Erro judiciário

6067 resultados para Erro judiciário

  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... em que o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa ...
  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ... jurídico da “revisão de sentença” tem por objectivo reparar erros de tal maneira graves que, a terem sido antecipadamente conhecidos certos ... é a revisão das decisões judiciais, que enfermam de erro judiciário», como se lê no acórdão deste Supremo Tribunal, de 03-10-2013 (Proc. ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve ser...

    ... II- O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por ...judiciário e não um pressuposto processual negativo cuja inobservância conduza à ...
  • Acórdão nº 4003/10.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2012

    Só as decisões jurisdicionais, causadoras de danos, “manifestamente inconstitucionais ou ilegais” ou “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto” dão lugar a responsabilidade civil por erro judiciário.

    ...-se no conceito de culpa grave, nomeadamente, a acção contra ou em erro de interpretação de normas de sentido preciso e inequívoco (lei clara) ... O artigo 13º prevê a responsabilidade civil por erro judiciário derivado de decisões jurisdicionais causadoras de danos e que a lei ...
  • Acórdão nº 759/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias

    ...ção a pagar ao autor a quantia de € 10.000,00 por manifesto erro judiciário e € 6.000,00 pela demora do processo nº 630/11.5GASXL, que ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...

    ... Alegou, essencialmente, que ocorreu erro grosseiro na aplicação do direito no âmbito do processo judicial n.° ...          - erro judiciário grosseiro: declaração de perda de bens de terceiro a favor do Estado em ...
  • Acórdão nº 1035/13.9PBAGH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. – O princípio da imediação permite ao julgador de primeira instância fazer um juízo de credibilidade em relação a determinado depoente com base nas hesitações, pausas, gestos, expressões e outras particularidades reveladas; II. – Contudo, o julgador não pode atribuir um sentido à linguagem corporal e comunicação não verbal do arguido em audiência, num papel de perito de linguagem corporal,...

    ... quo" ao absolver a arguida da prática do crime enferma do vício de erro de julgamento. 2.11– Nos termos do art.180, nº2 do Código Penal, para ...
  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ...da CRP, e o art. 7.° da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, bem como a declaração ... revelam, desde logo, alguma confusão entre nulidades stricto sensu e erro de julgamento, e, por outro lado, algum desconhecimento do âmbito de ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso; 2.- Os poderes de cognição dos tribunais superiores em matéria de indagação e aplicação do direito só sofrem a limitação da reformatio in pejus e como tal, a matéria de indagação e aplicação do direito, designadamente, a qualificação jurídica, é de conhecimento oficioso; 3.- Do que antecede resulta que...

    ... devem ser colocados obstáculos meramente formais à eliminação do erro judiciário, pois no processo penal está, ou pode estar, em causa a ...
  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e...

    ... incompetência material relativamente ao pedido de indemnização por erro judiciário, no valor de €10.000,00, assim como, que julgou improcedente ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... sobre todo o seu património;   - essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a Autora sofreu os prejuízos cuja ...
  • Acórdão nº 33/14.0PBPDL-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o...

    .../11/2015, pugnando pelo cumprimento da notificação à P.S.P., e pelo erro de interpretação do referido despacho. «5-E por conclusão de ... adequado a eliminar clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de evidente injustiça. Assim, a sua natureza excecional obriga a ...
  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2017

    I - A responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça exige, nos termos conjugados do disposto no art. 22.º da CRP, e arts. 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, que se demonstre a situação de erro judiciário ou de acção ou omissão processual em desacordo com o standard adequado de garantia da tutela jurisdicional efectiva, os danos e o nexo de...

    ... da ilicitude, pela emissão indevida do passaporte, uma situação de erro judiciário e exclusão da culpa ou, a admitir-se a mesma, uma ...
  • Acórdão nº 01379/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1 – Nos termos do Artº 4º do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional salvo, designadamente, quando relativas à das ações de

    ...: “Ficam igualmente excluídas das ações de responsabilidade por erro" judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdi\xC3"...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 2. Alega para tanto que ocorreu erro grosseiro na aplicação do direito no âmbito do processo judicial n.º, ... o pedido de condenação do Estado Português por erro judiciário. Sucede que tal decisão manifesta uma errada análise da matéria de ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 2. Alega para tanto que ocorreu erro grosseiro na aplicação do direito no âmbito do processo judicial n.º, ... o pedido de condenação do Estado Português por erro judiciário. Sucede que tal decisão manifesta uma errada análise da matéria de ...
  • Acórdão nº 277/11.6BEAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    1.- O Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. 2.- Não fornecendo a lei uma noção do erro judiciário, ela aponta as características desse erro: ter sido praticada uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional...

    ...             Consta dos factos assentes que houve um erro na aplicação do direito por parte do 2ºJuízo Cível do Tribunal da ...judiciário 1 — Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença ...
  • Acórdão nº 1740/12.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    I - Em sede de facto, a fundamentação consiste na menção das circunstâncias que foram determinantes na aquisição de uma determinada convicção e da forma como a esta conduziram. II - Sendo a ausência de convicção por natureza indemonstrável, a fundamentação dos factos não provados tenderá tendencialmente a transmutar-se numa simples justificação. III - No plano da prova, a presunção de inocênci

    ...erro judiciário. VI - O artigo 225º do Código de Processo Penal concretizou ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... Penal Português", As Conferências do Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 2014, p. 80). Assumindo a Constituição o direito ao recurso ... para a decisão da matéria de facto, a contradição insanável, o erro notório na apreciação da prova e a inobservância de requisito cominado ...
  • Acórdão nº 1863/08.7GLSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...

    ... A errónea identidade do arguido, que este conhecia à data da prática dos factos e ...ário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da ...
  • Acórdão nº 01324/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012

    I-A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II-Impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada no cacifo e na habitação do aqui Recorrente, no âmbito de um inquérito judicial e alegando o Autor que tal busca terá sido realizada injustificadamente, está em causa a apreciação da responsabilidade

    ...erro de julgamento, violando, assim, a alínea a) do nº 3 do artº 4 do ETAF ... não de inquérito Assim 8- Não estando uma causa “erros judiciários”, a sentença recorrida violou, por erro de interpretação, a alínea ...
  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ... consulta.” Violaram, assim, as regras de experiência comum havendo erro notório na apreciação da prova, e também entre a fundamentação e a ... incidisse no eventual erro na construção do silogismo judiciário, não no chamado erro de julgamento, a injustiça ou a desadequação da ...
  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    1 – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se...

    ...ão enfermasse de ilegalidade, sempre a mesma seria injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, ... Numa época de assunção do direito à reparação do erro judiciário e da prisão preventiva ilegal, a grande questão que se coloca é a de ...
  • Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos

    ...A Sentença incorre em erro de julgamento quando dá como provados os factos enunciados nos números ... na jurisprudência, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não ...
  • Acórdão nº 0333155 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2003

    Para que haja um erro judiciário em matéria de direito necessário é que ocorra um desajuste claro entre a resolução judicial e a situação fáctica, de modo a transformar a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, de incúria, por produzir conclusões e decisões ilógicas e absurdas, contrárias à normalidade do processo.

    ... responsabilidade do Estado por facto jurisdicional é, sem dúvida, o erro" judiciário. Embora o conceito esteja necessariamente ligado à jurisdiç\xC3"...