Erro judiciário

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  • Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...

    ... respeito pelo Tribunal “a quo”, em oposição de fundamentos e erro de julgamento, entendeu esta arbitrar uma indemnização à Recorrente no ... substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário»[3]. Está sedimentada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que ...

  • Acórdão nº 0624769 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2006

    I- Estando em causa a responsabilidade emergente da função de julgar (por erro judiciário cometido por tribunais não pertencentes à jurisdição administrativa) a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar são praticados no exercício específico da função jurisdicional e não da função administrativa. II- Tratando-se da...

    ...ões: a)- Há contradição entre os fundamentos e a inferência e erro de interpretação de norma dizer-se que não há elementos de conexão ...: "A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem ...

  • Acórdão nº 33569/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2005

    1. Os tribunais administrativos não são competentes para o julgamento de acções de responsabilidade civil intentadas contra o Estado por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, nomeadamente nos tribunais judiciais, bem como das correspondentes acções de regresso; 2. Mas não estão aqui incluídos os actos atribuídos aos magistrados do MP, por estes não...

    ... apreciação e julgamento da matéria invocada e relativa ao pretenso erro judiciário na parte que diz respeito aos actos praticados por uma ...

  • Lei n.º 114/2019

    ...3 - .. a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) .. c) .. d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em ... e fiscal: a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2006

    1 - A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do...

    ... de facto para decidir, e, muito menos, para condenar, para além de erro notório na apreciação da prova. 4º A prova de ouvir dizer, em que se ... 158 do Código de Processo Penal, é que ocorreu o famoso erro judiciário de Araguari, de que resultou a condenação dos irmãos Naves pelo suposto ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... partir de 2003-02-22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos ..., por: a) A conduta da Administração ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade ...

  • Acórdão nº 365/11.9PULSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2012

    I - O recurso extraordinário de revisão, consagrado no art. 449.º e ss. do CPP, apresenta-se como uma válvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao

    ... n.° 376/2000, “No novo processo, não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, ... Estado”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, e constante ...

  • Acórdão nº 03224/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2007

    1. O exame da causa a que se refere a lei no artº 201º nº 1 in fine CPC para saber se a irregularidade cometida configura uma nulidade é reportado às operações de instrução e discussão da causa. 2. A prolação de sentença em 1ª Instância ainda no decurso do prazo estabelecido no artº 99º nº 3 a) CPTA (contencioso eleitoral) para contra-alegações escritas do demandado, configura uma distorsão da...

    ...No caso do artigo 201º trata-se de nulidade de processo, de erro de forma (error in procedendo), isto é, de prática de acto que a lei ... à mesma base material porque se trata de tipologias de erro judiciário absolutamente distintas (3). No que respeita a esta causa de nulidade, ...

  • Acórdão nº 0731967 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2007

    I - Para além dos casos em que se consagra expressamente o dever de indemnização a cargo do Estado (arts. 27º, nº5 e 29º, nº6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), deve entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve estender-se a outros casos de culpa grave, designadamente no que respeita a grave violação da lei resultante de negligência grosseira,...

    ... Existe erro grave e negligência grosseira, não só pela confiança de que o poder ...° 6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), há-de entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve ...

  • Acórdão nº 02B2282 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    I- A prisão preventiva tem carácter excepcional e decorre do pressuposto constitucional da presunção da inocência do arguido, não devendo manter-se, sempre que possa ser substituído por caução ou outra medida mais favorável prevista na lei, no quadro do artigo 28º, nº. 2, da C.R.P. . II- Contudo, só a privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na Lei, constitui o Estado no dever de

    ... a tese da sua prisão manifestamente ilegal, ou sustentada por erro judiciário grosseiro - alíneas G) , H) e J). Vamos tratá-lo, começando ...

  • Acórdão nº 06P547 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2006

    I - É de fulcral importância para a salvaguarda dos direitos constitucionais de defesa que as Relações façam um efectivo controlo da matéria de facto provada na 1.ª instância, por confronto desta com a documentação em acta da prova produzida oralmente. II - O recurso da matéria de facto não é um novo julgamento, antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in...

    ... 7. O mesmo erro de direito, é cometido afigura-se-nos, quando se consideram procedentes ...ção, não há que impor entraves formais para evitar o erro judiciário; - no controle da matéria de facto, não se devem descurar os princípios ...

  • Acórdão nº 00P2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2000

    I- "In dubio pro reo" é um princípio básico do direito processual probatório: existindo um laivo de dúvida, por mínimo que seja, sobre a veracidade de um facto em que se alicerça uma imputação, ninguém pode ser condenado com base nesse facto. Logo, a punição só pode ter lugar quando o julgador, face às provas produzidas, adquire a convicção da certeza da imputação feita ao acusado (se...

    ...erro judiciário. No caso sub judice, nunca foi posto em causa o cometimento do ...

  • Acórdão nº 09P0105 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento essencial a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - O art. 449.º, n.º 2, do CPP estatui expressamente que, para o efeito do número anterior, à

    ..., O despacho que revogou a suspensão da pena encontra-se ferido de erro induzido por prova produzida nos autos, a qual, por não corres­ponder à ... evitar uma sentença injusta, a necessidade de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça ...

  • Acórdão nº 03B3341 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    I - O art.27°, n.º 5, da Constituição constitui historicamente alargamento do princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado a factos ligados ao exercício da função jurisdicional para além do clássico erro judiciário, isto é, para além do caso de condenação injusta. II - Em cumprimento da injunção final do art.27°, nº 5°, da Constituição, o art.225° CPP 87, dispositivo inovador de...

    ... Supremo Tribunal de Justiça Litigando com benefício de apoio judiciário em ambas as suas modalidades, A, invocando o disposto nos arts. 22º e ...erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que a mesma ...

  • Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de...

    ... Porém, a decretada prisão preventiva era injustificada e deveu-se a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que determinaram a sua ... lhe foi aplicada, já que entende que estamos perante um erro judiciário, porventura o mais grave do sistema judiciário, que é o de colocar em ...

  • Acórdão nº 04A1572 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2004

    I - O art. 22 da C.R.P. estabelece um princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado. II - Em alargamento dessa responsabilidade a factos ligados ao exercício da função jurisdicional, para além do clássico erro judiciário, o art. 27, nº5, a Constituição da República impõe ao Estado, de modo especial, o dever de indemnizar quem for lesado por privação ilegal da liberdade, nos termos...

    ..., não se mostra que tal prisão se viesse a revelar injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia (art. ...Numa época de assunção do direito à reparação do erro judiciário e da prisão preventiva ilegal, a grande questão que se coloca é a de ...

  • Acórdão nº 08P1417 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2008

    I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - Um dos fundamentos do recurso de revisão é a existência de novos factos (art. 494.º,...

    ... Tal não sucedeu tão só por erro" identificativo do arguido, agora confirmado. \tAssim, tendo havido acusaç\xC3"... evitar uma sentença injusta, a necessidade de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça ...

  • Acórdão nº º 277/06.8GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2008

    I. - Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal - artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 - mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. - A existência ou ausência de

    ... de recurso não está impedido de oficiosamente conhecer de todos os erros que não impliquem reformatio in pejus, mesmo os não especificados, visto ...ção, não há que impor entraves formais para evitar o erro judiciário[ii]. Ora, no caso dos autos, por força desta regra, a única questão a ...

  • Acórdão nº 05B2490 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

    1. O artigo 22º da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da responsabilidade patrimonial directa das entidades públicas por danos causados aos cidadãos, sendo inequívoco que no seu âmbito estão abrangidos também os actos dos titulares dos órgãos jurisdicionais, ainda que os titulares desses órgãos possam não ser civilmente responsáveis (art. 216º, nº 2, da Constituição).

    ...a) do Código de Processo Civil, requereu a rectificação de erro material e a aclaração da sentença; viii) - tendo sido os autos ...° 6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), há-de entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve ...

  • Acórdão nº 08P1004 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    I- A revisão da sentença transitada em julgado é admissível, entre outros casos, quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II- Pela motivação da sentença condenatória, verifica-se que a condenação do recorrente assentou exclusivamente no facto, incontestado, de

    ... de se conceder a oportunidade legal de, ainda a tempo, se evitar um erro judiciário, caso se venha a apurar que efectivamente existe. O novo ...

  • Acórdão nº 1796/08.7PHSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    I - No recurso extraordinário de revisão, quando a lei se refere a “novos” factos ou meios de prova, não pôde deixar de incluir, obviamente, aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em invocá-los. Mas há que acrescentar também aqueles meios de prova que, por razão relevante, a parte interessada esteve impossibilitada de apresentar. II -...

  • Acórdão nº 07P2431 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I  -   O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (d

    ... É o chamado "erro judiciário", a incompleta ou incorrecta averiguação da verdade ...

  • Acórdão nº 0031057 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2000

    I - O tribunal da 1ª Instância é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de uma acção intentada, por actos cometidos no exercício das respectivas funções, contra um Juiz de Direito, um Juiz Desembargador, um Procurador-Adjunto, um Procurador-Geral Adjunto e o Procurador-Geral da República. II - O Estado pode ser responsabilizado por erro judiciário em matéria civil. III - Se,...

  • Acórdão nº 07P623 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    1 - Dispunha o art. 465.º do CPP, anteriormente à revisão efectuada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, sobre a legitimidade para novo pedido de revisão: «tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão se a não requerer o Procurador-Geral da República». Mas o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional essa norma por violação do art. 29º, nº 6, da...

    ... Urge assim proceder à revisão de sentença afim de corrigir o erro judiciário de que o arguido se sente alvo pois, repete-se não cometeu o ...

  • Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015

    ... o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa ...