entrega iva

I – Detêm a “gestão de facto” da sociedade devedora de IVA, os arguidos que assumem a gestão da mesma com o objetivo de a revitalizar, negociando efetivamente com os credores. II – Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, por norma (e na ausência de confissão) objeto de prova indireta – resultado de inferências dos factos materiais e objetivos analisados à luz das

A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e não entregue ao Estado no prazo legal.

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I. A não entrega do montante de IVA devido, simultaneamente com a respectiva declaração periódica, integra a contra-ordenação prevista e punível pelas disposições combinadas dos artigos 26.º do Código do IVA, e 29.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras. II. Uma tal contra-ordenação, praticada a título de negligência por uma sociedade comercial, deve ser punida por coima que se

I - As correcções meramente aritméticas, resultantes de imperativo legal não são passíveis de reclamação para a Comissão de Revisão (art. 84º, n.º 4 do CPT). Tal significa que a contribuinte só pode discutir a eventual errónea quantificação do IVA liquidado em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial. II - A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «funda

1. Tendo a contribuinte deduzido o pedido de revisão da matéria colectável para além do prazo que a lei prevê para o efeito, carece o mesmo de qualquer efeito útil; 2. Não comete qualquer nulidade processual o M. Juiz do Tribunal "a quo" que considera que os autos fornecem todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, logo proferindo a sentença, sem inquirir as testemunhas...

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

Condenados, a empresa e o sócio-gerente, por não ter sido apresentada a declaração de rendimentos nem ter sido feita a entrega das quantias relativas ao IVA recebido, para além das penas principais pelos crimes de fraude e abuso de confiança fiscais, é de manter a pena acessória de publicação da sentença, atentas as necessidade de prevenção.

Condenados, a empresa e o sócio-gerente, por não ter sido apresentada a declaração de rendimentos nem ter sido feita a entrega das quantias relativas ao IVA recebido, para além das penas principais pelos crimes de fraude e abuso de confiança fiscais, é de manter a pena acessória de publicação da sentença, atentas as necessidade de prevenção.

I- Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. II- Mas, será desejável que o tribunal faça um...

I)- O artigo 64.° n.° l do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) prevê que o juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou por simples despacho, estatuindo o n.° 2 deste preceito que o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência e o MP ou o arguido não se oponham. II)- No despacho que julgou desnecessária a audiência e que foi notificado ao MP e à arguida,...

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

1.- Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito em II) se, no exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços...

I - Não contestam os recorrentes que a recorrente sociedade é sujeito passivo de IVA, nos termos do artigo 20 n 1 alínea a) do CIVA . Nessa qualidade, cumpria-lhe entregar as declarações periódicas a que se refere o artigo 40 do mesmo diploma, conjuntamente com o imposto liquidado, por força do disposto no artigo 26. A infracção por que foram punidos os ora recorrentes consiste, precisamente, na...

I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante, depois de dar...

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A "apropriação" é elemento do tipo de crime de abuso de confiança fiscal, consistindo na não entrega, total ou parcial, da prestação tributária, verbi gratia, quando o arguido liquida e não entrega nos cofres do Estado o IVA, retém e não entrega o IRC, retém e não entrega o IRS. Se é certo que, inicialmente, o agente obtém validamente a coisa, na qualidade de depositário tributário, possuindo-a

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