Erro judiciário

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  • Acórdão nº ACTC00007581 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1997

    I - O recurso penal, interposto do acordão final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado a reapreciar a decisão da primeira instancia, em regra, apenas no tocante a materia de direito, podendo porem intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto a materia de facto, naqueles casos em que se

  • Acórdão nº ACTC7032 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 1996

    I - O recurso penal, interposto do acórdão final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da primeira instância, em regra, apenas no tocante a matéria de direito, podendo porém intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto à matéria de facto, naqueles casos em que se

  • Acórdão nº 08P3062 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    I - Os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão expressa e taxativamente previstos no art. 449.º do CPP. E compreende-se que assim seja, pois, importando o recurso de revisão o "sacrifício" do caso julgado, da estabilidade das decisões transitadas - corolário da segurança jurídica -, só deve ser admitido em casos pontuais e expressamente previstos na lei. II - Tal...

    ... de se evitar uma sentença injusta, a necessidade de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de ...

  • Acórdão nº 07P3315 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - Os recursos são remédios para erros de julgamento, de impugnação do decidido, de contrariar, de argumentar, de convencer do bem fundado da posição do recorrente, com o que se desencoraja, pela apresentação da motivação, uma atitude fundada numa simples álea decisória, ao serviço de objectivos que se descortinam com facilidade, entre os quais o de "cansar" o tribunal, dilatando a...

    ... conclusões : Existe contradição insanável na fundamentação e erro notório na apreciação da prova , devendo o reenvio do processo para ... atenta a sua finalidade de reparação de eventual erro judiciário , de melhor decisão no plano substancial , ultrapassando o fim de mero " ...

  • Acórdão nº 73/04.7PTBRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - Mostra-se apurado que: - em 14-07-2005, o aqui recorrente foi condenado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, n.°s 1 e 2, do DL 2/98, de 03-01 - não tendo havido recurso -, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, suspensão esta subordinada, entre outros, no dever de obter carta de condução de veículos automóveis no prazo...

    ... Com o devido respeito, não se pode aceitar que um erro" judiciário, grave e grosseiro, relativo ao despacho que revogou a suspens\xC3"...

  • Acórdão nº 14127/08.7TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    I - Tradicionalmente, o esgotamento do poder judicial do juiz, quanto à matéria em causa, significava que, proferida e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não podia alterar a decisão da causa nem modificar os fundamentos dela. Mas mantinha aquele poder para resolver algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pudesse suscitar ─ entre outras, como então previa o n.º

    ... Trata-se de erro que pode ser rectificado, nos termos do art. 380.º, n.º 1, do CPP ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário (cfr. Antunes Varela, “Manual …”, 666/668). Pode dizer-se que a ...

  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II

    ... Seguradora, acção essa que foi julgada improcedente apenas devido a erro judiciário do Supremo Tribunal de Justiça. Conclui pedindo que o Réu ...

  • Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do direito

    ... DO TEOR DO DECIDIDO NAS SUAS ALINEAS C) A F) EXISTIR EVIDENTE ERRO DE APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE, ...C) MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO DE DIREITO, POIS O TRIBUNAL A QUO CONFUNDE NOS TERMOS ALEGADOS, DIREITO DE ...

  • Acórdão nº 4851/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 2009

    I. Os factos considerados assentes, ao abrigo do art. 511.º do CPC, não formam caso julgado. II. Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade com o direito aplicável e o erro de construção do silogismo judiciário. III. Houve culpa do condutor do veículo, quando, com a via em piso seco, boas condições de visibilidade e, à sua...

    ... lado, não se inclui, entre as nulidades da sentença, o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade com o direito aplicável e o erro de construção do silogismo judiciário. Os vícios que o Apelante aponta não integram a nulidade da sentença, ...

  • Acórdão nº 038392 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1986

    I - Se o arguido se achar vítima de erro judiciário, só tem ao seu dispor o caminho da revisão; não lhe serve o do artigo 669 do Código de Processo Civil. II - No domínio do Código de Processo Penal, o Supremo não podia anular um julgamento por contradição de respostas aos quesitos (matéria de facto), mas podia usar da faculdade do n. 3 do artigo 729 daquele primeiro diploma, quando a dita...

    ... Sumário : I - Se o arguido se achar vítima de erro judiciário, só tem ao seu dispor o caminho da revisão; não lhe serve o ...

  • Acórdão nº 0030220 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2000

    I - Não influindo a matéria de um quesito na resolução da causa, a falta de resposta a ele não determina nulidade. II - Não deve confundir-se o vício formal de erro no silogismo judiciário com o erro substancial de julgamento. III - Só o primeiro integra a nulidade prevista na alínea c) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0030220 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2000

    I - Não influindo a matéria de um quesito na resolução da causa, a falta de resposta a ele não determina nulidade. II - Não deve confundir-se o vício formal de erro no silogismo judiciário com o erro substancial de julgamento. III - Só o primeiro integra a nulidade prevista na alínea c) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº ACTC7061 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 1996

    I - O recurso penal interposto do acórdão final do Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da 1ª instância, em regra, apenas no tocante a matéria de direito, podendo porém intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto à matéria de facto, naqueles caos em que se...

  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    I - Invocando-se como causa de pedir da responsabilização civil extracontratual do Estado a ocorrência de prisão – ou sua manutenção – ilegal, a correspondente acção exorbita do âmbito da previsão da 2.ª parte do n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, antes devendo subordinar-se, por força da remissão constante do respectivo proémio, ao regime substantivo emergente do art. 225.º do...

    ... do Porto, no âmbito do Processo nº 110/01.7PJPRT, consubstancia um erro grosseiro na aplicação do direito, bem como uma situação de abuso de ...incorre em responsabilidade civil por erro judiciário; 2 – Em primeira instância, o tribunal decidiu, muito acertadamente e ...

  • Acórdão nº 9311184 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1994

    I - É objectiva a responsabilidade do Estado de indemnizar o cidadão por actos lícitos praticados no exercício da função jurisdicional se este se viu privado da sua liberdade sendo, por isso, irrelevante a questão da culpa e mesmo o dolo. II - Se a responsabilidade atende a danos morais devem os mesmos ser logo fixados no acórdão de revisão relegando-se para execução de sentença os resultantes de

    ...III - Em caso de culpa de terceiro pela ocorrência do erro judiciário, tal facto deve ser atendido na valorização dos danos morais ...

  • Acórdão nº 9140748 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1991

    I - Tendo o arguido, acusado como autor do crime do artigo 190 da Organização Tutelar de Menores, requerido a abertura da instrução, alegando que a sentença que o reconheceu pai do menor enferma de erro judiciário, pretendendo, por isso, que sejam feitos exames hematológicos para se determinar se ele é ou não o pai biológico e possibilitar a revisão da sentença, o recurso do despacho que...

    ...ão, alegando que a sentença que o reconheceu pai do menor enferma de erro judiciário, pretendendo, por isso, que sejam feitos exames hematológicos ...

  • Acórdão nº 0110681 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2001

    Tendo sido apresentado, por erro de informação, pedido de apoio judiciário na segurança social, deve o tribunal alertar oficiosamente o requerente para tal erro, convidando-o (em sede de despacho liminar) a formular novo requerimento em conformidade com os respectivos normativos legais (além do mais, em função do princípio da cooperação).

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ... da ilicitude, pela emissão indevida do passaporte, uma situação de erro judiciário e exclusão da culpa ou, a admitir-se a mesma, uma ...

  • Acórdão nº 02780/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de acção intentada por alegada delonga no cumprimento de decisão judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... B)– O Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, na medida em que entende que o que a Autora invoca nesta ...íveis pelo atraso na justiça em si mesmo, mas antes erros judiciários que a impedem de poder aceder à sua casa de M... C)– Todavia, com o ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    1. O requisito da “revogação da decisão danosa”, previsto no nº2 do art. 13º da Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, significa que a lei exige, como pressuposto da admissibilidade do pedido indemnizatório, que a decisão em causa seja revogada por via dos meios impugnatórios que, no caso, sejam admissíveis. 2. Se o tribunal de recurso, que poderia pronunciar-se em última instância sobre a matéria...

    ... medida de coação que lhe tinha sido aplicada; defende que houve erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que conduziram à ...judiciário”, encontra-se aqui em causa, unicamente, a interpretação a dar ao nº2 ...

  • Acórdão n.º 412/2015

    ... Penal Português", As Conferências do Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 2014, p. 80). Assumindo a Constituição o direito ao recurso ... para a decisão da matéria de facto, a contradição insanável, o erro notório na apreciação da prova e a inobservância de requisito cominado ...

  • Acórdão nº 0000784 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2002

    I - Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dele com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. II - Um eventual erro de subsunção dos factos ao direito, ou mesmo uma errada interpretação das normas aplicáveis apenas geram erro de julgamento e não nulidade da sentença. III -...

  • Acórdão nº 00P2787 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2000

    1 - O recurso de revisão está, entre nós, previsto no Capítulo II - Da Revisão, do Título II - Dos recursos extraordinários, do Livro IX - Dos recursos do Código de Processo Penal, na sequência da previsão constitucional constante do n.º 6 do art. 29.º da Lei Fundamental. 2 - Dos artigos 449.º a 466.º inclusive do CPP, onde está inscrita a disciplina deste recurso extraordinário, não...

  • Acórdão nº 6553-15.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - A acção visando indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos e baseada no carácter manifestamente inconstitucional ou ilegal, ou ainda injustificado de sentença judicial, por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, tem como requisito prévio que a decisão alegadamente danosa haja sido revogada pelo tribunal superior em sede de...

    ... Alega, para tanto, e em síntese, que por "erro judiciário" alegadamente cometido na acção ordinária nº ...

  • Acórdão nº 08B2608 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    1. Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. 2. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisã

    ... VARELA (1), entre as nulidades da sentença não se inclui o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. E é essa, no fundo, a maleita diagnosticada pela recorrente na decisão ...