Erro judiciário

... ) da ação para efetivação da responsabilidade por erro judiciário e não um pressuposto processual negativo cuja inobservância conduza à absolvição da instância. IV - Consequentemente se não se fizer a prova dessa prévia revogação da decisão danosa, não será possível considerar verificada a ilicitude, o que determina, só por si, a improcedência dessa ação. V - Apesar do seu caráter restritivo, a exigência estabelecida no citado nº 2 do art. 13º...

... são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.

Só as decisões jurisdicionais, causadoras de danos, “manifestamente inconstitucionais ou ilegais” ou “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto” dão lugar a responsabilidade civil por erro judiciário.

... em sede de recurso de revisão, a saber, o erro na identificação do condenado, não foi alegado em moldes que permitam sequer suscitar a mais pequena dúvida sobre a justiça da condenação, dada a ausência de concretização dos seus fundamentos. Inexiste qualquer fundamento que permita concluir pela necessidade de correção de uma situação que encerrasse uma insuportável violação da justiça no caso concreto. Pelo contrário, sendo manifesto...

... revisão das decisões judiciais, que enfermam de erro judiciário. Basicamente o recurso tem por fim corrigir aquele erro, não se assumindo como mais um recurso, processo de, em última análise, e como escopo exclusivo, conseguir a revisão da medida concreta da pena nos termos do art. 449.º, n.º 3, do CPP. II -  Os factos ou meios de prova, enquanto fundamento taxativo, com outros, de revisão, à luz do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, hão-de...

... 67/2007, de 31-12, que se demonstre a situação de erro judiciário ou de acção ou omissão processual em desacordo com o standard adequado de garantia da tutela jurisdicional efectiva, os danos e o nexo de causalidade. II - A fuga para o Brasil de um cidadão brasileiro, sujeito a medida de coação de proibição de se ausentar do território nacional e condenado a pena de prisão efectiva no âmbito do processo crime, viabilizada pela falta de comunicaçã

... de revisão se destina a corrigir um “erro judiciário” e não está tal recurso subordinado a qualquer prazo de interposição, podendo, pois, ser desencadeado a todo tempo. (Sumário elaborado pelo Relator)

... , por si só, graves dúvidas sobre a existência de erro judiciário na sentença penal condenatória. X - Essa outra sentença que se limite a dar determinados factos como não provados não afirma que não são verdadeiros os factos que serviram de fundamento à condenação. Significa apenas que nesse outro processo não se logrou fazer prova, pelo que não excede a margem de conformação do legislador não considerar essa divergência fundamento de revisão.

... justiça da condenação, que esta se suportou num erro judiciário. VI -    O facto ou meio de prova agora apresentados como fundamento da pretendida revisão, além de não poderem ser considerados «novos», não têm qualquer virtualidade para pôr em causa os factos em que assentou a condenação do recorrente ou para afectar de forma relevante e séria os fundamentos em que se estribou a convicção do tribunal. E muito menos suscitam dúvidas sobre a...

... icação da pena constitui resultado de inaceitável erro judiciário de julgamento da matéria de facto, devendo, em consequência, ser negada a revisão.

... cálculos na petição inicial, o A. identifica o erro cometido, pelo que não há falta de causa de pedir por falta de indicação do erro, elemento essencial da causa de pedir. V – Se o A. não quantifica os danos patrimoniais que reclama com o processo 5100/19, mas diz quais são e não quantifica os danos morais, deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando-o a indicar os danos patrimoniais e morais. VI – A dedução de pedido genérico...

... que sustentam tal juízo, a fim de evitar erros, pois que a presunção de inocência que impera em direito processual penal exige que não seja afetada pela utilização de presunções judiciais. VII – Assim sendo, a utilização de uma presunção judicial para determinar a culpa pela prática de um ilícito criminal deve ser particularmente sólida, bem fundamentada, não dando margem para o erro judiciário, ou seja, além da prova fundamentada dos...

... obstáculos meramente formais à eliminação do erro judiciário, pois no processo penal está, ou pode estar, em causa a liberdade, e a inocência do arguido se presume até ao trânsito da sentença condenatória; 4. Deste modo tendo o arguido sido indevidamente condenado numa pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor e pese embora o arguido se tenha conformado com esse segmento da decisão, pode o tribunal ad quem conhecer desta...

... seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se ao erro cometido pelo juiz ou pelo Ministério Público. iii) a LRCEE prevê a existência de três tipos de responsabilidade da função jurisdicional: por violação do direito a uma decisão em prazo razoável (art.º 12.º); por prolação de sentença condenatória injusta e privação injustificada da liberdade (art.º 13.º/1, 1.ª parte); por prolação de decisão inconstitucional, ilegal ou em erro grosseiro sobre

... às regras da experiência comum e reveladora de erro notório na apreciação da prova. (Sumário elaborado pelo relator).

... indispensável à procedência da acção. VII - O erro de direito, para fundamentar a obrigação de indemnizar, terá de ser «escandaloso, crasso, supino, procedente de culpa grave do errante», sendo que só o erro que conduza a uma decisão aberrante e reveladora de uma actuação dolosa ou gravemente negligente é susceptível de ser qualificada como inquinada de «erro grosseiro». VIII - Fundamental numa declaração de perda de bens a favor do Estado é

... e a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as respetivas ações de regresso. Está pois subtraída à apreciação dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência para conhecer os litígios que tenham por objeto a impugnação dos atos proferidos por magistrado Judicial ou do Ministério Público, relativos a inquérito e à instrução criminais e ao...

... nal, em termos de abranger, para além do clássico erro judiciário, a legítima administração da justiça, em sede de detenção e de prisão legal e justificadamente mantida. XII – O art. 225, nºs 1 e 2 do C.P.P. não sofre de inconstitucionalidade.

... imposição de uma pena e potencia a ocorrência de erro judiciário. II – A Lei consagra um prazo limite findo o qual o procedimento se extinguirá por prescrição independentemente de todas as interrupções que possam ter tido lugar. III - Existe consenso jurisprudencial e doutrinário no sentido de que não basta o decurso do prazo legal normal de prescrição acrescido de metade para ocorrer a extinção do procedimento criminal, acrescendo o prazo...

... demnizatório, à prisão manifestamente ilegal e ao erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto – alíneas a) e b) do nº 1 –, a comprovação de que o arguido não cometeu o crime ou actuou justificadamente – alínea c) -, é inovação que extravasa o âmbito do comando do nº 5 do artigo 27º da Constituição, filiando-se no princípio consagrado no nº 6 do artigo 29º desta de que os cidadãos injustamente condenados têm direito a ser indemnizados,

... ação do recurso na alegada ocorrência de um grave erro judiciário, que põe em causa, segundo o mesmo, a justiça da condenação e justifica a quebra do caso julgado, seguindo-se depois toda uma análise muito particular do que foi a prova considerada no julgamento de que emergiu a sua condenação em tribunal, que é perfeitamente deslocada, nesta sede. V. Saliente-se, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a...

I- As causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no artigo 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.

... 4º do ETAF, traduzido em estar em causa um “erro judiciário”. IV – Este (o “erro judiciário”) pressupõe que o facto gerador da responsabilidade se expresse numa “decisão”, não numa afirmação lateral e desgarrada de qualquer suporte decisório. V – A definição de erro judiciário decorre do artigo 13º, nº 1, da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro: “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro...

... é pedido ao recorrente que invoca a existência de erro de julgamento, é que aponte na decisão os segmentos que impugna e que os coloque em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas, demonstrando com argumentos a verificação do erro judiciário a que alude. Exige-se que o recorrente – à semelhança do que a lei impõe ao tribunal – fundamente a imperiosa existência de erro de julgamento,...

... substancialmente as possibilidades de um erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão contra as “injustiças da condenação”, o que impõe particulares exigências na apreciação do pedido de revisão. 6. Não é função do recurso de revisão conhecer de erros de julgamento, de facto ou de direito, da decisão condenatória, que se inscrevem no âmbito do recurso ordinário (artigo 412.º do CPP),...