Erro judiciário

O pedido de reforma do acórdão ao abrigo do art.º 616.º, n.º 2, al. a) do CPC apenas se reporta ao lapso manifesto na determinação da norma jurídica aplicável ou à qualificação jurídica dos factos. Lapso manifesto não inclui erro judiciário, a corrigir por recurso, quando possível.

... não é sinónimo de inexequibilidade. III- O erro judiciário terá de ser invocado e demonstrado, não na própria acção de indemnização que visa ressarcir o cidadão lesado por essa decisão danosa, mas sim em sede de recurso da decisão em que aquele erro foi cometido.

Imputando o Autor erros judiciários a decisões de magistrada judicial dos Tribunais Judiciais, a competência para conhecer da acção cabe à jurisdição comum, por estar excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, de acordo com o disposto no art. 4º, nº 4, al. a) do ETAF.

... a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso. III. Pelo que, na ação descrita, se impunha ao Tribunal da jurisdição administrativa e fiscal julgar-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, e absolver o réu Estado Português da instância.

... em conclusões absurdas, fruto de indiscutível erro judiciário, manifesto e revelador de falta de elementar zelo e de uma culpa grave dos Julgadores.

... injustificação e falta de fundamento assente em erro grosseiro. - E é esse erro – grosseiro – de contornos gravosos que explica a razão pela qual o Estado se torna civilmente responsável perante o cidadão pelos danos decorrentes de actos praticados pelos Magistrados Judiciais e do MP, no exercício das suas funções. - O erro grosseiro para efeitos desta norma e integração no erro judiciário terá de ser o erro inadmissível, aquele que foi...

... a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias do caso concreto e depois equacionar a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. III. Na...

... para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por atos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional lato sensu, o art 12º da Lei nº 67/2007, de 31.12, exige a verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, ou seja, o facto, a ilicitude, a...

... no exercício da função jurisdicional, sem erro grosseiro.

... a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso. III. Pelo que se impunha ao Tribunal da jurisdição administrativa e fiscal julgar-se absolutamente incompetente, em razão da matéria.

... ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto». VII. O n.º 2 do artigo 13.º do RRCEE, estabelecendo que «[o] pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente», é aplicável a todo e qualquer «erro judiciário», e, pois, igualmente às situações de «privação injustificada da liberdade» integrantes do n.º 1 do mesmo preceito...

I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha...

... mnização por responsabilidade civil decorrente do erro judiciário, deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente – artigo 13.º, n.º 2 da Lei n.º 67/2007 de 31/12 4 – Tal norma não é inconstitucional.

... decisão da matéria de facto, tal corporiza um erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, 2, c), do C.P.P.). V - Não é suficiente para imputar a um agente a prática de um assalto o simples facto de ele ter conduzido o veículo utilizado nesse assalto cerca de meia hora antes e a cerca de cinco quilómetros do local.

... havido oposição dos requeridos, não constitui erro grosseiro o ter-se proferido a decisão contestada, não obstante a parcial divergência evidenciada no acórdão da elação, que sentenciou, revogando a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.

... civil, que se traduz na apreciação do alegado erro na aplicação e interpretação pelo juiz das normas legais aplicáveis à citação do réu, ou seja, implica apreciar, quanto a um processo que correu termos num tribunal judicial, se estamos perante um erro judiciário, pelo que os tribunais da jurisdição administrativa são, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,...

... objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica. II - É um recurso de carácter normativo destinado a fixar critérios interpretativos uniformes visando garantir a unidade da aplicação do ordenamento penal. III - Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com...

... objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica. II - É um recurso de carácter normativo destinado a fixar critérios interpretativos uniformes visando garantir a unidade da aplicação do ordenamento penal. III - Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com...

... formal. 2 - A sanabilidade de um eventual erro judiciário cometido no despacho que fixou a remuneração variável do administrador da insolvência deu-se com o trânsito em julgado daquela decisão, que não foi impugnada. (Sumário da Relatora)

... para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do...

... civil extracontratual do Estado, decorrente de erro judiciário, a que aludem os arts. 5º e 13º do RRCEE, conta-se da notificação do acórdão do STJ que não admitiu o recurso do acórdão revogatório e não da notificação do acórdão que anulou a primeira decisão. II – A primeira decisão anulada não constitui ela própria o facto gerador da responsabilidade civil invocada, relevando unicamente para efeitos de enquadramento temporal dos danos...

... ência do TJUE. VII. Consubstanciando-se o alegado erro judiciário numa mera divergência de decisões proferidas pelo mesmo tribunal relativamente à mesma questão de direito, a interpretação do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado que conduz à improcedência da acção de responsabilidade civil do Estado não é inconstitucional.

... ver reproduzidos, demonstrando a verificação do erro judiciário a que alude. 4.–Havendo duas, ou mais, possíveis soluções de facto, face à prova produzida, se a decisão da primeira instância se mostrar devidamente fundamentada e couber dentro de uma das possíveis soluções, de acordo com as regras da experiência comum, é esta que deve prevalecer. 5.–Para que haja violação do princípio do in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida...

... por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores apenas no final do Processo têm plena consciência da dimensão exata do atraso verificado e das suas consequênci

... alínea a) do nº 4, do artigo 4º do ETAF, exige erro judiciário que é “o erro evidente na determinação, interpretação ou aplicação dos factos ou do direito cometido por um juiz no exercício da função de julgar, ou seja, é um erro evidente constante de uma decisão da autoria de um juiz destinada a resolver um litígio de interesses entre sujeitos (cfr. art. 202º, da CRP); II - ao caso em apreciação, a causa de pedir expendida na p.i.,...