Estabelecimento Prisional
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Acórdão nº 336/09.5PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013
1. - Quando o arguido se encontre preso, a notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo e efetuada na pessoa do notificando por funcionário designado para o efeito; II - Comete-se nulidade insanável se, estando o arguido preso, em vez de se requisitar a sua notificação ao diretor do estabelecimento prisional, as notificações foram enviadas para a morada indicada no
... ) uma vez que, este se encontra preso desde 10-12-2010 no Estabelecimento Prisional do ( ... ) (cfr. documento que se junta como doc. n.º 1) ... -
Acórdão nº 00695/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1. Se na acta em que por acordo entre Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional se fixaram como serviços mínimos em período de greve, para os dias úteis no período diurno, o “período compreendido entre as 8 h às 19h” e, para os dias não úteis, “o contingente habitualmente escalado” é aceitável a interpretação do...
... , e artigo 15º do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Ministério ... DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS OU DO DIRECTOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE COIMBRA A AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR EM ... -
Acórdão nº 73/12.3GDABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I – Não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de prisão por dias livres, a situação de doença grave do condenado que determinou que fossem julgadas justificadas as suas sucessivas faltas à apresentação no estabelecimento prisional.
... doença grave, faltar justificadamente à comparência no estabelecimento prisional ... 5 - Sujeitar a prescrição da pena à possibilidade de ... -
Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a...
... , ter exibido comportamento adequado às regras e normas do estabelecimento prisional ... 11 - Ao arguido com a aplicação de medida tão gravosa ... -
Acórdão nº 01684/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1. O direito do funcionário, sujeito a essa obrigação, ao subsídio de renda de casa atribuído pelo artigo 1º do DL nº140-B/86, como correspectivo da obrigação de residir junto do estabelecimento prisional em que trabalha, e que lhe é imposta pelo artigo 104º nº1 do DL nº268/81. 2. A atribuição do subsídio de renda de casa em questão depende, portanto, da imposição de residir junto do...
... que o mesmo não cumpriu a obrigação de residir perto do estabelecimento prisional e, por isso, aquela determinou a reposição das quantias ... - Despacho (extrato) n.º 4601/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012, de 20 de Dezembro de 2012
- Despacho (extrato) n.º 7007/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 2364/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Aviso n.º 6776/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Portaria n.º 261/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Despacho (extrato) n.º 14475/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01
- Despacho n.º 1648/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
- Despacho (extrato) n.º 14474/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01
- Despacho (extrato) n.º 6922/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
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Acórdão nº 868/12.8TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), a falta de entrada, não justificada, do condenado - em prisão por dias livres -, no estabelecimento prisional, tem como inevitável e “única” consequência o cumprimento, em contínuo, do remanescente da pena ainda não cumprida.
... injustificadas as não apresentações do condenado no Estabelecimento Prisional nos fins de semana de 22/12/2012, 29/12/2012, 12/1/2013, ... -
Acórdão nº 187/20.6TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
Os elementos interpretativos de ordem literal, lógica, sistemática e histórica projectam a teleologia da norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, no sentido de recluso ser o enclausurado em estabelecimento prisional, não podendo, por isso, beneficiar do perdão previsto naquela disposição legal o condenado que não esteja nessa situação.
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento" prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1- A/2020, de 19 de mar\xC3" ... -
Acórdão nº 178/20.7TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2020
O perdão previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da sua entrada em vigor, excluindo os condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional.
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, ... -
Acórdão nº 404/18.2TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.
... mesmo, neste momento, não se encontra ainda recluído em estabelecimento prisional, estando pendente mandado de detenção ... Salvo o devido ... -
Acórdão nº 47/20.0TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020
O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando excluídos, consequentemente, da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado fisicamente em estabelecimento prisional.
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2.ª – O artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 175/20.2TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2020
O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado fisicamente em estabelecimento prisional.
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2ª - O artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... -
Acórdão nº 355/14.0GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
- A técnica dos tipos plurais utilizada pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, não deixa grande espaço para a verificação de crimes tentados nesta área, perante a variedade de condutas descritas a cobrir como consumadas a esmagadora maioria das actuações que, de outra forma, traduziriam actos preparatórios. - O eixo central, em que assenta a matéria de facto considerada provada, não tem como enfoque...
... , de serviços ou instituições de acção social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros ... -
Acórdão nº 210/20.4TXCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.
... condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2.ª – O artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2018 de 20 de junho de 2018
- Aviso n.º 9824/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31