entrega coisa certa

I - O artigo 466, n. 1, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12 de Dezembro - aqui aplicável , face ao artigo 16 -, manda aplicar à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, as disposições relativas à execução com processo ordinário para o pagamento de quantia certa (artigo 811 a 923), "na parte em que o puderem ser". II - As fases processuais do concurso de credores e do...

I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez por...

1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...

I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.

I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.

• Diário da República

As execuções que se fundem em sentenças, ou seja, onde o título executivo seja uma decisão judicial, seguem a forma sumária, cf. art°s. 465°-2 , 924°, 926°-1 e 928°-2, todos do CPC. Nestas situações o conhecimento da pendência da execução é levado ao executado após a realização do acto executivo próprio que será, nas execuções para pagamento de quantia certa, a penhora e é, nas execuções para...

I - Proferido, em acção executiva, despacho de adjudicação de bens, e passado o título de transmissão, poderá o adquirente requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens, nos termos prescritos para a entrega de coisa certa. II - Não tendo o detentor dos bens lançado mão de embargos de terceiro na fase inicial da execução, pode, prosseguindo a execução contra ele, deduzir...

I - A lei confere ao locatário a possibilidade de se substituir ao locador na reparação do locado ou outras despesas que, pela sua urgência, se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial e se o fizer pode pedir o respectivo reembolso (art. 1036.º do CC). II - O direito ao reembolso por despesas com reparações (urgentes) que tenha realizado no locado não exime, exonera ou liberta o...

Em execução para entrega de coisa certa - entrega de imóvel -, devem os embargos de executado, deduzidos com fundamento no direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, em que o exequente foi condenado, ser julgados improcedentes se, entretanto, o exequente prestou a caução respeitante, com o prosseguimento da execução.

1 - Tendo toda a execução por base um título, é por este que se determina o fim e os limites da acção executiva. 2 - O exequente, enquanto credor, só pode optar pela prestação primitiva – o pagamento da quantia em dinheiro, ao abrigo do disposto no artº 838º, 2ª parte, do Código Civil, - em vez da entrega de coisa certa (um pavilhão e quotas socais) - nos casos de vícios da coisa ou do...

1. Quando o adquirente de bens em execução tiver dificuldades em obter a sua entrega, material ou simbólica, pode, com base no despacho de adjudicação, requerer o prosseguimento da execução, deduzindo, imediatamente, contra o detentor dos bens o correspondente incidente, nos termos prescritos para a execução destinada à entrega de coisa certa, mas sem que tal importe a instauração autónoma desta...

I- Determinado em procedimento cautelar, para entrega de bem dado em locação financeira e cancelamento do registo, a apreensão do bem (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho), o facto de vir a ser proferida sentença na acção principal que julgou procedente o pedido não obsta a que, no procedimento cautelar, prossigam diligências destinadas à efectiva apreensão do veículo. II- Não ocorre...

- A lei não prevê a tramitação dos embargos de executado como modo de oposição ao mandado de despejo, não tendo aqui aplicação as normas próprias do processo executivo para entrega de coisa certa, reguladas no Código de Processo Civil.

• Da Prática Processual

O Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/09, aprovou o modelo de Requerimento Executivo, sobre o qual devem ser vazados os pedidos de execução, ao que parece, seja para prestação de facto, para pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa.

• Diário da República