e o regular funcionamento dos tribunais, por forma a que fossem colocados nas vagas disponíveis magistrados judiciais que se encontrem em condições de exercerem efectivamente essas funções, designadamente por terem cessado ou por já terem pedido a cessação da comissão de serviço na jurisdição administrativa.
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Aviso n.º 20377/2007, de 22 de Outubro de 2007
... para apresentao de defesa no processo disciplinar contra Carlos Alberto Coelho Ferreira ... Para os ... , nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... áveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente ... , e àquele que, estando abrangido pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, se encontre entretanto ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá ao empregador o direito de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ção, quando necessária, do funcionário ao local da diligência e de regresso ao local ... penas disciplinares, nos termos do Estatuto" Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Fun- ç\xC3" ... público 1 — A concessão da exploração de jogos de ...
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Lei n.º 99/2003
... áveis à relação jurídica de emprego público que ... confira a qualidade de funcionário ou ... que, estando abrangido pelo Estatuto do Trabalhador- ... -Estudante, se encontre ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar do tra- ... balhador, dá ao empregador o direito ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-11-2004
... público, não impossibilita a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários na medida em que continuam vinculados à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exerciam e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade, cfr. artº 74º nº 1 do Estatuto da Aposentação. 9. A suspensão do abono de pensão pelo período de 4 anos aplicada por convolação da pena de demissão a funcionário aposentado, cfr. artº 15
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... escido, o que deve ser informado no processo pelo funcionário competente.” [8] in “Código Civil Anotado”, Vol. I, 4ª ed. a págs. 501-502 [9] “Teoria Geral das Obrigações”, 3ª ed., a págs. 167-168 [10] In “Tratado de Direito Civil”, Vol. IV, a págs. 510. [11] “Reparação do dano não patrimonial”, in B.M.J. nº 83, a págs. 102 e segs.; idem na R.L.J., Ano 108º, a págs. 122. [12] “Direito das Obrigações”, 7ª ed., a págs. 379 e segs. [13] Sobre o tema
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Lei n.º 98/97
... Ministério Público os correspondentes pareceres do Tri- ... bunal de ... CAPÍTULO II ... Estatuto e princípios fundamentais ... Artigo 7.o ... disciplinar ... 5 — Fora dos casos em que o facto ... de acto pessoal de funcionário do Tribunal, sempre com ... entrega de cópia do ...
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Aviso n.º 16950/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Aplicao de pena disciplinar ... Para cumprimento do disposto no n.o 2 do go 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 0839/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-06-2006
... regular e continuamente ao serviço. II - O funcionário público contrai o dever de desempenhar, regular e continuamente, as suas funções, nos lugares e dentro das horas que lhe forem designadas. III - O dever de assiduidade do pessoal da carreira docente tem particularidades que decorrem do respectivo Estatuto e têm a ver com a especificidade e natureza das funções docentes. IV - Não configura infracção disciplinar, por violação do dever...
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Lei n.º 15/2002
... presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administra- ... tivos e Fiscais e, ... autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ... para propor e intervir, nos ... 3 — A execução ou acatamento por funcionário ou ... agente não se considera aceitação ... da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que ... haja lugar ... 5 — A ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... , aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisição, ... termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada ... em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem ... anos de prisão se: a) O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão de alguma ...
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Acórdão nº 0182/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-05-2009
... necessário, nos termos gerais (art.º 75, n.º 8 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16.1). VI - Constitui infracção disciplinar, indutora da obrigação de restituir as quantias recebidas, a realização de exames médicos, e consultas, alegadamente efectuados a coberto de um acordo celebrado entre um Hospital Público e um médico, seu funcionário, se essas operações, em desrespeito pelo acordado, são levadas a cabo durante o cumprimento
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Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-07-2009
... família e prestações complementares devidas ao funcionário...” (artigo 12º, n.º2 do citado diploma), não pode considerar-se desproporcionada a pena de multa de €250 que lhe foi concretamente aplicada.
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de duas infrações pelo ... as infrações cometidas por um funcionário será organizado um só processo», ...
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Acórdão nº 0331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-12-2004
... alçada da lei penal, e também sob a alçada da lei disciplinar, se se tratar de funcionário público e o seu comportamento estiver previsto no Estatuto Disciplinar.
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Acórdão nº 0275/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-03-2010
... tucionalidade. III - Deste modo, e tendo o Autor, funcionário judicial afecto ao serviço do M.P., sido punido disciplinarmente pelo Conselho dos Oficiais de Justiça era para o Conselho Superior do Ministério Público que deveria recorrer hierarquicamente dessa punição. IV – Não o tendo feito e tendo, em vez disso, optado por interpor recurso hierárquico para o Conselho Superior da Magistratura a decisão deste, de se considerar materialmente...