entrega iva

• Diário da República

Nos termos das disposições conjugados dos artigos 39º, nº l, 196º, nº 2 do CPT e 70º, nº l do CIVA, a DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA onde deveria ser instaurado o competente processo de contra-ordenação pela infracção cometida (não entrega de meios de pagamento com a declaração do IVA)é efectivamente a R. F. da área fiscal onde a infractora tem a sua sede, e, consequentemente, o Tribunal...

I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada...

A circunstância do contribuinte não ter lançado mão do correto procedimento declaratório para corrigir a falta de liquidação e entrega do imposto não legitima a Administração fiscal a tributá-lo duas vezes pelo mesmo facto tributário, referente ao mesmo período temporal, assim procedendo à duplicação da coleta de IVA.* * Sumário elaborado pela relatora

1. Constitui, na actualidade, entendimento jurisprudencial reiterado e sólido o de que, em situações como a julganda, onde a administração tributária/AT produz correcção da matéria tributável declarada por motivo de considerar que facturas documentam custos, em IRC, não correspondentes a operações reais, lhe compete reunir e demonstrar factos que, interpenetrados e apreciados com recurso às...

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(i) O art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o...

I - O recurso “per saltum” das decisões judiciais dos Tribunais Tributários de 1ª instância para o Supremo Tribunal Administrativo só é possível se versar exclusivamente matéria de direito. II - Questionando-se no recurso omissão de factualidade pertinente à resolução da causa o recurso porque envolve também matéria de facto é da competência do TCA sendo o Supremo Tribunal...

I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que

I - Tendo-se provado que “o preço acordado foi de ...”, e não se tendo provado que “o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse no que concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no...

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I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato que as partes denominaram de “cessão de exploração”, as quais se encontram sujeitas a IVA, estava obrigado a emitir factura aquando do vencimento de cada uma das rendas, cobrando o imposto à taxa então em vigor. II. Apesar de não ter emitido as facturas, o incumprimento das suas obrigações fiscais não impede o...

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I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

I – No âmbito do contrato de empreitada, apesar de o IVA recair sobre o dono da obra, como sujeito passivo final e contribuinte de facto, apresentando-se o empreiteiro como contribuinte de direito, obrigado à respetiva liquidação e entrega ao Fisco, podem os contraentes acordar no sentido de que o preço acordado englobe, ou não, tal imposto; II - Se a solução que o recorrente defende para o

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

1. A conduta tipicamente prevista no artigo 114º nºs 1 e 2 do RGIT é a não entrega, total ou parcial, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei; 2. No âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, fala-se de dedução de imposto relativamente ao imposto que o sujeito passivo tem a receber, nos termos dos artigos 19.º a 25.º do CIVA, não se referindo qualquer situação...