entrega coisa certa

7482 resultados para entrega coisa certa

  • Acórdão nº 0064342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

    I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.

  • Acórdão nº 077022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)

    I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à execução por embargos com base no artigo 813 do Código de Processo Civil de 1967 ou invocando benfeitorias (artigo 829 do citado Código). II - Não goza o executado do direito a benfeitorias sendo mero detentor da coisa (artigo 1273 do Código Civil de 1966). III - E, não tendo direito a benfeitorias, também não...

    ... entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à ...
  • Acórdão nº 0044141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

    I - Sendo a sentença exequenda, na parte decisória deste teor: condeno os réus ... a reconhecerem que os autores ... são os únicos proprietários do estabelecimento comercial sito na Praceta Major Aviador Humberto da Cruz, 3A, em Queluz, e a restituirem-no aos autores, II - O pedido executivo - pagamento da quantia de 1338285 escudos, sendo 325000 escudos o valor de mercadorias do estabelecimento...

    ... , que apenas permite a execução para entrega de coisa certa, ou seja, o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

    I - Sendo a sentença exequenda, na parte decisória deste teor: condeno os réus ... a reconhecerem que os autores ... são os únicos proprietários do estabelecimento comercial sito na Praceta Major Aviador Humberto da Cruz, 3A, em Queluz, e a restituirem-no aos autores, II - O pedido executivo - pagamento da quantia de 1338285 escudos, sendo 325000 escudos o valor de mercadorias do estabelecimento...

    ... , que apenas permite a execução para entrega de coisa certa, ou seja, o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9440255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1994
    ... que é privativo das execuções para entrega de coisa certa, contempla o caso de o executado ...
  • Acórdão nº 9430933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

    I - Os embargos de executado não podem ser usados com a finalidade de substituição das acções declarativas, destinando-se apenas ao reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de algum pressuposto da acção executiva. II - Assim, em execução para entrega de coisa certa, não pode discutir-se, através daqueles embargos, a amplitude do direito sobre essa coisa. III - O...

    ... II - Assim, em execução para entrega de coisa certa, não pode discutir-se, através ...
  • Acórdão nº 9140678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - Tendo os outorgantes da escritura de cessão de exploração de certo estabelecimento comercial acordado nela que tal cessão era feita pelo prazo de seis anos, com início em 1 de Janeiro de 1978 e termo em 31 de Dezembro de 1983, ficou assim fixado que os efeitos do negócio cessavam em dia certo. II - Findo esse prazo e não tendo sido feita a entrega do estabelecimento comercial conforme fora...

    ... esse prazo e não tendo sido feita a entrega do estabelecimento comercial conforme fora ... na respectiva execução para entrega de coisa certa ...
  • Acórdão nº 9431108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - Tendo em acção declarativa sido decidida a entrega de imóvel livre de pessoas e bens, não é adequada a utilização de processo executivo para prestação de facto, mas sim o processo de execução para entrega de coisa certa. II - Verificando-se, pois, erro na forma de processo, dado que o pedido feito não tem a menor correspondência com o previsto no artigo 928 do Código de Processo Civil, nem...

    ... em acção declarativa sido decidida a entrega de imóvel livre de pessoas e bens, não é ... o processo de execução para entrega de coisa certa. II - Verificando-se, pois, erro na forma ...
  • Acórdão nº 003774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994

    I - A acção executiva supõe, necessariamente, um título executivo que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. II - O título executivo é condição necessária da execução, na medida em que os actos executivos não podem ser praticados senão na presença dele e é também condição suficiente da acção executiva, uma vez que, na sua presença, seguir-se-á imediatamente a execução, sem...

    ... certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto), ...
  • Acórdão nº 1836/19.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    1 - Em face de uma eventual situação de mora do credor, o devedor não fica exonerado da sua obrigação de pagamento. 2 - Em caso de verificação de uma situação de mora do credor, a lei faculta ao devedor um meio de se exonerar da obrigação que quer cumprir, a saber, a consignação em depósito, processo especial previsto no art.º 916.º e ss. do CPC, através do qual o devedor deposita a quantia que...

    ... (…), exequente na ação executiva para entrega de coisa certa que moveu contra (…), interpôs ...
  • Acórdão nº 9230992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da coisa ou pedir que se proceda, desde logo, à entrega...

    ... II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada ...
  • Acórdão nº 087396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995
    ... IV - Numa execução para entrega de coisa certa, o executado-embargante pode, por ...
  • Acórdão nº 087396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)
    ... IV - Numa execução para entrega de coisa certa, o executado-embargante pode, por ...
  • Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

    ... tenha de estipular um prazo certo para a entrega" voluntária do locado findo o qual se procederá \xC3" ... não o fez para a execução de entrega de coisa certa é porque entendeu neste caso deixar à ...
  • Acórdão nº 077022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

    I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à execução por embargos com base no artigo 813 do Código de Processo Civil de 1967 ou invocando benfeitorias (artigo 829 do citado Código). II - Não goza o executado do direito a benfeitorias sendo mero detentor da coisa (artigo 1273 do Código Civil de 1966). III - E, não tendo direito a benfeitorias, também não...

    ... entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à ...
  • Acórdão nº 0500536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - O cabeça-de-casal no inventario em que foram partilhados bens, incluindo a sala de jantar em litigio e contra quem um dos herdeiros promoveu execução para entrega de coisa certa ( aquela sala ), tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro, se alega ter-lhe sido adjudicado a ele, nesse inventario, o mencionado compartimento; II - Não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro o...

    ... um dos herdeiros promoveu execução para entrega de coisa certa ( aquela sala ), tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 084221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)
    ... é ou não exígivel nas execuções para entrega de coisa certa ou se, antes, tem aplicação ...
  • Acórdão nº 083706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)

    I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ao autor, a título de indemnização por benfeitorias realizadas num prédio e contra a entrega deste, determinada quantia, acrescida da que se liquidar em execução, relativa à plantação de árvores efectuada, é lícito ao executado opor-se por embargos, para ser reembolsado do valor das benfeitorias, quer estas...

    ... Sumário : I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a ...
  • Acórdão nº 0054366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

    Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação do direito à execução específica, direito este que deverá resultar, directamente, de título bastante (artigos 827 do C. Civil e 928 do Código Processo Civil). Se a execução deriva de facto ocorrido posteriormente à sentença que serve de título àquela e se sobre esse facto não recaiu decisão judicial, este poderá fundamentar acção...

    ... Sumário: Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação do direito à ...
  • Acórdão nº 0054366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

    Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação do direito à execução específica, direito este que deverá resultar, directamente, de título bastante (artigos 827 do C. Civil e 928 do Código Processo Civil). Se a execução deriva de facto ocorrido posteriormente à sentença que serve de título àquela e se sobre esse facto não recaiu decisão judicial, este poderá fundamentar acção...

    ... Sumário: Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação do direito à ...
  • Acórdão nº 078797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990 (caso NULL)

    I - Uma decisão jurisdicional, ainda que errada, uma vez transitada em julgado, assume força obrigatoria dentro do processo, sendo pois inalteravel - artigo 672 do Codigo de Processo Civil. II - Não ha ofensa de caso julgado, ao não ser respeitada a decisão da Relação, igualmente transitada e proferida em incidente de habilitação, sobre a ilegitimidade de um dos exequentes em acção executiva para

    ... dos exequentes em acção executiva para entrega de coisa certa, porque, por um lado, a Relação ...
  • Acórdão nº 084278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

    I - Sendo o Juiz de Círculo o competente para a preparação e julgamento dos embargos, é ele quem tem de proferir despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de retenção da casa arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela feitas. III - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma só pode ter alguns dos...

    ... de Processo Civil, e na execução para entrega de coisa certa acresce o fundamento previsto ...
  • Acórdão nº 9320929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

    I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a...

    ... executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... entrega na secretaria judicial ou remessa pelo correio, ... pagamento de quantia certa compreende as seguintes fases: ... a) Fase 1, que ... coisa certa ou para prestação de facto apenas têm ...
  • Acórdão nº 04B1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real...

    ... ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir, mas também ...

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