Erro judiciário

6065 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de...

    ... Porém, a decretada prisão preventiva era injustificada e deveu-se a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que determinaram a sua ... lhe foi aplicada, já que entende que estamos perante um erro judiciário, porventura o mais grave do sistema judiciário, que é o de colocar em ...
  • Acórdão nº 00P2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2000

    I- "In dubio pro reo" é um princípio básico do direito processual probatório: existindo um laivo de dúvida, por mínimo que seja, sobre a veracidade de um facto em que se alicerça uma imputação, ninguém pode ser condenado com base nesse facto. Logo, a punição só pode ter lugar quando o julgador, face às provas produzidas, adquire a convicção da certeza da imputação feita ao acusado (se...

    ...erro judiciário. No caso sub judice, nunca foi posto em causa o cometimento do ...
  • Acórdão nº 09P0105 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento essencial a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - O art. 449.º, n.º 2, do CPP estatui expressamente que, para o efeito do número anterior, à

    ..., O despacho que revogou a suspensão da pena encontra-se ferido de erro induzido por prova produzida nos autos, a qual, por não corres­ponder à ... evitar uma sentença injusta, a necessidade de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça ...
  • Acórdão nº 04A1572 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2004

    I - O art. 22 da C.R.P. estabelece um princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado. II - Em alargamento dessa responsabilidade a factos ligados ao exercício da função jurisdicional, para além do clássico erro judiciário, o art. 27, nº5, a Constituição da República impõe ao Estado, de modo especial, o dever de indemnizar quem for lesado por privação ilegal da liberdade, nos termos...

    ..., não se mostra que tal prisão se viesse a revelar injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia (art. ...Numa época de assunção do direito à reparação do erro judiciário e da prisão preventiva ilegal, a grande questão que se coloca é a de ...
  • Acórdão nº 771/17.5T9VC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da...

    ...erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo ... incidisse no eventual erro na construção do silogismo judiciário, não no chamado erro de julgamento, a injustiça ou a desadequação da ...
  • Acórdão nº 08P1417 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2008

    I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - Um dos fundamentos do recurso de revisão é a existência de novos factos (art. 494.º,...

    ... Tal não sucedeu tão só por erro" identificativo do arguido, agora confirmado. \tAssim, tendo havido acusaç\xC3"... evitar uma sentença injusta, a necessidade de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça ...
  • Acórdão nº º 277/06.8GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2008

    I. - Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal - artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 - mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. - A existência ou ausência de

    ... de recurso não está impedido de oficiosamente conhecer de todos os erros que não impliquem reformatio in pejus, mesmo os não especificados, visto ...ção, não há que impor entraves formais para evitar o erro judiciário[ii]. Ora, no caso dos autos, por força desta regra, a única questão a ...
  • Acórdão nº 05B2490 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

    1. O artigo 22º da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da responsabilidade patrimonial directa das entidades públicas por danos causados aos cidadãos, sendo inequívoco que no seu âmbito estão abrangidos também os actos dos titulares dos órgãos jurisdicionais, ainda que os titulares desses órgãos possam não ser civilmente responsáveis (art. 216º, nº 2, da Constituição).

    ...a) do Código de Processo Civil, requereu a rectificação de erro material e a aclaração da sentença; viii) - tendo sido os autos ...° 6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), há-de entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve ...
  • Acórdão nº 08P1004 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    I- A revisão da sentença transitada em julgado é admissível, entre outros casos, quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II- Pela motivação da sentença condenatória, verifica-se que a condenação do recorrente assentou exclusivamente no facto, incontestado, de

    ... de se conceder a oportunidade legal de, ainda a tempo, se evitar um erro judiciário, caso se venha a apurar que efectivamente existe. O novo ...
  • Acórdão nº 1796/08.7PHSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    I - No recurso extraordinário de revisão, quando a lei se refere a “novos” factos ou meios de prova, não pôde deixar de incluir, obviamente, aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em invocá-los. Mas há que acrescentar também aqueles meios de prova que, por razão relevante, a parte interessada esteve impossibilitada de apresentar. II -...

  • Acórdão nº 07P2431 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I  -   O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (d

    ... É o chamado "erro judiciário", a incompleta ou incorrecta averiguação da verdade ...
  • Acórdão nº 0031057 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2000

    I - O tribunal da 1ª Instância é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de uma acção intentada, por actos cometidos no exercício das respectivas funções, contra um Juiz de Direito, um Juiz Desembargador, um Procurador-Adjunto, um Procurador-Geral Adjunto e o Procurador-Geral da República. II - O Estado pode ser responsabilizado por erro judiciário em matéria civil. III - Se,...

  • Acórdão nº 0031057 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2000

    I - O tribunal da 1ª Instância é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de uma acção intentada, por actos cometidos no exercício das respectivas funções, contra um Juiz de Direito, um Juiz Desembargador, um Procurador-Adjunto, um Procurador-Geral Adjunto e o Procurador-Geral da República. II - O Estado pode ser responsabilizado por erro judiciário em matéria civil. III - Se,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...judiciário, com as devidas adaptações. Artigo 16.º ...ínea c) do n.º 2, o reconhecimento jurisdicional da existência de erro ou omissão na indicação do meio de impugnação administrativa a ...
  • Acórdão nº 07P623 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    1 - Dispunha o art. 465.º do CPP, anteriormente à revisão efectuada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, sobre a legitimidade para novo pedido de revisão: «tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão se a não requerer o Procurador-Geral da República». Mas o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional essa norma por violação do art. 29º, nº 6, da...

    ... Urge assim proceder à revisão de sentença afim de corrigir o erro judiciário de que o arguido se sente alvo pois, repete-se não cometeu o ...
  • Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015
    ... o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa ...
  • Acórdão nº 04B2543 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    1. O artigo 22º da Constituição consagra genericamente um direito indemnizatório por lesão de direitos, liberdades e garantias, não se limitando, por isso, a abranger a responsabilidade do Estado por actos ilícitos, sejam eles de natureza legislativa ou jurisdicional. 2. O artigo 27º consagra expressamente o princípio da indemnização por danos nos casos de privação inconstitucional ou...

    ... durante 10 meses e 21 dias, prisão essa que se ficou a dever a erro grosseiro na avaliação dos pressupostos de facto de que dependia tal ..., não se limitando esta responsabilidade ao clássico erro judiciário (cfr. art. 29º - 6)". (14) Sendo certo assim que o nº 5 do art. 27º tem ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ção da partilha Artigo 70.º Emenda por acordo e retificação de erros materiais 1 — A partilha, ainda que a decisão se tenha tornado ...P. Artigo 84.º Apoio judiciário...
  • Acórdão nº 1308/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,

    ..., alegadamente advenientes da negação da concessão de apoio judiciário em virtude da sua condenação no pagamento de multa indevida. Citado o ... civil extracontratual do Estado, por danos decorrentes de erro contido em decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais da ...
  • Acórdão nº ACTC7032 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 1996

    I - O recurso penal, interposto do acórdão final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da primeira instância, em regra, apenas no tocante a matéria de direito, podendo porém intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto à matéria de facto, naqueles casos em que se

  • Acórdão nº 08P3062 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    I - Os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão expressa e taxativamente previstos no art. 449.º do CPP. E compreende-se que assim seja, pois, importando o recurso de revisão o "sacrifício" do caso julgado, da estabilidade das decisões transitadas - corolário da segurança jurídica -, só deve ser admitido em casos pontuais e expressamente previstos na lei. II - Tal...

    ... de se evitar uma sentença injusta, a necessidade de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de ...
  • Acórdão nº ACTC00007581 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1997

    I - O recurso penal, interposto do acordão final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado a reapreciar a decisão da primeira instancia, em regra, apenas no tocante a materia de direito, podendo porem intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto a materia de facto, naqueles casos em que se

  • Acórdão nº 73/04.7PTBRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - Mostra-se apurado que: - em 14-07-2005, o aqui recorrente foi condenado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, n.°s 1 e 2, do DL 2/98, de 03-01 - não tendo havido recurso -, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, suspensão esta subordinada, entre outros, no dever de obter carta de condução de veículos automóveis no prazo...

    ... Com o devido respeito, não se pode aceitar que um erro" judiciário, grave e grosseiro, relativo ao despacho que revogou a suspens\xC3"...
  • Acórdão nº 07P3315 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - Os recursos são remédios para erros de julgamento, de impugnação do decidido, de contrariar, de argumentar, de convencer do bem fundado da posição do recorrente, com o que se desencoraja, pela apresentação da motivação, uma atitude fundada numa simples álea decisória, ao serviço de objectivos que se descortinam com facilidade, entre os quais o de "cansar" o tribunal, dilatando a...

    ... conclusões : Existe contradição insanável na fundamentação e erro notório na apreciação da prova , devendo o reenvio do processo para ... atenta a sua finalidade de reparação de eventual erro judiciário , de melhor decisão no plano substancial , ultrapassando o fim de mero " ...
  • Acórdão nº 14127/08.7TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    I - Tradicionalmente, o esgotamento do poder judicial do juiz, quanto à matéria em causa, significava que, proferida e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não podia alterar a decisão da causa nem modificar os fundamentos dela. Mas mantinha aquele poder para resolver algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pudesse suscitar ─ entre outras, como então previa o n.º

    ... Trata-se de erro que pode ser rectificado, nos termos do art. 380.º, n.º 1, do CPP ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário (cfr. Antunes Varela, “Manual …”, 666/668). Pode dizer-se que a ...