entrega coisa certa

6125 resultados para entrega coisa certa

  • Acórdão nº 0631421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006

    I - O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre directamente da lei; constitui um direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, não só de recusar a sua entrega enquanto o devedor não cumprir, como também de executar a coisa e de se pagar à custa do seu valor com preferência aos demais credores, quando o crédito do retentor resulte...

    ... preferência, no pagamento pelo valor da coisa penhorada, aos créditos garantidos por direito ... ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, não só de recusar a sua entrega enquanto o devedor não cumprir, como também de ...
  • Acórdão nº 0030838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2000

    Proposta acção de execução para entrega de coisa certa, se no decurso da mesma a firma executada informa o tribunal que um dos seus sócios vendeu a coisa, não é necessário despacho do juiz a converter a execução em execução para pagamento de quantia certa, bastando para tal a conversão da primitiva acção.

  • Acórdão nº 0030838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2000

    Proposta acção de execução para entrega de coisa certa, se no decurso da mesma a firma executada informa o tribunal que um dos seus sócios vendeu a coisa, não é necessário despacho do juiz a converter a execução em execução para pagamento de quantia certa, bastando para tal a conversão da primitiva acção.

  • Acórdão nº 1488/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1 – O n.º2 do artº 929ºdo CPC segundo o qual a prestação pelo exequente da caução pela quantia pedida a título de benfeitorias evita a suspensão do prosseguimento da execução para entrega de coisa certa motivado pelo recebimento dos embargos não impõe que «a contrario» seja ela interpretada de forma a que do mero recebimento dos embargos com esse fundamento decorra a suspensão do processo.

  • Acórdão nº 99B594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999

    I - Pedindo o autor a resolução do contrato e indemnização, a aceitação pelo réu da resolução mas sem aceitar como contrapartida daquela ter de indemnizar é uma aceitação condicional, pelo que não pode valer como título executivo para entrega de coisa certa. II - Para este fim também o não é a decisão arbitral que julga inútil a lide por impossibilidade superveniente, quanto à resolução do...

    ...ão pode valer como título executivo para entrega de coisa certa. II - Para este fim também o não ...
  • Acórdão nº 075723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1988

    O artigo 91 do CPC67 não tem aplicação no caso de execução para entrega de coisa certa.

    ... aplicação no caso de execução para entrega de isa certa...
  • Acórdão nº 0042586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

    São de indeferir in limine os embargos da executada contra a exequente para entrega de coisa certa, que arrematou o direito ao arrendamento e ao trespasse de uma loja, em execução instaurada por outrém, onde foram julgados improcedentes os embargos da executada, quando ela, agora, se fundamenta nas relações entre si e a primitiva exequente.

    ... da executada contra a exequente para entrega de coisa certa, que arrematou o direito ao ...
  • Acórdão nº 9630625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

    I - A falta de contestação de uns embargos de executado, que, se a houvesse, deveriam seguir após ela os termos do processo ordinário de declaração, tem como efeito haverem-se por confessados os factos articulados na petição de embargos com excepção dos que estiverem em oposição com os alegados no requerimento inicial da execução - ut artigos 490 e 505 do Código de Processo Civil -, não dando...

    ...ção aos embargos de executado para entrega de coisa certa, em caso desses, compete ao ...
  • Acórdão nº 9720457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

    I - Havendo duas execuções em curso, com fins diferentes, têm os executados de se opor, querendo fazê-lo, em cada um desses processos. II - Cada um dos processos mantem a sua autonomia em relação ao outro. III - Ao adoptar-se, na mesma peça, fundamentos diferentes, cada um dos quais destinado a processos de embargos diferentes, sendo um relativo a entrega de coisa certa e outro para prestação de...

    ... embargos diferentes, sendo um relativo a entrega de coisa certa e outro para prestação de facto, ...
  • Acórdão nº 0009241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

    As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto do contrato, são títulos dotados de força executiva (para entrega de coisa certa).

    ...ítulos dotados de força executiva (para entrega de coisa coisa certa...
  • Acórdão nº 0131473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002

    I - Tendo determinado Município (representado pela respectiva Câmara Municipal) sido condenado, por sentença com trânsito em julgado a reconhecer que os recorridos "são donos de questionado e descrito prédio rústico e bem assim a restituir tal prédio aos autores recorridos, assim como a pagar-lhes a indemnização pelos prejuízos causados a liquidar em execução de sentença, é aquele prédio rústico...

  • Acórdão nº 0002646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - O exequente, para conseguir o prosseguimento de execução para entrega de coisa certa, execução suspensa por causa da alegação de benfeitorias que importaram tal suspensão, deverá caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias. (art. 929º/2 do C.P.C.) II - O executado, por sua vez, se quiser obstar novamente ao prosseguimento da execução terá de prestar caução de harmonia com o art. 818º...

  • Acórdão nº 0002646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - O exequente, para conseguir o prosseguimento de execução para entrega de coisa certa, execução suspensa por causa da alegação de benfeitorias que importaram tal suspensão, deverá caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias. (art. 929º/2 do C.P.C.) II - O executado, por sua vez, se quiser obstar novamente ao prosseguimento da execução terá de prestar caução de harmonia com o art. 818º...

  • Acórdão nº 0250214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002

    I - Tendo o recorrente não só a qualidade de depositário dos bens arrolados em processo de inventário, como ainda a que lhe advém do facto de haver sido condenado a entregar os bens arrolados à recorrida, é aquele depositário parte legítima na execução para entrega de coisa certa (artigo 57 do Código de Processo Civil). II - O depositário dos bens referidos em I é responsável por eles,...

  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ..., em razão da nacionalidade, para a entrega de coisa e bens situados em países estrangeiros; ... execução forçada para entrega de coisa certa para tornar o direito efectivo. Se a coisa não ...
  • Acórdão nº 086446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de indeferir...

    ... Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente ...
  • Acórdão nº 9650301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

    I - Antes do despacho de recebimento de embargos de executado contra execução de sentença em que a exequente pede que, nos termos do artigo 928 n.2 e 930 ns.1 e 3, do Código de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a suspensão da execução do despejo não realizado ainda, com o fundamento da entrada em juízo de tais embargos onde o executado invoca o...

    ...ódigo de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a ... é o da execução para entrega de coisae coisa certa...
  • Acórdão nº 078409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - A eventual suspenção da efectivação da entrega de um predio urbano, ordenada no processo de execução para entrega de coisa certa, a dever decretar-se deve se-lo no proprio processo de embargos. II - E, pois, acto inutil praticado no processo de execução o vir, nele, requerer-se um efeito da dedução de embargos de terceiro.

    ... eventual suspenção da efectivação da entrega de um predio urbano, ordenada no processo de ução para entrega de coisa certa, a dever decretar-se deve se-lo no proprio ...
  • Acórdão nº 082048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Na execução para entrega de coisa certa em que são varios os executados mas são autonomos os bens em relação a cada um dos executados, e permitida a transação entre o exequente e determinado executado, em que este desiste da oposição a execução e aquele do pedido de entrega dos bens de que o embargante era depositario. II - Sendo autonomos os pedidos, a referida transação implica a absolvição

    ... Sumário : I - Na execução para entrega de coisa certa em que são varios os executados ...
  • Acórdão nº 078409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - A eventual suspenção da efectivação da entrega de um predio urbano, ordenada no processo de execução para entrega de coisa certa, a dever decretar-se deve se-lo no proprio processo de embargos. II - E, pois, acto inutil praticado no processo de execução o vir, nele, requerer-se um efeito da dedução de embargos de terceiro.

    ... eventual suspenção da efectivação da entrega de um predio urbano, ordenada no processo de ução para entrega de coisa certa, a dever decretar-se deve se-lo no proprio ...
  • Acórdão nº 0044141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...

    ... possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do ...
  • Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...

    ... possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do ...
  • Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...

    ... possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do ...
  • Acórdão nº 072430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1984

    I - Em processo de execução e ilegal a coligação activa desde que os pedidos não sejam de pagamento de quantias certas. II - Verificada a ilegalidade da coligação activa por se pretender a entrega de coisa certa o executado deve ser absolvido da instancia quanto a todos os exequentes. III - Os principios da coligação da acção declarativa são aplicaveis a execução, devidamente adaptados.

    ... da coligação activa por se pretender a entrega de coisa certa o executado deve ser absolvido da ...
  • Acórdão nº 0042586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

    São de indeferir in limine os embargos da executada contra a exequente para entrega de coisa certa, que arrematou o direito ao arrendamento e ao trespasse de uma loja, em execução instaurada por outrém, onde foram julgados improcedentes os embargos da executada, quando ela, agora, se fundamenta nas relações entre si e a primitiva exequente.

    ... da executada contra a exequente para entrega de coisa certa, que arrematou o direito ao ...

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