entrega coisa certa

“Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

• Legislação

I – Na execução para entrega de coisa certa, tratando-se da casa de habitação principal do executado, o diferimento da desocupação do imóvel só pode fundamentar-se no disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º do CPC, por remissão do n.º 6 do artigo 861.º do mesmo diploma. II – Não há lugar ao diferimento da desocupação da casa de habitação quando o executado não apresentar o atestado...

I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, deve atribuir-se à expressão «acções para cobrança de dívidas» o sentido de abranger apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a...

I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer...

Se o contrato de trabalho cessou por iniciativa da executada – comportamento determinante para que já não fosse possível exigir coercivamente o cumprimento da obrigação de reintegração e entrega de coisa certa – então, a execução (para entrega de coisa certa) tornou-se impossível, mas tal impossibilidade não atinge o direito do credor/exequente no que respeita à conversão da execução.

1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...

I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que...

Sumário (1): - A falta de audição da parte contrária, em violação do princípio do contraditório, constitui um vício de procedimento que pode ou não reflectir-se na decisão que culmina o processo e não uma eventual violação do objecto do processo ou o incidente, definida ab initio pela pretensão da parte, esta sim passível de, por excesso ou omissão, viciar a decisão nos termos do citado art. 615º,

1. - Em execução de sentença, homologatória de transação, para entrega de coisa certa (imóvel), em que ficou a cargo do credor/exequente a instalação de elevadores num outro prédio (de três pisos), o qual ficava a pertencer à executada, cabendo a esta deixar, na mesma data, assim fixada, em que deveriam estar instalados tais elevadores, o imóvel onde residia com seus filhos – um deles,...

I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária pode ser utilizada sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido, como meio complementar. II – Configuram-se situações em que tal meio pode ser utilizável, as situações de incumprimento de deveres...

I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida. II - Se, decretada a providência requerida sem

I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da competência executiva internacional dos tribunais portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da territorialidade da execução. II - Os...

I - É inadmissível recurso de revista de acórdão da Relação que aprecia um despacho que põe fim a um incidente de diferimento da desocupação de imóvel, deduzido em sede de oposição à execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se dum despacho que põe fim a um incidente, admite recurso de apelação nos termos do art. 691.º, n.º 2, al. j), do CPC (na redacção do DL n.º 303/2007, de 24/08),

I - Intentada ação executiva para entrega de coisa certa, na qual é apresentada como título executivo sentença homologatória de transação e peticionada a entrega de determinada parcela de terreno, a oposição à execução configura o local próprio para apreciação e decisão das questões relacionadas com a existência do direito exequendo, designadamente a invocação de qualquer causa de nulidade ou...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “ I - A ausência de formal enunciado autónomo das questões a “solucionar”, não implica nem se equipara a efetiva omissão de pronúncia, nem esta queda impossibilitada na ausência daquele. II - Na acção executiva a indagação a...

I-Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação do art 17ºE/1 do CIRE as acções declarativas, as acções executivas para entrega de coisa certa, as acções executivas para prestação de facto e a generalidade dos procedimentos cautelares. II-O conceito de «acções para cobrança de dívidas» utilizado nessa norma há-de ter-se como idêntico nos três momentos processuais nela contemplados - o anterior à

O recebimento da oposição suspende a execução para entrega de coisa certa, mesmo que fundada em sentença, se o executado invocar o seu direito a benfeitorias, e, sendo outro o fundamento da oposição, só suspende a execução se o exequente prestar caução.