Esclarecimento

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas131-

Page 131

O Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/09, aprovou o modelo de Requerimento Executivo, sobre o qual devem ser vazados os pedidos de execução, ao que parece, seja para prestação de facto, para pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa.

Por isso mesmo, nas páginas seguintes, e após termos antecedentemente transcrito na íntegra o modelo de Requerimento Executivo, para o não repetirmos, por acharmos desnecessário e implicar um excessivo avolumar deste volume, limitamo-nos a exemplificar nos termos tradicionais, deixando ao labor do consulente a inserção...

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