Erro judiciário

8469 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... da CRP, e o art. 7.° da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, bem como a declaração ... revelam, desde logo, alguma confusão entre nulidades stricto sensu e erro de julgamento, e, por outro lado, algum desconhecimento do âmbito de ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...

    ... erro grosseiro na aplicação do direito no âmbito do processo judicial n.° ...          - erro judiciário grosseiro: declaração de perda de bens de terceiro a favor do Estado em ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso; 2.- Os poderes de cognição dos tribunais superiores em matéria de indagação e aplicação do direito só sofrem a limitação da reformatio in pejus e como tal, a matéria de indagação e aplicação do direito, designadamente, a qualificação jurídica, é de conhecimento oficioso; 3.- Do que antecede resulta que...

    ... devem ser colocados obstáculos meramente formais à eliminação do erro judiciário, pois no processo penal está, ou pode estar, em causa a ...
  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...

    ... incompetência material relativamente ao pedido de indemnização por erro judiciário, no valor de €10.000,00, assim como, que julgou improcedente ...
  • Acórdão nº 00539/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1 – Estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal, atos relativos a inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e á execução das respectivas decisões e a apreciação das ações de responsabilidade

    ... configura uma ação de responsabilidade pela existência de alegado erro judiciário praticado por tribunal pertencente a outra ordem de ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... sobre todo o seu património;   - essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a Autora sofreu os prejuízos cuja ...
  • Acórdão nº 33/14.0PBPDL-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração...

    ... /11/2015, pugnando pelo cumprimento da notificação à P.S.P., e pelo erro de interpretação do referido despacho ... «5-E por conclusão de ... Fundamentalmente tem em vista corrigir o chamado “erro judiciário” e fazer triunfar a verdade material ... São os seguintes os ...
  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2017
    ... da ilicitude, pela emissão indevida do passaporte, uma situação de erro judiciário e exclusão da culpa ou, a admitir-se a mesma, uma ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... Artigo 12.º Regime geral ... Artigo 13.º Responsabilidade por erro judiciário ... Artigo 14.º Responsabilidade dos magistrados ...
  • Acórdão nº 01379/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1 – Nos termos do Artº 4º do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional salvo, designadamente, quando relativas à das açõ

    ... : “Ficam igualmente excluídas das ações de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 2. Alega para tanto que ocorreu erro grosseiro na aplicação do direito no âmbito do processo judicial n.º, ... o pedido de condenação do Estado Português por erro judiciário ... Sucede que tal decisão manifesta uma errada análise da matéria de ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 2. Alega para tanto que ocorreu erro grosseiro na aplicação do direito no âmbito do processo judicial n.º, ... o pedido de condenação do Estado Português por erro judiciário ... Sucede que tal decisão manifesta uma errada análise da matéria de ...
  • Acórdão nº 277/11.6BEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    1.- O Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. 2.- Não fornecendo a lei uma noção do erro judiciário, ela aponta as características desse erro: ter sido praticada uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional...

    ...             Consta dos factos assentes que houve um erro na aplicação do direito por parte do 2ºJuízo Cível do Tribunal da ... judiciário 1 — Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença ...
  • Acórdão nº 959/10.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    I – Uma acção visando a apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um juiz decorrente do proferimento por este, no acto de inquirição de uma testemunha, durante o julgamento de uma acção cível, de uma expressão apresentada como desprimorosa para essa testemunha (aqui demandante), refere-se à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um titular de um órgão do...

    ... […]: a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1740/12.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Em sede de facto, a fundamentação consiste na menção das circunstâncias que foram determinantes na aquisição de uma determinada convicção e da forma como a esta conduziram. II - Sendo a ausência de convicção por natureza indemonstrável, a fundamentação dos factos não provados tenderá tendencialmente a transmutar-se numa simples justificação. III - No plano da prova, a presunção de inocênci

    ... erro judiciário ... VI - O artigo 225º do Código de Processo Penal ...
  • Acórdão nº 1863/08.7GLSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...

    ... de correção da sentença só deverá ser admitido nos casos de mero erro na identificação do condenado, ou seja, quando a anomia da ... Neste plano, não se surpreende o intolerável erro judiciário ou a flagrante injustiça, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. As causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no artigo 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável. II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão reclamado que conheceu de todas as questões que devia conhecer,...

    ... Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida ... Apuremos se a ... 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário ...
  • Acórdão nº 01324/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012
    ... erro de julgamento, violando, assim, a alínea a) do nº 3 do artº 4 do ETAF ... judiciário», por corresponder a uma apreciação errónea dos respectivos ...
  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ... consulta.” Violaram, assim, as regras de experiência comum havendo erro notório na apreciação da prova, e também entre a fundamentação e a ... incidisse no eventual erro na construção do silogismo judiciário, não no chamado erro de julgamento, a injustiça ou a desadequação da ...
  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2011
    ... ão enfermasse de ilegalidade, sempre a mesma seria injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, ... Numa época de assunção do direito à reparação do erro judiciário e da prisão preventiva ilegal, a grande questão que se coloca é a de ...
  • Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos

    ... A Sentença incorre em erro de julgamento quando dá como provados os factos enunciados nos números ... na jurisprudência, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não ...
  • Acórdão nº 0333155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)

    Para que haja um erro judiciário em matéria de direito necessário é que ocorra um desajuste claro entre a resolução judicial e a situação fáctica, de modo a transformar a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, de incúria, por produzir conclusões e decisões ilógicas e absurdas, contrárias à normalidade do processo.

    ... responsabilidade do Estado por facto jurisdicional é, sem dúvida, o erro judiciário ... Embora o conceito esteja necessariamente ligado à ...
  • Acórdão nº 00100/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    1. É pressuposto da acção de indemnização por alegado erro judiciário a prévia revogação das decisões tomadas na acção que o recorrente considera manifestamente ilegais. 2. Se essa revogação deve ser obtida através dos meios de recurso jurisdicional ou porventura através do processo de revisão - arts. 771.º e ss. do Cód. Proc. Civil, ex vi art.º 140.º do CPTA, verificados que sejam os respectivos

    ... danos decorrentes do exercício jurisdicional, fundada em pretenso erro judiciário de decisões jurisdicionais, que considera serem ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ... finalizadas com as conclusões seguintes: 1) A sentença contém um erro de escrita no segundo parágrafo, linha dois, da fundamentação da ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo ...
  • Acórdão nº 0978/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível ou, por outro lado, quando a contradição se localiza no plano da expressão formal da decisão redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, sendo que a mesma nada tem...

    ... ão, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, traduz-se numa contradição de ordem formal quanto aos ... Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro ...

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