entrega iva

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

1. - Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito em II) se, no exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços...

1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...

1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...

I. Constando de anexo ao relatório de inspeção tributária um elenco, por tipo de produto e período, com indicação da taxa aplicada e da taxa que a AT considera ser de aplicar, indicando-se a concreta menção da Lista II anexa ao IVA, quando aplicável, indicando-se o período a que respeita e quantificando-se os valores em causa, desse ponto de vista o mesmo encontra-se fundamentado. II. São...

I - Mesmo não constituindo a qualificação dos factos objecto directo do recurso, não está o STJ impedido de se pronunciar oficiosamente acerca de tal qualificação jurídica, embora, no caso de recurso interposto pelo arguido, qualquer alteração nessa matéria, quando desfavorável ao recorrente, tenha por limite o princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Existindo uma repetição...

A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e não entregue ao Estado no prazo legal.

• Diário da República

I - As correcções meramente aritméticas, resultantes de imperativo legal não são passíveis de reclamação para a Comissão de Revisão (art. 84º, n.º 4 do CPT). Tal significa que a contribuinte só pode discutir a eventual errónea quantificação do IVA liquidado em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial. II - A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «funda

I. A não entrega do montante de IVA devido, simultaneamente com a respectiva declaração periódica, integra a contra-ordenação prevista e punível pelas disposições combinadas dos artigos 26.º do Código do IVA, e 29.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras. II. Uma tal contra-ordenação, praticada a título de negligência por uma sociedade comercial, deve ser punida por coima que se

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

1. Tendo a contribuinte deduzido o pedido de revisão da matéria colectável para além do prazo que a lei prevê para o efeito, carece o mesmo de qualquer efeito útil; 2. Não comete qualquer nulidade processual o M. Juiz do Tribunal "a quo" que considera que os autos fornecem todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, logo proferindo a sentença, sem inquirir as testemunhas...

Condenados, a empresa e o sócio-gerente, por não ter sido apresentada a declaração de rendimentos nem ter sido feita a entrega das quantias relativas ao IVA recebido, para além das penas principais pelos crimes de fraude e abuso de confiança fiscais, é de manter a pena acessória de publicação da sentença, atentas as necessidade de prevenção.

Condenados, a empresa e o sócio-gerente, por não ter sido apresentada a declaração de rendimentos nem ter sido feita a entrega das quantias relativas ao IVA recebido, para além das penas principais pelos crimes de fraude e abuso de confiança fiscais, é de manter a pena acessória de publicação da sentença, atentas as necessidade de prevenção.

I- Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. II- Mas, será desejável que o tribunal faça um...

I)- O artigo 64.° n.° l do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) prevê que o juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou por simples despacho, estatuindo o n.° 2 deste preceito que o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência e o MP ou o arguido não se oponham. II)- No despacho que julgou desnecessária a audiência e que foi notificado ao MP e à arguida,...

• Diário da República