Erro judiciário

6422 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 0333155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003

    Para que haja um erro judiciário em matéria de direito necessário é que ocorra um desajuste claro entre a resolução judicial e a situação fáctica, de modo a transformar a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, de incúria, por produzir conclusões e decisões ilógicas e absurdas, contrárias à normalidade do processo.

    ... responsabilidade do Estado por facto jurisdicional é, sem dúvida, o erro" judiciário. Embora o conceito esteja necessariamente ligado à jurisdiç\xC3"...
  • Acórdão nº 00100/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    1. É pressuposto da acção de indemnização por alegado erro judiciário a prévia revogação das decisões tomadas na acção que o recorrente considera manifestamente ilegais. 2. Se essa revogação deve ser obtida através dos meios de recurso jurisdicional ou porventura através do processo de revisão - arts. 771.º e ss. do Cód. Proc. Civil, ex vi art.º 140.º do CPTA, verificados que sejam os respectivos

    ... danos decorrentes do exercício jurisdicional, fundada em pretenso erro judiciário de decisões jurisdicionais, que considera serem ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Artigo 13. Responsabilidade por erro judiciário. 1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às partes, que...

    ... finalizadas com as conclusões seguintes: 1) A sentença contém um erro de escrita no segundo parágrafo, linha dois, da fundamentação da ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo ...
  • Acórdão nº 0978/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível ou, por outro lado, quando a contradição se localiza no plano da expressão formal da decisão redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, sendo que a mesma nada tem que ver com...

    ... CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo ...ão, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, traduz-se numa contradição de ordem formal quanto aos ...
  • Acórdão nº 05/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso”. II -

    ...O n.º 3 exclui as acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 05/11 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso”. II -

    ...O n.º 3 exclui as acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 01045/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I – No recurso de revista, o STA só conhece de direito, não sindicando os juízos de facto emitidos pelo TCA, quer quando este fixa a factualidade relevante, quer quando extrai desta ilações de facto que representem o desenvolvimento lógico dos factos dados por assentes sem os alterar. II – A contradição que constitui a causa de nulidade da sentença prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do...

    ... LXXX. Existindo um erro manifesto entre a apreciação dos factos e a decisão de Direito aplicada ...Supõe, pois, que haja um erro de construção do silogismo judiciário por oposição dos fundamentos da decisão com a própria decisão. É ...
  • Acórdão nº 0602/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil por erro" judiciário, por si intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS. \tNa sua alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01441/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível ou, por outro lado, quando a contradição se localiza no plano da expressão formal da decisão redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, sendo que a mesma nada tem que ver...

    ... é que o acórdão recorrido enferma, por aqueles motivos, de um erro de julgamento, por violação dos artigos 72.º, n.º 1, e 95.º, n.º 1, ...ão, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, traduz-se numa contradição de ordem formal quanto aos ...
  • Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

    ..., uma vez que, salvo melhor opinião, a sentença proferida enferma de erro na interpretação do direito. XXVIII. “Contrato de trabalho é aquele ... no Processo do Trabalho (2.ª edição), Centro de Estudos Judiciários, 2014, fls. 40,] Divergindo, Viriato Reis e Diogo Ravara, reportando-se ...
  • Acórdão nº 2023/13.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ...ª - Pela violação de lei substantiva, por erro de interpretação ou de aplicação, e erro de determinação da norma ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...
  • Acórdão nº 1655/13.1TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ... constitucionalmente consagrados, devido a um simples e eventual erro na elaboração numa das partes do Recurso; 7.ª - Para evitarmos tal ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... ter sido dados como provados; iii) Impugnação da decisão por erro na aplicação do direito aos factos, alegadamente incidindo sobre todos ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo ...
  • Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...

    ... respeito pelo Tribunal “a quo”, em oposição de fundamentos e erro de julgamento, entendeu esta arbitrar uma indemnização à Recorrente no ... substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário»[3]. Está sedimentada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que ...
  • Acórdão nº 0624769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I- Estando em causa a responsabilidade emergente da função de julgar (por erro judiciário cometido por tribunais não pertencentes à jurisdição administrativa) a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar são praticados no exercício específico da função jurisdicional e não da função administrativa. II- Tratando-se da...

    ...ões: a)- Há contradição entre os fundamentos e a inferência e erro de interpretação de norma dizer-se que não há elementos de conexão ...: "A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem ...
  • Acórdão nº 33569/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2005

    1. Os tribunais administrativos não são competentes para o julgamento de acções de responsabilidade civil intentadas contra o Estado por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, nomeadamente nos tribunais judiciais, bem como das correspondentes acções de regresso; 2. Mas não estão aqui incluídos os actos atribuídos aos magistrados do MP, por estes não...

    ... apreciação e julgamento da matéria invocada e relativa ao pretenso erro judiciário na parte que diz respeito aos actos praticados por uma ...
  • Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006

    1 - A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do...

    ... de facto para decidir, e, muito menos, para condenar, para além de erro notório na apreciação da prova. 4º A prova de ouvir dizer, em que se ... 158 do Código de Processo Penal, é que ocorreu o famoso erro judiciário de Araguari, de que resultou a condenação dos irmãos Naves pelo suposto ...
  • Acórdão n.º 429/2016
    ...Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e ...
  • Acórdão nº 0728/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I - O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem carácter excepcional devendo ser admitido apenas em casos muito restritos. II - Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados "relevância jurídica ou social" e "importância fundamental" o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo e a complexidade das operações...

    ...O erro judiciário deverá ser ostensivo, incontroverso, sob pena de se ...
  • Acórdão nº 365/11.9PULSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2012

    I - O recurso extraordinário de revisão, consagrado no art. 449.º e ss. do CPP, apresenta-se como uma válvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao

    ... n.° 376/2000, “No novo processo, não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, ... Estado”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, e constante ...
  • Acórdão nº 03224/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2007

    1. O exame da causa a que se refere a lei no artº 201º nº 1 in fine CPC para saber se a irregularidade cometida configura uma nulidade é reportado às operações de instrução e discussão da causa. 2. A prolação de sentença em 1ª Instância ainda no decurso do prazo estabelecido no artº 99º nº 3 a) CPTA (contencioso eleitoral) para contra-alegações escritas do demandado, configura uma distorsão da...

    ...No caso do artigo 201º trata-se de nulidade de processo, de erro de forma (error in procedendo), isto é, de prática de acto que a lei ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas (3). No que respeita a esta causa de nulidade, ...
  • Acórdão nº 0731967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Para além dos casos em que se consagra expressamente o dever de indemnização a cargo do Estado (arts. 27º, nº5 e 29º, nº6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), deve entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve estender-se a outros casos de culpa grave, designadamente no que respeita a grave violação da lei resultante de negligência grosseira,...

    ... Existe erro grave e negligência grosseira, não só pela confiança de que o poder ...° 6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), há-de entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve ...
  • Acórdão nº 02B2282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    I- A prisão preventiva tem carácter excepcional e decorre do pressuposto constitucional da presunção da inocência do arguido, não devendo manter-se, sempre que possa ser substituído por caução ou outra medida mais favorável prevista na lei, no quadro do artigo 28º, nº. 2, da C.R.P. . II- Contudo, só a privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na Lei, constitui o Estado no dever de

    ... a tese da sua prisão manifestamente ilegal, ou sustentada por erro judiciário grosseiro - alíneas G) , H) e J). Vamos tratá-lo, começando ...
  • Acórdão nº 06P547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - É de fulcral importância para a salvaguarda dos direitos constitucionais de defesa que as Relações façam um efectivo controlo da matéria de facto provada na 1.ª instância, por confronto desta com a documentação em acta da prova produzida oralmente. II - O recurso da matéria de facto não é um novo julgamento, antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in...

    ... 7. O mesmo erro de direito, é cometido afigura-se-nos, quando se consideram procedentes ...ção, não há que impor entraves formais para evitar o erro judiciário; - no controle da matéria de facto, não se devem descurar os princípios ...

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