Acórdão nº 9311184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564. CPC67 ART663 N1. CONST89 ART29 N6.

Sumário: I - É objectiva a responsabilidade do Estado de indemnizar o cidadão por actos lícitos praticados no exercício da função jurisdicional se este se viu privado da sua liberdade sendo, por isso, irrelevante a questão da culpa e mesmo o dolo. II - Se a responsabilidade atende a danos morais devem os mesmos ser logo fixados no acórdão de revisão...

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